GABINETE PREFEITO · 19 de setembro de 2014
LEI N° 492/2014
GABINETE PREFEITO
LEI N° 492/2014
Uirapuru, 16 de setembro de 2014.
“Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº. 408/2009, do município de Uirapuru e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de UIRAPURU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 408/2009, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 (...)
(...)
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez, independe de carência, ressalvado o estágio probatório e dependerá da verificação da incapacidade funcional, mediante exame médico pericial, a cargo do Médico Perito Oficial do Município, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º O Médico Perito Oficial deverá analisar todos os casos de auxílio doença e invalidez, observando os critérios estabelecidos pelo Regimento Interno fornecido pela Unidade Gestora.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Uirapuru, aos 16 dias do mês de setembro de 2014.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
CERTIDÂO
Certifico para os fins previstos na Lei Federal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 16 de setembro de 2014
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Secretário da Administração