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Congresso

GABINETE PREFEITO · 17 de maio de 2016

LEI 519/16 - ALTERA LEI 387/2008

GABINETE PREFEITO

LEI 519/16 - ALTERA LEI 387/2008

LEI Nº 519/2016

Uirapuru, 03 de março de 2016.

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 387/2008, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de UIRAPURU, Estado de Goiás, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica modificada a redação da Lei Municipal nº 387/2008 de 05 de março de 2008, que autoriza locar imóvel residencial na cidade de Ceres para fins de moradia de Estudantes, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ...

Parágrafo Único – O valor da locação mensal não poderá ultrapassar a R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), podendo nos exercícios seguintes ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU aos 03 dias do mês de março de 2016.

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 1097, em 17 de maio de 2016. Código identificador 2BEB8FDD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.