Prefeitura Municipal · 2 de julho de 2019
LEI Nº 1.903
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.903
LEI Nº 1.903 DE, 01 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre a regulamentação da exploração do serviço de transporte de passageiros, denominado “TUK-TUK” no Município de Trindade e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito do Município de Trindade, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica regulamentada a prestação de serviço de transporte de passageiros por meio de veículo denominado “Tuk-Tuk” no Município de Trindade, o qual constitui serviço de utilidade pública, exercidos pelos profissionais condutores de veículos do tipo triciclo, adaptado de motocicleta e dotado de cabine, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, Resolução 356, de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN, e reger-se-á segundo as disposições desta Lei e demais atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo.
§ 1º – As atividades de que trata o caput devem ser exercidas em motocicleta adaptada e dotada de cabine, denominado triciclo, conforme disposto nesta Lei.
§ 2º - São atividades específicas dos profissionais de que trata o caput deste artigo, o transporte de passageiros compatíveis com a capacidade do veículo.
Art. 2º - Para o disposto nesta Lei, considera-se “Tuk-Tuk” um serviço de transporte remunerado de passageiros, em veículo automotor de aluguel, do tipo triciclo, adaptado de motocicleta e dotado de cabine.
Parágrafo Único - Passageiro, para efeito desta Lei, é a pessoa a ser conduzida com motocicletas adaptadas pelo serviço de “Tuk-Tuk”.
Art. 3º - Somente serão licenciados para o serviço de transporte público remunerado que dispõe esta Lei, os veículos apropriados às características do serviço e que satisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, observado:
I – veículos dotados de motores com potências de:
a) mínima de 125 cc;
b) máxima de 250 cc.
II – ter no máximo 05 (cinco) anos de vida útil e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Parágrafo Único - Os veículos deverão ser registrados pelo Órgão de trânsito do Estado de Goiás, na categoria aluguel, para transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.
SEÇÃO I
DO CADASTRAMENTO
Art. 4º - Os permissionários, concessionários ou credenciados e os veículos de que se trata esta Lei serão cadastrados junto aos órgãos competentes.
§ 1º - Será fornecido certificado de registro cadastral com validade de 01 (um) ano, facultada a renovação por igual período.
§ 2º - O permissionário, concessionário e o credenciado devem manter atualizado e/ou solicitar o cancelamento de seu cadastro junto aos órgãos competentes.
Art. 5º - Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário:
I – ter completado 21 (vinte e um) anos;
II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria “A”, conforme o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro;
III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
IV – Ter o veículo dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos da regulamentação do Contran, bem como usar dos itens de segurança, como os retrovisores, cinto de segurança para motorista e passageiros e extintor;
V – documento de Identidade – RG;
VI – estar em dia com a obrigação militar e eleitoral;
VII – atestado médico de sanidade física e mental;
VIII – comprovante de inscrição no INSS como contribuinte individual;
IX – duas fotos 3x4 coloridas, recentes;
X – comprovante de residência recente;
XI – certidão Negativa Criminal e Atestado de Antecedentes Criminais, renovável a cada 05 (cinco) anos;
XII – Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
§ 1º - O veículo deve ser cadastrado mediante:
I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado no Município de Trindade, com respectivo seguro obrigatório;
II - Laudo de Vistoria expedido pelo órgão executivo de trânsito competente;
III - Laudo de Inspeção do Veículo expedido pelo órgão competente;
IV - Placa de aluguel em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro;
V – Apólice autônoma e especifica de seguro, prevendo a reparação incontinente de prejuízo acarretado aos passageiros decorrente de infortúnios e/ou na execução dos serviços, sem prejuízos das coberturas e responsabilidade previstas pelo Seguro Obrigatório do Veículo – DPVAT.
§ 2º - O atestado médico de sanidade físico e mental especificado no Inciso VII do caput deste artigo deve ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da homologação do resultado da licitação e renovado anualmente.
§ 3º - Efetuado o cadastramento, será emitido pelo órgão competente a autorização de trânsito e o registro para o fim que se destina.
§ 4º - O registro será emitido sob a forma de crachá de uso obrigatório em serviço.
§ 5º - O Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e o bilhete de seguro obrigatório (DPVAT) devem estar em nome do permissionário, concessionário ou credenciado.
§ 6º – Além da vistoria exigida por ocasião da renovação do licenciamento (CRLV), sujeitar-se-á o veículo a outras vistorias e inspeções semestrais por parte do órgão competente, quando lhe aprouver.
§ 7º - O prestador do serviço deverá contratar e manter devidamente atualizada apólice autônoma e especifica de seguro e fornecer cópia ao órgão competente.
SEÇÃO II
DA PERMISSÃO, CONCESSÃO E CREDENCIAMENTO
Art. 6º – A delegação para exploração do transporte de que trata o art. 1º desta Lei, mediante permissão, concessão e/ou credenciamento, é efetivada através de Decreto do Poder Executivo, precedida de licitação e/ou atendidas as exigências desta Lei, conforme o caso, pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos.
