GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2022
DECRETO N. 024/2022
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 024/2022
DECRETO N. 024/2022 DE, 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui o regime de gestão da educação pública municipal para provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais, e
CONSIDERANDO o que prevê o inciso I do §1° do art. 14 da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no que se refere ao provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO que a Resolução CD/FNDE nº. 4, de 4 de maio de 2020, ao estabelecer os critérios para o apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica dos municípios, no âmbito do 4° ciclo (2021-2024) do Plano de Ações Articuladas (PAR), prevê, dentre os critérios de análise e classificação das iniciativas priorizar o repasse de transferências voluntárias da União, na área da educação, para os entes federados que tenham aprovado a legislação específica que regulamente a gestão da educação, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO que a Resolução nº. 1, de 27 de julho de 2022, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, ao aprovar as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR (Valor Aluno Resultado), as redes públicas de ensino, para vigência no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no exercício de 2023, mediante comprovação do atendimento das condicionalidades de que trata os incisos I, IV e V do § 1º do art. 14 da Lei Federal nº. 4.113, de 25 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1°. Fica instituído o regime de gestão da educação pública municipal para o provimento do cargo ou função de gestor escolar das unidades de ensino de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho para fins de nomeação pela autoridade competente.
Art. 2º. Os profissionais do magistério da educação pública municipal, interessados de ocupar cargo ou função de provimento em comissão de gestor escolar das unidades de ensino deverão comprovar os seguintes critérios técnicos de mérito, no ato da inscrição:
a) ser servidor efetivo do magistério público municipal (comprovação por meio de certidão emitida pelo RH da Prefeitura);
b) possuir curso superior de licenciatura plena em pedagogia ou outra licenciatura plena correspondente a área de conhecimento específico do currículo (comprovação por meio de cópia do diploma);
c) possuir experiência docente, de no mínimo 5 (cinco) anos e não estar em cumprimento do regime de estágio probatório (comprovação por meio de declaração emitida pela secretaria municipal de educação);
d) encontrar-se modulado na unidade escolar (comprovação por meio de declaração emitida pela secretaria municipal de educação);
e) não estar cumprindo segundo mandato consecutivo no cargo ou função de gestor escolar (comprovação por meio de declaração emitida pela secretaria municipal de educação);
f) estar quite com as obrigações eleitorais (comprovação por meio de cópia do título de eleitor acompanhado da certidão de quitação eleitoral ou comprovante de votação nas últimas eleições);
g) não ter sofrido sanção administrativa (comprovação por meio de certidão emitida pelo RH da prefeitura).
Art. 3º. Na hipótese de não haver nenhum candidato na unidade escolar que queira participar do processo de escolha para o provimento do cargo ou função de gestor escolar, poderão participar qualquer servidor da rede, inclusive os servidores do quadro permanente do magistério modulados na secretaria municipal de educação, desde que obedecidos os princípios deste Decreto.
Art. 4º. Na hipótese de não haver nenhum candidato da rede que queira participar do processo de escolha para o provimento do cargo ou função de gestor escolar de uma determinada unidade de ensino, fica a cargo da autoridade competente, indicar servidor para o cargo ou função, o qual será escolhido dentre os profissionais da rede municipal de ensino.
Art. 5º. O mandato dos gestores escolares é de 2 (dois) anos, com início até o 10º (décimo) dia útil do ano seguinte da escolha, podendo pleitear o cargo ou função para os 2 (dois) anos subsequentes, sendo vedado o exercício de três mandatos consecutivos.
§1º. Por se tratar de função diretiva a partir de critérios técnicos de mérito e desempenho e diante da necessidade de continuidade do serviço público em questão, o servidor ocupante do cargo ou função de gestor escolar, durante o seu mandato não poderá usufruir de licença prêmio, licença para aprimoramento profissional e licença para tratar de interesses particulares.
§2º. Os gestores escolares poderão gozar suas férias durante o ano letivo, sempre no mês de julho, desde que requeridas.
Art. 6º. Os gestores nomeados para o cargo ou função terão direito a um secretário escolar e dois coordenadores pedagógicos, escolhidos, dentre os profissionais efetivos lotados na unidade escolar.
§1º. A função de secretário escolar será exercida por profissionais efetivos do administrativo ou magistério e a função de coordenador pedagógico será exercida por profissionais efetivos do magistério, ambos com experiência mínima de dois anos, escolhidos pelo gestor escolar.
§2º. Caso não tenha nenhum servidor efetivo do quadro permanente do administrativo e/ou magistério na unidade escolar que aceite a função de secretário escolar e/ou coordenador pedagógico, o gestor escolar poderá convidar outros servidores da rede municipal de ensino, desde que preenchidos os requisitos deste Decreto.
§3º. Na hipótese de nenhum servidor da rede municipal de ensino aceitar a função de secretário escolar e/ou coordenador pedagógico da unidade escolar a convite do gestor escolar, ficará a cargo do Secretário Municipal de Educação, contratar e/ou indicar servidores para tal função.
Art. 7º. Os gestores escolares nomeados para o cargo ou função, no prazo de até 90 (noventa) dias, deverá apresentar para a secretaria municipal de educação, projeto de gestão, elaborado com a participação de toda a comunidade escolar, o qual deverá conter as competências de gestão administrativa, pedagógica e financeira, além de outras decorrentes do exercício do cargo, sendo observados todos os princípios legais vigentes.
§1º. A execução do projeto de gestão será acompanhada e avaliada pelo conselho escolar, pela comunidade escolar da unidade de ensino e pela secretaria municipal de educação.
§2º. Quando cumprido satisfatoriamente o projeto de gestão, o gestor escolar poderá pleitear o cargo ou função para os 2 (dois) anos subsequentes, uma única vez, conforme estabelecido neste Decreto.
§3º. A avaliação da execução do projeto de gestão, deve levar em consideração, além das metas planejadas com a participação da comunidade escolar, os seguintes indicadores de desempenho:
a) cumprimento do calendário com o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas de aula;
b) cumprimento das metas previstas e planejadas com a participação da comunidade escolar;
c) frequência dos alunos, profissionais do magistério e demais servidores modulados na unidade escolar;
d) planejamento, utilização e regularidade na prestação de contas dos recursos financeiros da unidade escolar;
e) elaboração e cumprimento do projeto político pedagógico e do regimento da unidade escolar;
f) cumprimento de prazos para envio de dados à secretaria municipal de educação;
g) cumprimento das hierarquias na administração pública, dos dispositivos legais e demais atos constitucionais;
h) desempenho nas avaliações externas tais como: Avaliação Nacional de Alfabetização (ANA), Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (ANRESC), Prova Brasil, Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
Art. 8º. Ocorrerá vacância do cargo ou função de gestor escolar nos seguintes casos:
a) término do mandato;
b) renúncia;
c) falecimento;
d) aposentadoria;
e) exoneração da função;
f) demissão.
Art. 9º. A exoneração do cargo ou função de gestor escolar ocorrerá nos seguintes casos:
a) falta de idoneidade moral, disciplina, assiduidade e dedicação ao serviço, ou qualquer outra infração administrativa apurada em sindicância ou processo administrativo disciplinar;
b) condenação em processo administrativo, cível ou criminal com sentença transitada em julgado;
c) descumprimento do projeto de gestão;
d) ausência de prestação de contas da gestão dos recursos financeiros alocados para a unidade de ensino da qual seja responsável ou prestação de contas com irregularidades, desde que constem três advertências emitidas pela secretaria municipal de educação ou outro órgão competente;
e) perda da capacidade de movimentar conta bancária, junto às instituições financeiras, no transcorrer do mandato.
Art. 10. O edital de seleção para a avaliação ora instituída definirá os procedimentos das inscrições e a forma de recorrer às decisões que contrariem as expectativas da respectiva avaliação pessoal e demais aspectos referentes ao processo de provimento do cargo ou função de gestor escolar.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação caberá o planejamento, organização e realização de todo o processo de avaliação, inclusive análise e deliberação dos recursos eventualmente interpostos e definição final para edição da portaria que apresentará, em ordem alfabética, a relação dos candidatos aptos, de livre escolha da autoridade competente, para fins de nomeação.
Art. 12. Os casos omissos deste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação com a participação do Conselho Municipal de Educação e demais órgãos competentes.
Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, EM 12 DE SETEMBRO DE 2022.
DELVAIR RAMOS MARINHO
Prefeito Municipal