FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE · 28 de fevereiro de 2019
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
LEI Nº. 595/2019 TROMBAS, AOS 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Institui critérios para Compensação Ambiental no âmbito Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º Os valores provenientes dos recursos de compensação ambiental destinados às unidades de conservação instituídas pelo Município de Trombas ou proveniente de convênio ou parcerias com a União e os Estados serão depositados em fundo de conta oficial do Município de Trombas ou gerida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Trombas - SEMMAT.
§ 1ºO depósito integral do valor fixado pelo órgão licenciador desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental.
§ 2º O regulamento e o regimento interno do fundo caso criados, observarão os critérios, as políticas e as diretrizes definidas em ato da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Trombas.
ART. 2º Os valores devidos a título de compensação ambiental no âmbito do Município de Trombas, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e Lei Federal Nº 13.668, de 28 de maio de 2018,serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data de fixação da compensação ambiental pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Trombas.
ART. 3ºPoderão ser concedidos serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, precedidos ou não da execução de obras de infraestrutura, mediante procedimento licitatório regido pela legislação vigente.
§ 1º O edital da licitação poderá prever o custeio pelo contratado de ações e serviços de apoio à conservação, à proteção e à gestão da unidade de conservação, além do fornecimento de número predefinido de gratuidades ao município de Trombas e de encargos acessórios, desde que os custos decorrentes dos encargos previstos no edital sejam considerados nos estudos elaborados para aferir a viabilidade econômica do modelo de uso público pretendido.
§ 2º As gratuidades definidas em edital deverão ser utilizadas com o objetivo de promover a universalização do acesso às unidades de conservação, incentivar a educação ambiental e integrar a população trombense à unidade de conservação.
§ 3º Será dispensado o chamamento público para celebração de parcerias, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com associações representativas das populações tradicionais beneficiárias de unidades de conservação para a exploração de atividades relacionadas ao uso público, cujos recursos auferidos terão sua repartição definida no instrumento de parceria.
DO MANEJO VEGETAL
DA PODA
ART. 4ºA poda de árvore em domínio público somente será permitida a:
I - servidor da Prefeitura, devidamente treinado, mediante autorização da Secretaria Municipal do Meio ambiente de Trombas;
II - empresas responsáveis pela infraestrutura urbana, em ocasiões de risco efetivo ou iminente à população e/ou patrimônio público ou privado, desde que as mesmas possuam pessoas credenciadas e treinadas, através de curso de poda em arborização urbana, realizado ou fiscalizado pelo órgão ambiental do município;
III - equipe do Corpo de Bombeiros, nas mesmas condições acima referidas, devendo, posteriormente, emitir comunicado ao órgão ambiental do município, com todas as especificações;
IV - pessoas credenciadas pelo órgão ambiental do município, através de curso de poda em arborização urbana realizado periodicamente pela mesma.
Parágrafo único. Empresas credenciadas no município responsáveis pelo manejo de vegetação, desde que as mesmas possuam pessoas credenciadas e treinadas, através de curso de poda em arborização e supressão, poderão prestar serviços no âmbito público e privado desde que autorizado pela Secretaria do Meio Ambiente de Trombas.
ART. 5ºO munícipe que solicitar a poda de qualquer árvore de logradouro público deverá justificar a necessidade deste procedimento.
ART. 6ºA poda em exemplares de logradouro privado ou público depende de prévia autorização do órgão ambiental do município, qual seja, da Secretaria do Meio Ambiente, que, após vistoria, atestará a real necessidade desta ação.
Parágrafo único. Se autorizada no logradouro privado ou público, esta será realizada pelo proprietário/público seguindo estritamente as instruções técnicas fornecidas pelo referido órgão e atendendo o regramento do art. 4º e § único.
ART. 7ºA poda em exemplares nativos em local privado depende de prévia autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que, após vistoria, atestará a real necessidade desta ação.
Parágrafo único. Se autorizada, esta será realizada pelo proprietário seguindo estritamente as instruções técnicas fornecidas pelo referido órgão ambiental.
