SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2021
LEI 582/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI 582/2021
Lei 582/2021 Uirapuru, 24 de setembro de 2021.
“Altera a Lei Municipal n.º 408 de 14 de Agosto de 2009, que estruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uirapuru/GO e, dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Uirapuru, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as modificações introduzidas no Art. 9º, §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional nº. 103 de 13/11/2019, quanto aos benefícios de natureza temporária não serem mais de responsabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social, Faz saber que a Câmara Municipal de Uirapuru, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aplica-se ao UIRAPURU-PREVI - Fundo Municipal de
Previdência Social dos Servidores do Município de Uirapuru, Estado de Goiás, as normas de observância obrigatória contidas nos §§ 2º e 3º do Art. 9º da Emenda Constitucional nº. 103 de 13/11/2019.
§ 1º - Os benefícios do UIRAPURU-PREVI ficam limitados as Aposentadorias e Pensão por Morte.
§ 2º - O afastamento por incapacidade temporária para o trabalho, auxílio reclusão, salário família e o salário maternidade serão pagos diretamente pelo Município, através do Departamento de Pessoal ao qual o segurado esteja vinculado e não correrão à conta do UIRAPURU-PREVI.
Art. 2° - Fica suspenso ainda todos os agendamentos de perícia médica
relacionados aos Benefícios de Auxílio Doença e Salário Maternidade, pela Perícia Médica do UIRAPURU-PREVI.
Art. 3º - A alíquota da contribuição previdenciária de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município fica majorada para 14% (quatorze por cento), salvo se alíquota anterior for maior.
§ 1º - Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que superem o valor do salário mínimo nacional, terá alíquota de contribuição de 14% (quatorze por cento). (altera art. 80 §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 408/09)
§ 2º - A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesse artigo referente aos servidores ativos, inativos e pensionistas, somente poderá ser exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente depois de decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
Art. 4º - Os benefícios temporários nos termos dos artigos 12, inciso I
alíneas e, f e g, inciso II alínea b e os arts. 41, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 da Lei Municipal nº 408/2009 de 14/08/2009, serão aplicados pelo Município de Uirapuru sob a sua responsabilidade.
Art. 5º - Fica alterado o art. 67 da Lei Municipal nº 408/2009 de 14/08/09, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67 - Será devido abono anual ou gratificação natalina àquele que, durante o ano, recebeu aposentadoria ou pensão por morte.
Parágrafo Único – O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de aniversário do segurado ou dependente, ressalvando qualquer modificação em lei específica, cuja proporcionalidade corresponderá a um doze avos por mês de benefício pago.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU, aos 24 dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um.
ELIVAN RIBEIRO DOS SANTOS
Prefeito