§ 1º - As permissões, concessões ou credenciamento dos serviços de que trata esta Lei, somente se dão à pessoa física sendo pessoal e intransferível.
§ 2º - Ao permissionário, concessionário ou credenciado admitir-se somente o cadastramento de 01 (um) veículo.
§ 3º - O permissionário, concessionário ou credenciado que deixar de executar o serviço deve informar ao órgão competente.
§ 4º - É permitida a indicação de preposto para auxiliar o prestador do serviço de transporte público remunerado que trata esta Lei.
§ 5º - A permissão e/ou concessão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares, mediante processo licitatório.
§ 6º - Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular, pessoa física, a prerrogativa de exercer procedimentos, exigências e garantias fixadas em Lei, a título oneroso, remuneradas diretamente pelos interessados.
§ 7º - O cancelamento da permissão será solicitado pela parte interessada de forma expressa, procedendo o órgão competente baixa no cadastro geral.
Art. 7º - Não se admite qualquer forma de alienação que implique em cessão, empréstimo, locação ou sublocação do serviço a terceiros, salvo os casos previstos nesta Lei.
Art. 8º - Não será permitido o exercício das atividades previstas nesta Lei aos profissionais que detêm permissão ou concessão do município nas atividades de moto-taxista, moto-frete, taxista, transporte escolar e transporte coletivo urbano ou rural.
Art. 9º - O permissionário, concessionário ou credenciado dos serviços previstos nesta Lei, podem se organizar em uma única “Operadora de Serviço”, “Central de Serviço”, Cooperativas, Associações ou outras, não vinculando a permissão, concessão ou credenciamento.
§ 1º – A organização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo apenas reduzir custos da operacionalização.
§ 2º - No caso de organização em Operadora, Central, Cooperativas, Associações ou outra, os permissionários, concessionários ou credenciados devem informar aos órgãos competentes.
§ 3º - O detentor do serviço tem o direito de desvincular da Operadora, Central, Cooperativas, Associações a qualquer tempo.
§ 4º - Ocorrendo o caso previsto no caput deste artigo, deve ser observada a legislação vigente aplicada aos estabelecimentos comerciais.
Art. 10 – O número máximo de “Tuk-Tuks” que operacionalizará no Município de Trindade será limitado a 20 (vinte), não sendo permitida nova inscrição acima do fixado.
SEÇÃO III
DO SERVIÇO
Art. 11 – O veículo é dirigido apenas pelo detentor da permissão, concessão ou credenciamento e preposto cadastrado no órgão competente.
Art. 12 – A pessoa autorizada a operar o serviço de que trata esta Lei, deve apresentar com autorização de trânsito, expedida pelo órgão competente.
Parágrafo Único - O serviço de que trata esta Lei, será prestado no Município de Trindade.
Art. 13 – É obrigação do permissionário, concessionário ou credenciado:
I – cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei;
II – zelar pela boa qualidade dos serviços;
III – primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos de trânsito em todos os seus níveis e particularidades;
IV – garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria modalidade de transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas;
V – manter o veículo empregado na execução dos serviços devida e permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos, acessórios e itens de segurança em perfeito funcionamento e operação;
VI – portar, além dos documentos pessoais e documentos do veículo empregado na execução do serviço, autorização emitida pelo órgão competente, de forma a identificar-se, facilmente, aos usuários e autoridades do Poder Público;
VII – não pilotar o veículo sem estar devidamente munido dos documentos;
VIII – o condutor e os passageiros devem utilizar os equipamentos de segurança, não devendo transportar passageiros que se recusem a utilizá-los de forma correta e adequada, sendo dispensado o uso de capacetes nos trechos urbanos;
IX – não ultrapassar a velocidade máxima de 60 km/h para a circulação do veículo nas vias públicas municipais;
X – não pilotar o veículo conduzindo mais do que o veículo pé capaz de comportar;
XI – não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias tóxicas ou entorpecentes que, por seu visível estado físico, corra risco ao ser transportado.
SEÇÃO IV
DO PREPOSTO
Art. 14 – O permissionário, concessionário ou credenciado dos serviços de que trata esta Lei, pode indicar um preposto para auxiliá-lo.
§ 1º - A indicação do preposto é feita por escrito junto ao Órgão de Trânsito da Prefeitura Municipal.
§ 2º - A aceitação do preposto está condicionada ao cumprimento do disposto nesta Lei e às mesmas exigências impostas ao detentor do serviço.
§ 3º - A escala do detentor do serviço e do preposto será entregue no Órgão de Trânsito para fiscalização do cumprimento.
SEÇÃO V
DA PROPAGANDA
Art. 15 – É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos telefones públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens públicos.
Parágrafo Único – A infração ao disposto no caput, implicará na penalidade prevista no artigo 163 do Código Penal Brasileiro.
Art. 16 – Somente é permitido a distribuição de cartão e afixação de propaganda na Central ou Prestadora do Serviço, com direito a publicidade de patrocinador.