DA SUPRESSÃO
ART. 8ºA supressão de qualquer árvore, somente será permitida, com prévia autorização escrita da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Trombas, através de laudo emitido por técnico legalmente habilitado, quando:
I - o estado fitossanitário do exemplar o justificar;
II - a árvore ou parte significativa dela apresentar risco de queda;
III - a árvore estiver causando danos comprovados ao patrimônio público ou privado, não havendo outra alternativa;
IV - se tratar de espécies invasoras, exóticas, tóxicas e/ou com princípios alérgicos, com propagação prejudicial comprovada;
V - constituir-se em obstáculos fisicamente incontornáveis ao acesso e à circulação de veículos, sendo que para tanto, deverá estar acompanhado de croqui;
VI - constituir-se obstáculos fisicamente incontornáveis para a construção de obras e rebaixamento de guias.
§ 1º As despesas decorrentes da supressão da árvore ficarão a cargo do requerente.
§ 2º Se em domínio privado, e uma vez autorizada, esta supressão deverá seguir estritamente as instruções técnicas fornecidas pelo órgão ambiental do município.
§ 3º Para a efetivação da supressão, deverá ser previamente firmado Termo de Compensação Vegetal - TCV.
ART. 9º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Trombas - SEMMAT, as empresas responsáveis pela infraestrutura urbana, a equipe do Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil poderão realizar a supressão, em caso de emergência real ou iminente à população.
DO TRANSPLANTE
ART. 10Sendo inviável a poda ou supressão de indivíduo vegetal, por seu valor histórico, artístico, cultural, ecológico e/ou paisagístico, assim definido pelo órgão ambiental do município, fica facultado ao interessado o transplante do exemplar em questão.
§ 1º Para a realização do transplante deverá ser apresentado projeto, elaborado por profissional devidamente habilitado, com apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
§ 2º Para a efetivação destes transplantes, deverá ser previamente firmado Termo de Compensação Vegetal - TCV.
DO DESCAPOEIRAMENTO
ART. 11O descapoeiramento de nativas (supressão de ervas, arbustos e arvoretas) com DAP < 0,15 m e altura até 3m, deverá ter licença, e a compensação florestal se dará por dez (10) mudas de espécies nativas por estéreo de lenha produzido.
Parágrafo único. Para a efetivação do descapoeiramento, deverá ser previamente firmado Termo de Compensação Vegetal - TCV.
DO TERMO DE COMPENSAÇÃO VEGETAL - TCV
ART. 12 Da supressão de espécimes vegetais fica condicionada ao compromisso do requerente em compensar o impacto gerado.
§ 1º Da autorização de supressão de vegetação, a compensação de espécie vegetais nativas ocorrerá na relação de 1 (um) por 8 (oito) e nas exóticas a relação será 1 (um) por 1 (um) nativa.
§ 2º A compensação de supressão de espécies nativas decorrente de licenciamento de atividades, será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei por resolução estabelecida pelo CONSEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente, com tabela especifica.
§ 3º Não se aplicará a compensação nas atividades de silvicultura para fins comerciais quando da supressão de exóticas, conforme § 1º.
§ 4º A compensação dar-se-á através de plantio de espécimes nativas, preferencialmente, no imóvel em que se deu a supressão ou na bacia hidrográfica.
§ 5º A critério da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Trombas (SEMMAT), o plantio compensatório a que se refere aos parágrafos anteriores poderão ser convertidos concomitantemente em:
I - serviços de manejo da arborização pública urbana ou privada;
II - obras e serviços para fins de projeto implantação, urbanização e manutenção de áreas públicas;
III - doação de mudas, materiais e equipamentos a serem utilizados no manejo e gestão da vegetação, localizada em espaços públicos;
IV - pecúnia que reverterá para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ 6º O custo de uma muda de árvore plantada para efeito de conversão fica fixado em R$ 30 (Trinta reais).
ART. 13A compensação vegetal de que trata esta lei poderá ser dispensada para supressão de vegetais:
I - em situação de risco de queda;
II - em área pública, quando necessária ao manejo da arborização urbana;
III - quando necessária ao manejo da vegetação para as atividades relacionadas à produção primária, tais como:
a) roçada nas entrelinhas de pomares e silvicultura;
b) na implantação de culturas anuais, desde que a área seja pastagem nativa ou exótica.
