SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 9 de junho de 2025
DECRETO Nº. 018/2025 DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 018/2025 DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA
Decreto nº. 018/2025 - De, 05 de junho de 2025.
Dispõe sobre a reintegração deServidora nos quadros funcionais da Administração direta, por decisão judicial.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Municipal nº 705/2024.
CONSIDERANDO a decisão judicial da Vara das Fazendas Publicas da Comarca de Formoso/Go nº 5393459-88.2024.8.09.0046, suspendendo os efeitos da demissão e determinando a reintegração imediata da Senhora Karinny Rodrigues Magalhães.
CONSIDERANDO que a reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual a servidora referida foi concursada no cargo de (Auxiliar de Serviços Gerais), mantida a lotação perante a Secretaria Municipal de Administração.
2º Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício a servidora assim que a mesma apresentar-se ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis.
DECRETA:
Art. 1º- Fica determinado a reintegração da senhora Sra. Karinny Rodrigues Magalhães, portadora do RG n.º ***, inscrita no CPF sob o n.º 068.xxx.xxx-xx, para que se proceda a sua reintegração ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
ART.2º- Não será devido qualquer título de ressarcimento de vencimentos pretérito durante seu afastamento.
Art.3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de Junho de 2025.
DELVAIR RAMOS MARINHO
Prefeito Municipal