SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 21 de maio de 2020
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
O MUNICÍPIODE TROMBAS,pessoa jurídica de direito público interno através de sua PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ sob o n. 25.004.771/0001-88, com sede á Rua Laura Borges, N. 251, Qd. 22, Lt. 08, Setor dos Funcionários, Trombas - GO, neste ato representado pelo Gestor do Poder Executivo o Sr. Olair Eugenio Rosa, brasileiro, casado, titular do R.G. nº. *** SSP-GO CPF: 316.113.111-871 residente e domiciliado na Rua João Rufino, nº 13, nesta cidade, CEP – 76460-000, Trombas – GO, na condição deCONTRATANTE, do outro lado a empresaMARTINS E ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de serviços advocatícios, inscrita no CNPJ sob o nº 28.726.885/0001-20, com sede na Avenida Jamel Cecílio, nº. 3455, sala 815, Ed. Flamboyant Park Business, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP: 74.810-100. Fone: (62)3091-2214, representada neste ato pelo senhor LUCIANO MARTINS PINTO, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, e na OAB/GO nº. 47.145, residente e domiciliado em Jaraguá-GO, por ato UNILATERAL da Administração, decide rescindir o 1º Termo Aditivo do instrumento contratual nº. 027/2019.
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido para todos os efeitos de direito a partir do dia 01 de Maio de 2020, o 1º Termo Aditivo do Contrato nº 027/2019, com data de 31 de Maio de 2019, decorrente do Processo INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 002/2019 de 15 de Maio de 2019, para prestação de serviços TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA TRIBUTÁRIA, no Município de Trombas, Estado de Goiás, a rescisão em questão encontra amparo no disposto no art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA –Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário pertinente pelo Poder Público Municipal.
Subscreve o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, em presença das testemunhas abaixo.
Trombas, Estado de Goiás, 30 dias do mês de Abril de 2020.
Município de Trombas - GO
OLAIR EUGÊNIO ROSA
Gestor do Poder Executivo
MARTINS E ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ nº 28.726.885/0001-20
Contratado