SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 10 de setembro de 2018
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
LEI Nº. 588/2018 TROMBAS, AOS 10 DE SETEMBRO DE 2018.
Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Trombas e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Sistema Municipal de Ensino do Município de Trombas, o qual observará o disposto no artigo 211 da Constituição Federal e artigo 8º da Lei nº. 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional do País.
Art. 2º. A criação e organização do Sistema Municipal de Ensino, tem em vista a educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino em instituições próprias do Município.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 3º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 4º. O Sistema Municipal de Ensino do Município de Trombas será organizado com base nos princípios que seguem e atenderá as seguintes diretrizes:
I - Oferecer educação de qualidade nas escolas municipais de educação básica;
II - Organizar a atuação dos diversos órgãos e estruturas que o compõem;
III - Pautar-se pelos princípios da gestão democrática;
IV - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
V - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
VI - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
VII - Respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VIII - Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IX - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
X - Valorização do profissional da educação escolar;
XI - Gestão democrática de ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
XII - Garantia de padrão de qualidade;
XIII - Valorização da experiência extraescolar;
XIV - Vinculação entre educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O Sistema Municipal de Ensino do Município de Trombas compreende os seguintes órgãos e instituições de ensino:
I - Órgãos municipais de educação:
a) Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das políticas de educação básica do Município;
b) Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo, fiscalizador e consultivo com a finalidade de deliberar sobre matéria relacionada ao ensino deste sistema, na forma da legislação pertinente;
c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, como órgão fiscalizador da aplicação dos repasses do FUNDEB;
d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como órgão deliberador, fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação dos recursos e qualidade da merenda escolar;
II - Instituições de ensino:
a) educação básica, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
b) educação infantil nas modalidades creches e pré-escolas, criadas, mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.
Parágrafo único. As instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, mencionadas no inciso II, alínea “b”, deste artigo, de acordo com o artigo 20 da Lei Federal nº 9.394/96, são das seguintes categorias:
I - Particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo;
II - Comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;
III - Confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;
IV - filantrópicas, na forma da lei.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Administração Municipal que, além das atribuições conferidas em legislação própria, possui as seguintes atribuições:
I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino;
II - Exercer a ação redistributiva em relação a suas escolas, considerando a Proposta Pedagógica, Planos e Regimento Escolar;
III - Credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino;
IV - Oferecer a educação infantil e, com prioridade o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do Ensino;
V - Velar pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação nas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino;
VI - Orientar e supervisionar as instituições privadas integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
VII - Elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Educação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Municipal da Educação;
VIII - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação é um órgão normativo, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador na área da educação do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 8º. São competências do Conselho Municipal de Educação:
I - Baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
II - Autorizar séries, ciclos, cursos, exames supletivos e outros;
III - Autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
IV - Analisar, cadastrar e arquivar os regimentos escolares das instituições pertencentes ao sistema de ensino;
V - Autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino;
VI - Fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
VII - Manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Educação e pelos organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;
VIII - Propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
IX - Manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;
X - Participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
XI - Elaborar e reformular seu Regimento Interno que será homologado pelo Poder Executivo Municipal;
XII - Participar do Conselho do FUNDEB;
XIII - Exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas.
CAPÍTULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Art. 9º. O Sistema Municipal de Ensino assegurará às unidades escolares públicas de educação básica que o integram, progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.
Art. 10. Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diploma ou certificado de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
CAPÍTULO V
DOS DEMAIS CONSELHOS
Art. 11. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e o Conselho Municipal de Alimentação Escolar têm o seu funcionamento regulamentado em legislação específica.
TÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 12. A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal dar se-á conforme os seguintes princípios:
I - Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - Participação da comunidade escolar em conselhos escolares ou equivalentes.
TÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 13. Integra o quadro de profissionais da educação do Sistema Municipal de Ensino os membros do magistério que exercem atividades docentes nas escolas municipais ou dão suporte pedagógico ao sistema, os que atuam na Secretaria Municipal de Educação, bem como os servidores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 14. A formação exigida para os profissionais da educação será de acordo com a legislação vigente.
Art. 15. O Município promoverá a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
I - Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II - Aperfeiçoamento profissional continuado.
III - Piso salarial profissional;
IV - Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho;
V - Período reservado para estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;
VI - Condições adequadas de trabalho.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. O Sistema Municipal de Ensino do município de Trombas obedecerá às Diretrizes e Bases da Educação Nacional, expressas na Lei Federal nº 9.394/96, e as Diretrizes Curriculares Nacionais emanadas do Conselho Nacional de Educação.
Art. 17. A Administração Municipal deverá prover os recursos físicos, materiais e os profissionais necessários ao corpo técnico e administrativo de apoio ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Lei Municipal de nº. 428/2009, de 04 de junho de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.
AGOSTINHO DA NÓBREGA RODRIGUES
Prefeito Municipal