GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2022
DECRETO Nº. 021/2022 – DE 26 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 021/2022 – DE 26 DE JULHO DE 2022.
DECRETO Nº. 021/2022 – DE 26 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Trombas e adota outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a consignação em folha de pagamento dos servidores ativos e pensionistas desta municipalidade.
DECRETA:
Art. 1º. Estabelecer o regramento e a autorização para consignação em folha de pagamento mediante a celebração de Convênios.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal deverá descontar em folha de pagamento de seus servidores, incluindo ativos e pensionistas, desde que expressamente autorizados por eles, os valores devidos em favor de terceiros, com base nos convênios firmados.
& 1º. As autorizações dos servidores para desconto em folha de pagamento serão emitidas em duas vias de igual teor, ficando uma arquivada no Departamento de Pessoal, enquanto a outra será fornecida à empresa conveniada.
& 2º. O empréstimo consignado para funcionários efetivos e pensionistas poderão ser realizados em até 96 parcelas.
& 3º. O limite de desconto objeto da autorização, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do salário ou vencimentos do servidor.
& 4º. Os descontos no caso dos agentes políticos e comissionados, não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) do subsídio respectivo e vencimentos, não podendo as parcelas ultrapassar o prazo do mandato eletivo.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trombas, Estado de Goiás, aos 26 dias do mes de julho do ano de dois mil e vinte e dois (26/07/2022).
DELVAIR RAMOS MARINHO
Prefeito Municipal