SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 28 de fevereiro de 2019
ALTERA O ARTIGO 9º. DA LEI 591/2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ALTERA O ARTIGO 9º. DA LEI 591/2018.
LE LEI Nº. 597/2019 TROMBAS, AOS 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera oartigo 9º da Lei 591/2018, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 9º da Lei 591/2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º O projeto de regularização fundiária deverá conter, no mínimo:
I – Memorial descritivo dos imóveis a serem regularizados, assinado por profissional competente.
II – Certidão de registro da área construída perante a contadoria da prefeitura.
III – Estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso, conforme estabelecido na Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017 e sua regulamentação;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a lei municipal n.º 591/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.
AGOSTINHO DA NÓBREGA RODRIGUES
Prefeito Municipal