UIRAPURU PREVI · 12 de junho de 2014
LEI Nº 488/2014
UIRAPURU PREVI
LEI Nº 488/2014
Uirapuru, 09 de junho de 2014
“Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº. 473/2013 e 408/2009, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de UIRAPURU e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de UIRAPURU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 473/2013 e 408/2009, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 80. (omissis)
(...)
§ 2º A contribuição previdenciária dos servidores segurados do UIRAPURU-PREVI será de 11% (onze por cento), e a contribuição dos Poderes Executivo e Legislativo será de 22,00% (vinte e dois por centos), composto da seguinte forma: 18,10% (dezoito inteiros e dez décimos percentuais) de custo normal e 3,90% (três inteiros e noventa décimos percentuais) de custo suplementar, nos termos do Art. 10 da Lei Federal nº. 10.887/2004 e Art. 2º da Lei Federal nº. 9.717/98, ambas contribuições (Servidor e Ente) incidente sobre a base de cálculo especificada no § 3º do artigo anterior desta lei;”
Art. 2º. O plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS do município de Uirapuru/GO, conforme o resultado da reavaliação atuarial de 2014, incluído o custo suplementar, foi elaborado nos termos do § 1º, Art. 18 da Portaria Ministerial (MPS) nº 403/2008, observando-se sempre o previsto no Art. 10 da Lei Federal nº. 10.887/2004, será implementado conforme tabela abaixo:
Período
Taxa de Custo Especial
2014
3,90%
2015
4,90%
2016
5,90%
2017
6,90%
2018
8,90%
2019
10,90%
2020
12,90%
2021
14,90%
2022
17,90%
2023
20,90%
2024
23,90%
2025
27,90%
2026
31,90%
2027
35,90%
2028
39,90%
2029
43,90%
2030
47,90%
2031
51,90%
2032
52,12%
2033
52,12%
2034
52,12%
2035
52,12%
2036
52,12%
2037
52,12%
2038
52,12%
2039
52,12%
2040
52,12%
2041
52,12%
2042
52,12%
2043
52,12%
2044
52,12%
2045
52,12%
2046
52,12%
2047
52,12%
Art. 3º Mediante lei, o plano de amortização do RPPS poderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial anual do município.
§ 1° A cobrança da contribuição previdenciária prevista no caput deste artigo, somente poderá ser exigida após decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
§ 2° Até o inicio da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação para fins de homologação do resultado da reavaliação atuarial de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Uirapuru, aos 09 dias do mês de junho de 2014.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito