GABINETE PREFEITO · 29 de outubro de 2015
LEI 513/15“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 470 / 2013, RELATIVO AO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014/2017”.
GABINETE PREFEITO
LEI 513/15“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 470 / 2013, RELATIVO AO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014/2017”.
LEI Nº 513 / 2015,
UIRAPURU, AOS 20 DE OUTUBRO DE 2015.
“Dispõe sobre alteração na Lei Nº 470 / 2013, relativo ao Plano Plurianual para o exercício de 2014/2017”.
Faço saber que a Câmara Municipal de UIRAPURU, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2016/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.
Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2016/2017.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2016/2017, conforme anexo do PPA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
CERTIDÃO
Certifico para fins previstos na Lei nº 463/13 e legislação vigente, que o presente documento foi publicado nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 21 de outubro de 2015
JOVACY FERREIRA DE FARIA