GABINETE PREFEITO · 23 de setembro de 2016
LEI 524 - ALTERA LEI 408/09- AMORTIZAÇÃO DÉFICIT ATUARIAL
GABINETE PREFEITO
LEI 524 - ALTERA LEI 408/09- AMORTIZAÇÃO DÉFICIT ATUARIAL
LEI Nº 524/2016; AOS 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2016
“Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº. 408/2009, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de UIRAPURU dá outras providências.”
A Câmara Municipal de UIRAPURU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 408/2009, que passará a vigorar com as seguintes redações:
Art. 7º (...)
(.....)
V - em relação aos beneficiários de que tratam o inciso I do art. 6º, e inciso I e II do Art. 7º, desta lei:
a) Após o decurso de 04 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 02 (dois) anos antes do óbito do servidor;
b) Após o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 02 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, receberá pensão por 03 (três) anos;
2) entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade, receberá pensão por 06 (seis) anos;
3) entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade, receberá pensão por 10 (dez) anos;
4) entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade, receberá por 15 (quinze) anos;
5) entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade, receberá por 20 (vinte) anos;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade;
....
Art. 19 – (...)
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez, independe de carência, ressalvado o estágio probatório e dependerá da verificação da incapacidade funcional, mediante exame médico pericial, a cargo do Médico Perito Oficial da previdência, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º O Médico Perito do UIRAPURUPREVI deverá analisar todos os casos de auxílio doença e invalidez, observando os critérios estabelecidos pelo Regimento Interno fornecido pela Unidade Gestora.
...
Art. 20 - O servidor será aposentado compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade, a partir do dia imediato em que completá-los.
....
Art. 41 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, após passar pelo Médico Perito do UIRAPURUPREVI, observando os critérios estabelecidos pelo Regimento Interno fornecido pela Unidade Gestora.
...
Art. 43 - São beneficiários da pensão:
I – Conforme a condição de segurada nos termos do 7º, V desta lei:
a) da viúva ou do viúvo;
b) da esposa desquitada, separada judicialmente ou divorciada com percepção de pensão alimentícia;
c) companheiro ou companheira;
....
“Art. 80. (omissis)
(...)
§ 2º A contribuição previdenciária dos servidores segurados do UIRAPURU-PREVI será de 11% (onze por cento) e a contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente incluído suas autarquias e Fundações relativa ao custo normal será de 21,98% (vinte um inteiros e noventa e oito centésimos por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados.
Art. 2º. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas e será aplicada de acordo com o ANEXO I desta Lei.
Art. 3º. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2016, somente poderá ser exigida após decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
§ 1° Até o inicio da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação para fins de homologação do resultado da reavaliação atuarial de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Uirapuru - GO, aos 19 dias do mês de setembro de 2016.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
CERTIDÃO
Certifico para previstos fins que na forma da Lei Municipal nº 463/13, a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 19 de setembro de 2016
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I DA LEI 524/2016 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.
PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL ART. 2º
ANO
CUSTO SUPLEMENTAR
2016
5,90%
2017
6,90%
2018
7,90%
2019
10,90%
2020
13,90%
2021
16,90%
2022
19,90%
2023
22,90%
2024
26,90%
2025
30,90%
2026
34,90%
2027
38,90%
2028
43,90%
2029
48,90%
2030
53,90%
2031
58,90%
2032
63,90%
2033
68,90%
2034 A 2047
73,15%
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito