SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 24 de novembro de 2020
TERMO DE RESCISÃO CONTRATO 005/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATO 005/2020
RECISÃO DO CONTRATO Nº: 005/2020, REFERENTE AO CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE TROMBAS E A EMPRESA GILSON PABLO DIAS VIANA.
Pelo presente instrumento, de um lado, O MUNCÍPIO DE TROMBAS ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 25.004.771/0001-88, neste ato representado pelo seu Gestor do Poder Executivo o Srº. OLAIR EUGÊNIO ROSA, brasileiro, casado, titular do R.G. nº. *** SSP-GO CPF: 316.113.111 - 87, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro lado à empresa, GILSON PABLO DIAS VIANA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 23.240.157/0001-90, situada Rua Cassimiro Barbosa Oliveira, Nº 16, Quadra 56, Lote 06, neste ato representada pelo Senhor GILSON PABLO DIAS VIANA, portador da CIRG nº 5194763, SPTC/GO, e do CPF nº ***.***.***-**; que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir expressa:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Fica rescindido para todos os efeitos de direito a partir do dia 19 de Novembro de 2020, o Contrato nº. 005/2020, de 18 de Fevereiro de 2020, decorrente do Processo de CARTA CONVITE, nº 001/2020, para a Prestação de serviços de Engenheira Civil para planejar, organizar, executar e controlar projetos na área de construção civil, realizar investigações e levantamentos técnicos, definir metodologia de execução, desenvolver estudos ambientais, especificar equipamentos, materiais e serviços, orçar a obra, compor custos unitários de mão de obra; executar obra de construção civil, controlar cronograma físico e financeiro da obra, fiscalizar obras, supervisionar segurança e aspectos ambientais da obra; prestar consultoria técnica, periciar projetos e obras (laudos e avaliações), avaliar dados técnicos e operacionais, programar inspeção preventiva e corretiva e avaliar relatórios de inspeção; controlar a qualidade da obra, aceitar ou rejeitar materiais e serviços, identificar métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade; elaborar normas e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, participar de programa de treinamento, quando convocado; participar, conforme a política interna da instituição de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, para suprir as necessidades do Município, para o exercício de 2020. A rescisão em questão encontra amparo no disposto no art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
2.1 A rescisão foi feita por ato UNILATERAL da Administração, segundo o dispositivo retro mencionado.
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1 O Presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, para ser cumprido fielmente pelas partes.
CLÁUSULA QUARTA: DO FORO
4.1 Fica eleito o foro da Comarca de Formoso - Goiás, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas quanto a inteligência e aplicação das cláusulas aqui contidas, renunciando a qualquer outro pôr mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA QUINTA:
5.1 E Assim pôr estarem justos e contratados, pediram e lhes foram redigido este em três vias de igual teor e validade, que assinam juntamente a duas testemunhas instrumentárias.
Trombas – GO; 19 de Novembro de 2020.
Município de Trombas –GO
OLAIR EUGENIO ROSA
Gestor do Poder Executivo
Contratante
Testemunhas:
1 - ______________________
CPF:
2 - ____________________
CPF: