SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 14 de outubro de 2021
DECRETO Nº. 037/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 037/2021
DECRETO Nº. 037/2021 De, 14 de outubro de 2021.
Dispõe sobre os critérios a serem estabelecidos em afastamentos por atestados médicos e licenças médicas dos servidores públicos desta municipalidade e adota outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e pelas Leis Municipais de nº. 439, de 07 de abril de 2010, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Vencimentos dos Servidores do Magistério Público, a Lei Municipal de nº. 083, de 07 de novembro de 1990 e suas alterações, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município e demais Leis vigentes, e;
CONSIDERANDO a necessidade de efetivação do gerenciamento de recursos humanos pelos diversos níveis de chefia;
CONSIDERANDO o princípio da transparência que rege a Administração Pública, notadamente das perícias médicas efetuadas pela Junta Médica deste Município;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização de critérios nas perícias médicas efetuadas nos servidores e servidoras;
CONSIDERANDO, ainda, o princípio da publicidade,
DECRETA:
Art. 1º. O servidor público desta municipalidade, seja do quadro docente e/ou administrativo terá direito de até 3 (três) dias de faltas abonadas em cada mês civil por atestado médico que comprove tal fato, emitido pelo seu médico assistente, sem que seu ponto seja cortado;
Art. 2º. O atestado médico de até 3 (três) dias deverá ser comunicado pelo servidor público municipal, seja do quadro docente e/ou administrativo, imediatamente ao seu chefe imediato do órgão onde está lotado, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da sua ausência ao trabalho;
Art. 3º. Não haverá pagamento para substituição do servidor público municipal, seja do quadro docente e/ou administrativo com atestado médico de até 3 (três) dias, cabendo ao chefe imediato a organização e redistribuição das atividades aos demais profissionais lotados no Órgão ou Unidade, no caso dos profissionais docentes, deverá ser considerado o artigo 40 da Lei Municipal de nº. 439, de 07 de abril de 2010.
Art. 4º. O atestado médico igual ou superior a 4 (quatro) dias emitidos fora do Município deverão ser validados pela Junta Médica do Município, sendo obrigatório o comparecimento do servidor público municipal, seja do quadro docente e/ou administrativo dentro do próprio mês, munido do atestado, relatório médico, exames, receitas e outros dados necessários à análise pericial e com o formulário próprio fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura;
Art. 5º. O atestado médico igual ou superior a 4 (quatro) dias devidamente validado e comprovado pela Junta Médica do Município, prescrito em formulário próprio fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura é de responsabilidade de cada órgão ou unidade onde o servidor encontra-se lotado efetivar o pagamento da substituição, caso tenha;
Art. 6º. As licenças médicas devidamente validadas e comprovadas pela Junta Médica do Município nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos do servidor público municipal, seja do quadro docente e/ou administrativo, deverão ser pagas pela Prefeitura, e a partir do décimo sexto dia consecutivo pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em conformidade com a legislação vigente;
Art. 7º. O servidor público municipal, seja do quadro docente e/ou administrativo em gozo de licença médica que comprovadamente não estiver cumprindo a terapêutica proposta pelo profissional que o acompanha, será convocado à nova inspeção pericial, podendo ter revogados os dias concedidos como licença e transformados em faltas injustificadas;
Art. 8º. O servidor público municipal, seja do quadro docente e/ou administrativo poderá ser convocado a qualquer tempo, no período de gozo da licença médica pela Junta Médica do Município para inspeções médicas periciais ou ocupacionais.
Art. 9º. Considerado apto em inspeção médica, o servidor publico municipal, seja do quadro docente e/ou administrativo reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como faltas injustificadas os dias de ausência.
Art. 10. No curso da licença médica, poderá o servidor público municipal, seja do quadro docente e/ou administrativo requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício de seu cargo.
Art. 11. O servidor público municipal, seja do quadro docente e/ou administrativo que não cumprir as determinações que regulamentam a inspeção médica impedindo que esta se dê em tempo hábil previamente estabelecido incorrerá na perda dos dias previstos como passíveis de serem concedidos pela perícia médica.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 14 DIAS DO MES DE OUTUBRO DE 2021.
DELVAIR RAMOS MARINHO
Prefeito Municipal