SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 1 de agosto de 2018
DEMISSÃO SERVIDOR EFETIVO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DEMISSÃO SERVIDOR EFETIVO
Portaria de n.º 336/2018
“Dispões sobre demissão de servidor efetivo Humberto Castro Mendes e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Trombas, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Municipal nº. 083/90 de 07 de novembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Trombas, e da outras providências).
CONSIDERANDO a notificação feita no dia 12 de julho de 2018, dando oportunidade e prazos para ampla defesa e ou justificativa.
CONSIDERANDO que o servidor reiteradamente faltou injustificadamente ao serviço conforme livro de pontos, sem qualquer respaldo jurídico, portando não observou as regras estruturais previstas no Estatuto dos servidores do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ainda está em estágio probatório, conforme Lei nº. 326/2002.
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve entre outros princípios, o da moralidade e o da eficiência, sendo que ficou comprovado com ânimo de deixar ao desamparo, com “probabilidade de dano ou prejuízo” público.
CONSIDERANDO que a demissão do mencionado servidor é medida administrativa que se impõe para manutenção da ordem e da disciplina.
RESOLVE:
Art. 1º. DEMITIR, nesta data, por abandono de cargo público, nos termos da Lei Municipal 083/90. O servidor público efetivo, Humberto Castro Mendes, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, matricula nº. 900.
Parágrafo Único – Esta portaria tem seus efeitos retroativos à data do abandono do cargo.
Art. 2º. Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a proceder as anotações nos registros funcionais.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2018 (31/07/2018).
AGOSTINHO DA NÓBREGA RODRIGUES
Prefeito Municipal