Parágrafo único. Quando a supressão decorrer de atividades e/ou obras sujeitas ao licenciamento ambiental, a compensação vegetal obedecerá aos critérios definidos pelo órgão ambiental do município (Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Trombas – SEMMAT);
ART. 14O compromisso disposto nesta Lei será firmado através de Termo de Compensação Vegetal - TCV, que conterá no mínimo:
I - nome do requerente/compromitente;
II - a compensação vegetal determinada;
III - número da Autorização que gerou a compensação;
IV - a obrigação, no caso de conversão em plantio e demais atividades de manejo da arborização pública, de serem os serviços executados sob a responsabilidade técnica - ART;
V - cláusula penal.
ART. 15O Termo de Compensação vegetal - TCV - produzirá efeitos legais a partir de sua celebração e possui força de título executivo extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil e desta lei.
DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
ART. 16Fica instituído no âmbito do órgão ambiental do município, o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, que tem por objetivo precípuo a recuperação do meio ambiente degradado, por meio da fixação de obrigações e condicionantes técnicas que deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que causa, de modo a cessar, adaptar, recompor, corrigir, minimizar ou transacionar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
§ 1º As obrigações e condicionantes citadas no caput deste artigo não se limitam a penas pecuniárias, podendo ser exigíveis, pelo órgão ambiental do município, medidas alternativas que englobem ações de educação, prevenção e conservação ambientais.
§ 2º Todas as obrigações e multas pertinentes ao TCA serão destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 3º A assinatura do termo de compromisso implicará renúncia ao direito de recorrer administrativamente.
§ 4º A celebração do TCA não põe fim ao processo administrativo, devendo a autoridade competente ambiental monitorar e avaliar a execução do cronograma.
§ 5º O termo de compromisso terá efeitos na esfera civil e administrativa.
ART. 17O termo de compromisso ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas a serem atingidas em concordância com o órgão ambiental;
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;
V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto;
VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 1º Da data da protocolização do requerimento previsto no caput e enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado.
§ 2º A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento a outros fatos.
§ 3º Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.
§ 4º O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da protocolização do requerimento.
ART. 18A formalização do Termo de Compromisso Ambiental - TCA não implica a suspensão da exigibilidade da penalidade de multa aplicada, no caso de seu descumprimento.
ART. 19O requerimento de celebração do TCA será formulado pelo infrator ou seu representante legal, em qualquer instância recursal, sendo obrigatória sua análise pelos setores técnico e jurídico competentes.
ART. 20Os Termos de Compromissos Ambientais deverão ser submetidos à apreciação da Assessoria Jurídica do órgão ambiental do município.
ART. 21Através do TCA, firmado entre o órgão ambiental e o infrator, serão ajustadas as condições e obrigações a serem cumpridas pelos responsáveis pelas fontes de degradação ambiental.
§ 1º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, por culpa do infrator, poderá a Administração Pública Municipal, através da Procuradoria Geral do Município –PGM caso criada ou de advogado contratado para tal ato, executar judicialmente o Termo, sem prejuízo das sanções penais e administrativas aplicáveis à espécie.
§ 2º Os recursos do TCA deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, no prazo estabelecido no respectivo Termo.
ART. 22O órgão ambiental do município, qual seja a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Trombas - SEMMAT é competente para a prática do Termo de Compromisso Ambiental.
ART. 23O TCA deverá observar as exigências mínimas previstas na legislação em vigor, sem prejuízo da formulação de outras estabelecidas por ato do órgão ambiental do município.
ART. 24 Cabe à autoridade máxima do órgão ambiental do município, ao Secretário do Meio Ambiente, firmar o TCA, bem como atestar seu integral cumprimento, ouvido o corpo técnico competente e se necessário o Conselho Municipal do Meio Ambiente, podendo o atestamento ser delegado a outrem.
Parágrafo único. A autoridade máxima do órgão ambiental do município poderá delegar as atribuições a que alude o caput deste artigo.
ART. 25O Termo de Compromisso Ambiental - TCA produzirá efeitos legais a partir de sua celebração e possui força de Título Executivo Extrajudicial.
ART. 26 Os casos omissos e de atividades de impacto ambiental local, sujeitas ao licenciamento ambiental, poderão ser regulamentadas pelo poder executivo municipal.
ART. 27 Os casos não previstos nesta Lei deverão ser definidos pela legislação pertinente, disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
ART. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.
AGOSTINHO DA NÓBREGA RODRIGUES
Prefeito Municipal