GABINETE PREFEITO · 27 de junho de 2018
LEI 540/2018 - DOAÇÃO DE ÁREA PROGRAMA HABITAR MELHOR
GABINETE PREFEITO
LEI 540/2018 - DOAÇÃO DE ÁREA PROGRAMA HABITAR MELHOR
Lei nº 540/2018 Uirapuru, 18 de junho de 2018
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar a área que especifica para fins de construção de moradias do Programa Habitar Melhor do Governo do Estado de Goiás e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município o Programa Habitar Melhor do Governo do Estado de Goiás e doar, com encargos, 60 (sessenta) lotes, sendo 50 (cinquenta) localizados na sede do Município e 10 (dez) em Vila Sertaneja para fins de construção de habitações populares. Conforme consta do croqui e memorial descritivo.
Parágrafo único. As áreas de que trata o caput estão registradas no Cartório de Imóveis da Comarca de Crixás.
Art. 2º - As áreas descritas no caput do art. 1º serão doadas aos participantes do programa, conforme cadastro realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º As áreas de que tratam o caput do art. 1º serão utilizadas exclusiva e obrigatoriamente para construção de habitações do Programa Habitar Melhor do Governo do Estado de Goiás, nos termos que estabelece o convênio firmado.
§ 2º Serão beneficiários das moradias de que tratam esta Lei famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos.
§ 3º As construções deverão ter no mínimo 39,00m² (trinta e nove metros quadrados) de área construída.
Art. 3º - Os beneficiários desta Lei terão um prazo de (dois) anos para construir as unidades habitacionais, sob pena de reversão das áreas doadas para o Município de Uirapuru, sem direito a indenizações ou restituições a qualquer título e na forma em que se encontrarem.
Art. 4º - A presente lei terá como objetivo principal:
a) a promoção da melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas;
b) criar e fomentar novos postos de trabalhos diretos e indiretos, especialmente por meio da cadeia produtiva da construção civil;
c) atender a demanda habitacional do município, com oferecimento de moradias dignas às famílias carentes.
Art. 5º - O Município de Uirapuru realizou minucioso cadastro socioeconômico das famílias que serão beneficiadas pela doação das habitações de que trata esta Lei.
Art. 6º - É obrigatório aos futuros beneficiados a comprovação dos seguintes dados:
a) ser maior de dezoito anos;
b) renda familiar mensal de acordo com o Programa Habitar Melhor do Governo do Estado de Goiás;
c) ter residência fixa no Município de Uirapuru há mais de dois anos;
d) não possuir outro imóvel e que tenha sido beneficiado por nenhum programa habitacional;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
CERTIDÃO
Certifico para fins previstos na forma da Lei Municipal nº 463/13, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 18 de junho de 2018
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Sec. Municipal de Administração