GABINETE PREFEITO · 4 de abril de 2018
LEI 538 - AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE PREFEITO
LEI 538 - AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº. 538/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2018 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento, crédito adicional de natureza suplementar até o limite de mais 15% (quinze por cento) das despesas fixadas para 2018, mantido o percentual de 30% (trinta por cento) aprovado na Lei Municipal n°. 534/2017 (LOA 2018), perfazendo um percentual total de 45% (quarenta e cinco por cento).
Art. 2º - Para cobertura do crédito constante do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do excesso de arrecadação e os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei N°.4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a entrada em vigor da LOA 2018.
CERTIDÃO
Certifico para fins previstos na forma da Lei Municipal nº 463/13, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 15 de março de 2018
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Sec. Municipal de Administração
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU, aos 15 dias do mês de março do ano de 2018.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito