SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 8 de janeiro de 2019
ESTABELECE HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ESTABELECE HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
DECRETO Nº.003/2019
Trombas-GO,07 de janeiro de 2019.
“Estabelece o horário extraordinário dejornada de trabalho que especificanos órgãos e entidades do MunicípiodeTrombas, durante o período de 07/01/2019 à 31/07/2019”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TROMBAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e,
Considerandoa queda de arrecadação em função da atual conjuntura econômica e a necessidade de compatibilizar a realização de despesas com os valores das receitas arrecadadas, dando pleno cumprimento ao anexo de metasfiscais estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias– LDO, e demais normas legais em vigor;
Considerandoo aumento das despesas continuadas de pessoal, água, energia, telefonia, combustíveis, dentre outras e a necessidade de contenção de tais despesas nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
Considerandoo Princípio da Continuidade, que consiste na não interrupção dos serviços prestados à população e seus usuários sendo imperativo assegurar o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;
Considerandoque a redução da jornada de trabalho nos órgãos da Administração Pública Municipal contribuirá para a redução dos custos operacionais;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído, excepcionalmente, a partir de07deJaneirode 2019, o horário extraordinário de jornada de trabalho de04 (quatro) horas diárias e o horário de funcionamento das 08 (oito) horasas 12 (doze) horas nos órgãos e entidades do Município deTrombas, observadoo seguinte:
I – durante a vigência do expediente extraordinário que se encerra em31dejulhode 2019, os servidores que, atualmente, cumprem expediente de08(oito) horas não terão redução de suas remunerações em virtude do cumprimento dajornada extraordinária, das 13:00 às 17:00, a secretaria da administração, localizada na sede do Município, terá funcionamento sem atendimento ao público;
II – o horário de que trata este artigo não se aplica aos serviços públicos essenciais que têm a sua própria dinâmica de funcionamento, a exemplo dos serviços de fiscalização urbana e de trânsito, educacionais, de saúde, assistenciais e outros a serem definidos em ato do Secretário Municipal de Administração, por indicação dos titulares de cada órgão ou entidade;
III – a jornada de trabalho extraordinária é contínua, portanto, com intervalo de 15 (quinze) minutos.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargos comissionados, excepcionalmente, poderão atuar, além da carga horária definida no caput deste artigo, mediante determinação do respectivo gestor e a necessidade do serviço.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administraçãoimplementarámedidas para uniformização do controle de ponto nos órgãos e entidades da administração, abrangidos pela alteração da carga horária de trabalho.
Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Trombas, aos 07 (sete) dias do mês de janeiro do ano de 2019.
AGOSTINHO DA NÓBREGARODRIGUES
Prefeito Municipal