Parágrafo Único – É vedada a propaganda política, de cigarros, materiais ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou atentatória à moral e política.
SEÇÃO VI
DOS PONTOS
Art. 17 – O Poder Executivo, através de Decreto, indicará os pontos onde o permissionário, concessionário ou credenciado pode parar e/ou estacionar o seu veículo, respeitando o limite máximo de vagas determinadas.
Art. 18 – É proibido exercer os serviços de que trata esta Lei nos pontos de ônibus, táxi e moto-taxi.
§ 1º - É direito do passageiro a escolha do permissionário, concessionário ou credenciado, independente da sua disposição no ponto, podendo o permissionário ou concessionário do serviço de “tuk-tuk” circular livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde for solicitado.
§ 2º - Os pontos de estacionamento serão devidamente sinalizados pelo órgão competente, ficando proibido o estacionamento de veículos tipo “tuk-tuk” nos pontos e proximidades de ônibus coletivos, táxis, parada de emergência reservada a veículo de socorro, carro forte e/ou particulares.
CAPÍTULO II
DA TARIFA
Art. 19 - A exploração do serviço de que trata esta Lei, é remunerado por tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetro e coeficientes técnicos em função da característica e peculiaridade do sistema, objeto do presente regulamento.
Art. 20 - O pagamento das corridas efetuadas serão pagas diretamente ao motorista, sendo permitido o uso de qualquer meio de pagamento usualmente aceito pelo comércio em geral, incluindo cartões.
Parágrafo Único - A cobrança da corrida do “tuk-tuk” começa no instante do embarque do passageiro no veículo.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 21 - Constitui infração a inobservância a qualquer preceito desta Lei, Portarias e demais normas pertinentes, sendo o infrator sujeito as seguintes penalidades e medidas administrativas:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão do veículo;
IV – cassação do registro do condutor de “tuk-tuk”;
V – cassação da permissão.
§ 1º - As infrações punidas com a penalidade de advertência, referem-se a condutas primárias que não afetem o conforto ou a segurança dos usuários.
§ 2º - As infrações punidas com a penalidade de multa, de acordo com sua gravidade, classificam-se em:
I – multa por infração de natureza leve, por desobediência a determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários;
II – multa por infração de natureza média, por desobediência a determinações do Poder Público que possam colocar em risco a segurança dos usuários ou por descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação do serviço;
III – multa por infração de natureza grave, por atitudes que coloquem em risco a prestação dos serviços, recusa de passageiros ou por cobrança de tarifa diferente das autorizadas;
IV – multa por infração de natureza gravíssima, por suspensão da prestação de serviços, sem autorização do Poder Público.
§ 3º - A penalidade de cassação do registro de condutor de “tuk-tuk” poderá ser aplicada nos casos estabelecidos em Decreto para as infrações de natureza grave ou gravíssima, mediante a instauração de processo administrativo, estando o motorista punido impedido de dirigir o “tuk-tuk” no Município.
§ 4º - A penalidade de cassação da permissão será aplicada nos casos estabelecidos em Decreto para as infrações de natureza gravíssima, mediante a instauração de processo administrativo, sendo vedada a outorga de nova permissão ao infrator.
§ 5º - A aplicação das penalidades descritas nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo deverão ser precedidas da notificação do permissionário.
Art. 22 - Além da penalidade de multa, os infratores estarão sujeitos às seguintes medidas administrativas, que poderão ser aplicadas individual ou cumulativamente:
I – retenção do veículo;
II – remoção do veículo;
III – afastamento do veículo;
IV – suspensão do registro de condutor de “tuk-tuk”, limitada a 30 (trinta) dias corridos;
V – suspensão da permissão, limitada a 30 (trinta) dias corridos;
VI – afastamento do condutor;
VII – atribuição de pontuação.
Parágrafo Único - A atribuição de pontuação disposta no inciso VII deste artigo será feita no prontuário do permissionário ou do condutor, e será computada num período de 12 meses subsequentes a data da primeira infração.
Art. 23 - A descrição das infrações e as respectivas penalidades serão definidas em Decreto Regulamentar.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 – A permissão, concessão e/ou credenciamento é cassada em caso de condenação criminal por tráfico ilícito de drogas transitado em julgado.
Art. 25 – O órgão competente da Prefeitura Municipal deve exercer a mais ampla fiscalização com vista a fixar instruções normativas e complementares.
Art. 26 - Os casos omissos são apreciados pelos órgãos competentes envolvidos e decididos pelo Executivo Municipal.
Art. 27 - A Administração Pública fiscalizará a prestação de serviços para o fiel cumprimento das normas e preceitos contidos nesta Lei e respectivos contratos de permissão.
Art. 28 - A Administração Pública a qualquer momento deve intervir no serviço, especialmente objetivando assegurar sua adequada execução dentro dos limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 29 - O Poder Executivo, no que couber, regulamentará esta Lei por meio de Decreto.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal