FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 12 de fevereiro de 2019
EDITAL ELEIÇÃO CMS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL ELEIÇÃO CMS
MINUTA DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO DO CMS
EDITAL DE ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TROMBAS
Art. 1º O presente EDITAL tem o objetivo de convocar e regulamentar a eleição e indicação das instituições, entidades e dos movimentos sociais representativos dos segmentos dos usuários, profissionais e trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços de saúde, público e privado, para compor e exercer mandato no Conselho Municipal de Saúde, no período de 2019 a 2021, nos termos da Resolução 453/12, do Conselho Nacional de Saúde e da Lei Municipal nº 18/2015 e do Regimento Eleitoral, devidamente aprovado pelo CMS.
Art. 2º As vagas serão distribuídas da seguinte forma:
50% para as organizações representativas do segmento de usuários – quatro (04) vagas;
25% de organizações representativas do segmento de trabalhadores da área de saúde – duas (02) vagas;
25% de organizações representativas do segmento de governo e prestadores de serviços público e privado – duas (02) vagas.
§ 1º A disponibilidade das vagas obedecerá aos dispositivos do Regimento Eleitoral;
§ 2º As entidades e movimentos sociais representativos dos segmentos de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde deverão indicar representantes para participarem da Plenária de Eleição das organizações que comporão o Conselho Municipal de Saúde de Trombas no período de 08/02/ 2019 a 12/02/2019;
§ 3º Os representantes indicados pelas entidades e movimentos sociais para participarem da Plenária de Eleição, preferencialmente, deverão residir no município de Trombas;
§ 4º Os representantes das entidades e movimentos sociais para compor o Conselho Municipal, no ato da eleição deverá apresentar Certidão Negativa de Débito e Criminal Federal e Estadual e não ter sido condenado em crimes cometidos na administração pública direta, indireta ou fundacional, nos termos da Lei Federal Nº. Lei 8.429 de 1992.
§ 5º É recomendável que as organizações representativas dos segmentos de usuários, profissionais e trabalhadores da saúde e prestadores de serviços, a seu critério, promovam a renovação de no mínimo 30% de suas entidades representativas.
Art. 3º As organizações representativas dos segmentos de usuários, profissionais e trabalhadores da saúde e prestadores de serviços que pleitearem vaga no Conselho Municipal de Saúde de Trombas deverão apresentar, formalmente, por meio de ofício à Comissão Eleitoral os seguintes documentos:
Cópia da ata de fundação da entidade ou movimento social, devidamente registrado em Cartório;
Cópia do Estatuto da entidade ou movimento social, devidamente registrado em Cartório;
Cartão de CNPJ do órgão ou entidade;
Ata de eleição ou escolha do atual representante legal do órgão ou entidade;
Cópia da cédula de identidade do representante legal do órgão ou entidade;
Comprovante de atuação de, no mínimo, 2 (dois) anos;
Fichas das Inscrições dos representantes, devidamente, preenchidas;
Certidão Negativa de Débito (Federal, Estadual e Municipal) e Criminal (Federal e Estadual).
Art. 4° Cada instituição, entidade ou movimento social que queira participar do processo eletivo deverá protocolar junto à Comissão Eleitoral, na sala do Conselho Municipal de Saúde, ofício com a indicação de um representante titular e seu respectivo suplente.
§ 1º O período das inscrições das instituições, entidades e movimentos sociais candidatas a ocupar vaga no Conselho Municipal de Saúde será de 08 /02/ 2019 a 12/02/2019 no horário das 8:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, na sede do Conselho Municipal de Saúde sito a Avenida Barão do Rio Branco, Bairro Sol Nascente, com a isenção do recolhimento de qualquer taxa;
§ 2º No ofício a que se refere o caput deste artigo deverão constar os dados cadastrais dos indicados conforme requerimento disponível no local de inscrição;
§ 3º As inscrições somente terão validade se ocorrerem nos prazos fixados por este Edital;
§ 4º A Comissão Eleitoral promoverá o deferimento das inscrições somente das organizações candidatas, que preencherem os pré-requisitos previstos neste Edital;
§ 5º Cada instituição, entidade ou movimento social poderá concorrer somente a uma vaga no pleito eletivo;
§ 6º A relação das instituições, entidades e movimentos sociais aptos a concorrerem às vagas no Conselho Municipal de Saúde será publicada no site www.trombas.go.bov.br e afixada placard Oficial do Município;
§ 7º São motivos de indeferimento de inscrição de candidatos à representação no segmento de usuários que sejam servidores públicos da saúde ou empregados em quaisquer organizações vinculadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, que sejam dirigentes de quaisquer organizações prestadoras de serviços de saúde vinculadas ao SUS ou que ocupem cargo ou função de confiança em quaisquer governos;
§ 8º A relação das inscrições indeferidas pela Comissão Eleitoral estará disponível na sala do Conselho Municipal de Saúde para possíveis recursos.
Art. 5º O prazo para impetrar recursos é de 11/02/2019 á 12/02/2019 após a publicação do deferimento das inscrições e deverá ser apresentado no Conselho Municipal de Saúde, sito à Avenida Barão do Rio Brancos, Bairro Centro, em Trombas.
§ 1º As peças recursais deverão ser apresentadas em duas vias até as 17:00 horas do dia 08/03/2019;
§ 2º A Comissão Eleitoral analisará, julgará e publicará o resultado no site www.trombas.go.bov.br e no Placard Oficial do Município até o dia 06/03/2019.
Art. 6º A plenária de eleição das entidades para compor o colegiado do Conselho Municipal de Trombas será realizada no dia 11/03/2019 das 14:00 às 16:00 horas no Trombas.
Art. 7º Na desistência da instituição, entidade ou movimento social eleito, a Comissão Eleitoral poderá convocar a organização, habilitada que concorreu no pleito eletivo e não foi eleita, para ocupar a vaga da organização desistente, no Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Havendo mais de uma organização interessada em ocupar a vaga, a Comissão Eleitoral escolherá, sequencialmente, a que obteve tiver maior número de votos, caso contata-se empate, a que tenha maior tempo de existência, atuação e funcionamento, devidamente comprovado no Município.
Art. 8º Em caso de empate, o critério para a proclamação da instituição eleita será o da instituição com maior tempo de existência e funcionamento, devidamente comprovado no Município.
Art. 9º A homologação do resultado eleitoral das organizações representativas da comunidade para exercer mandato no Conselho Municipal de Saúde será formalizada por meio de Decreto do Prefeito.
Parágrafo Único. A posse ocorrerá no dia 11/03/2019.
Art. 10 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Saúde.
Trombas, 07 de Fevereiro de 2019.
Presidente da Comissão Eleitoral