GABINETE PREFEITO · 1 de setembro de 2014
LEI 491/2014-CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE PREFEITO
LEI 491/2014-CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei 491/2014
Uirapuru, 21 de julho de 2014.
“Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de UIRAPURU para o Exercício de 2014 e dá outras providencias”
A Câmara Municipal de Uirapuru, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento do Executivo e Legislativo, crédito adicional de natureza suplementar mais 20% (vinte por cento) das despesas fixadas para 2014.
Art. 2º - Para cobertura do crédito constante do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os proveniente do excesso de arrecadação e os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei N°.4.320/64.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2014, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito de Uirapuru – Goiás, aos vinte e um dias do mês de Julho de dois mil e quatorze.
CERTIDÂO
Certifico para os fins previstos na Lei Federal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 21 de julho de 2014
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Secretário da Administração
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito