SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 3 de fevereiro de 2021
EXTRATO DE CONTRATO - 002 / 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DE CONTRATO - 002 / 2021
EXTRATO DE CONTRATO 002 / 2021
FUNDAMENTAÇÃO: Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores
CONTRATANTE: Município de Trombas
CONTRATADO: IVAN VIEIRA SOARES JUNIOR – SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA
OBJETO: Execução dos serviços profissionais a serem prestados por empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica á administrações públicas, visando dar todo o suporte necessário para o desempenho das atividades do Departamento de Licitações de Trombas, especialmente quanto aos atos necessários à realização das atividades licitatórias, desde a concepção e elaboração de editais, emissão de pareceres jurídicos, respostas a impugnações, acompanhamento dos procedimentos preparatórios e no desenvolvimento do processo, em especial quando da realização das sessões, orientação jurídica quando de interposição de recursos, bem como o acompanhamento de todos os processos de interesse do Departamento de Licitações perante os Tribunais de Contas dos Municípios, Estado e União, inclusive a defesa administrativa junto aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e da União e ainda estudos jurídicos para elaboração de atos administrativos relativos aos procedimentos licitatórios, pareceres técnicos em processos administrativos, segundo as diretrizes da LRF e do Tribunal de Contas dos Municípios.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 04/01/2021 a 31/12/2021.
FORMA DE PAGAMENTO: 10.º (décimo) dia do mês.
VALOR DO CONTRATO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO – ATIVIDADE - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA. Dot. Orç.: 03.06.04.122.0418.2.003 - 3.3.90.39 –Fonte (1.00.000).
DATA ASSINATURA: 04/01/2021.
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação 02/2021.
PROCESSO: 37/2021