UIRAPURU PREVI · 10 de abril de 2014
EXTRATO CONTRATO 058_2014 AVALIAÇÃO ATUARIAL
UIRAPURU PREVI
EXTRATO CONTRATO 058_2014 AVALIAÇÃO ATUARIAL
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO Nº CONTRATO Nº 058/ 2014
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE UIRAPURU
CONTRATADO: SELF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
1.1. OBJETO: Realização de Reavaliação Atuarial, nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, da Portaria MPAS n.º 4.992 de 05/02/99 com as alterações da Portaria n.º 3385 de 14/09/2001 e Portaria n.º 777 de 10/07/2002 ; e Lei Complementar n.º 101, nos termos do Art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”, visando a verificação de viabilidade de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro.
1.2. Realização de Projeção Atuarial, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do Art. 53, § 1.º, inciso II;
1.3. Preenchimento do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, previsto no inciso XII, n.º 2 do anexo I da Portaria 4992 do MPAS;
1.4. Elaboração de Anteprojeto de Lei, visando a modificação de custeio da previdência municipal, caso necessário.
VIGÊNCIA: 01 (um) mes.
VALOR: R$ R$ 4.000,00. (quatro mil reais )
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 04.18-09.272.1203.2.127 – 3.3.90.39.
DATA DE ASSINATURA: 02 de janeiro de 2014.
C E R T I D Ã O
Certifico para os fins previstos na Lei Federal nº 8.666/93 e legislação vigente, que o presente extrato de contrato, foi publicado nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 28 de janeiro de 2014
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Secretário da Administração