SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 10 de dezembro de 2018
LOA/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LOA/2019
LEI Nº. 590/2018 TROMBAS AOS 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TROMBAS PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Trombas para o exercício econômico-financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Anual dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 2° - O total geral da Receita do Município, para o exercício econômico-financeiro de 2019, é estimado no valor de 25.949.874,00(vinte e cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais), e será realizada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
R$
Receitas Correntes
27.021.718,00
Receita Tributária
737.485,00
Receita Patrimonial
35.806,00
Receita Agropecuária
9.304,00
Receita Industrial
1.551,00
Receita de Serviços
1.011.170,00
Transferências Correntes
25.170.029,00
Outras Receitas Correntes
56.373,00
Receitas de Capital
2.530.691,00
Operação de Credito
34.037,00
Alienação de Bens
79.902,00
Transferências de Capital
2.416.752,00
(R) Deduções da Receita
- 3.602.535,00
TOTAL
25.949.874,00
Art. 3° - O total geral da Despesa do Município, para o exercício de econômico-financeiro de 2019, é fixado em 25.949.874,00(vinte e cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais), e será executada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA
Despesa por Natureza Sintética
R$
Despesas Correntes
21.813.159,00
Pessoal e Encargos Sociais
10.800.370,00
Juros e Encargos da Dívida
10.390,00
Outras Despesas Correntes
11.002.399,00
Despesas de Capital
3.928.375,00
Investimentos
3.641.457,00
Amortização da Dívida
286.918,00
Reserva de Contingência
208.340,00
Reserva de Contingência
208.340,00
TOTAL
25.949.874,00
CLASSIFICAÇÃO POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária
R$
01 –CÂMARA MUNICIPAL DE TROMBAS
1.211.016,00
01.01 – Câmara Municipal
1.211.016,00
03 - Prefeitura Municipal de Trombas
12.455.372,00
03.01 – GABINETE DO PREFEITO
1.094.981,00
03.05 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA
1.342.996,00
03.06 – SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
1.978.457,00
03.07 – SEGURANCA PUBLICA
42.254,00
03.08 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO LAZER
3.287.406,00
03.09 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
1.335.474,00
03.12 – SECRETARIA DE TRANSPORTES
1.679.133,00
03.13 – AGRICULTURA
516.579,00
03.15 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
969.752,00
03.99 – Reserva de Contingência
208.340,00
04 – F U N D E B – Trombas
3.374.363,00
04.01– F U N D E B
3.374.363,00
05 – S. A. A. E. – TROMBAS
962.781,00
05.10 – SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
962.781,00
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.769.084,00
06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TROMBAS
5.769.084,00
07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - TROMBAS
2.116.648,00
07.14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - TROMBAS
1.883.731,00
07.15 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
232.917,00
08 – Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
60.610,00
08.01 – Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
60.610,00
TOTAL
25.949.874,00
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Despesa por Função – Fiscal
R$
Administração
4.416.434,00
Agricultura
516.579,00
Assistência Social
2.177.258,00
Desporto e Lazer
211.163,00
Educação
6.450.606,00
Gestão Ambiental
969.752,00
Legislativa
1.211.016,00
Reserva de Contingência
208.340,00
Saneamento
962.781,00
Saúde
5.769.084,00
Segurança Publica
42.254,00
Transporte
1.679.133,00
Urbanismo
1.335.474,00
TOTAL
25.949.874,00
Art. 4° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor e Superávit Orçamentário do Regime Próprio de Previdência, conforme dispõe esta lei.
§ 1° - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§ 2° - Não se efetivando os riscos fiscais relacionados aos eventos: Processo de Desapropriação; Intempéries; Fatos não Previstos em Execução de Obras e Serviços e Campanhas de Saúde; Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor; os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares, desde que o Orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
Art. 5° -O Poder Executivo e Legislativo esta autorizado, nos termos do art. 12° da LDO de 2019 Lei n° 586/2018 deste município, bem como, do art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, em conformidade com:
Autorização para abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 100% (cem por cento) do valor do orçamento, destinados ao reforço de dotações orçamentárias, usando como recursos à anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Autorização para abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 100% (cem por cento), usando como recurso o provável excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43 § 3° da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964 e suas alterações.
Autorização para abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 100% (cem por cento) do valor do orçamento, destinados ao reforço de dotações orçamentárias, usando como o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Autorização para atualizar monetariamente o Orçamento Anual do Município, no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre do exercício anterior.
Art. 6° - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único e art. 50, | da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50, | da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 7° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 8° - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar as medidas necessárias para adequar a programação das despesas autorizadas à estimativa ou ao efetivo ingresso das receitas, em cumprimento ao que dispõem os artigos 47 a 50, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9° - Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei
Art. 10°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.
AGOSTINHO DA NÓBREGA RODRIGUES
Prefeito Municipal