Prefeitura Municipal · 26 de maio de 2022
LEI Nº 2.129
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.129
LEI Nº 2.129 DE, 26 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação do Programa AlfaMais -Trindade, Programa em Regime de Colaboração pela Criança Alfabetizada, sua estrutura, recursos humanos e financeiros necessários à sua implantação em 2022 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 7º, inciso VI, 8º, inciso VII e 111 a 124 da Lei Orgânica do Município, aprova eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Programa AlfaMais - Trindade, objetivando a alfabetização dos estudantes na idade certa, garantindo uma aprendizagem efetiva e a melhoria contínua na educação.
Art. 2º - São objetivos específicos do Programa AlfaMais - Trindade:
I - possibilitar aos professores da rede municipal, espaços de interação e reflexão sobre a prática pedagógica alfabetizadora linguística, científica e matemática, com vista a oferecer formação continuada e fortalecer o processo de ensino e aprendizagem;
II - oferecer fundamentos teóricos para se pensar a alfabetização, conforme os pressupostos da BNCC/2017 e o Documento Curricular de Goiás /2018;
III - incentivar a reflexão em torno das práticas pedagógicas, para identificar as dificuldades do processo ensino-aprendizagem no Ciclo de Alfabetização;
IV - desenvolver e utilizar novas metodologias, que promovam a melhoria do processo ensino-aprendizagem e que garantam a aplicação dos conteúdos propostos;
V – relacionar a prática pedagógica com a realidade escolar e com as diferentes áreas do conhecimento;
VI - perceber e refletir sobre a importância da avaliação e seus instrumentos, como parte fundamental para eficácia do ensino e da aprendizagem;
VII - reconhecer o processo de alfabetização numa perspectiva de Letramento;
VIII - identificar a importância da Interdisciplinaridade e a elaboração de projetos;
IX - avaliar as competências e habilidades por meio de um diagnóstico inicial e final, realizado anualmente nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental e a Avaliação de Fluência;
X - retomar os pressupostos teóricos das formações do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC;
XI - estabelecer a conexão/reuniões entre os professores da Educação Infantil e 1º ano do Ensino Fundamental, para a transição entre essas fases, observando o disposto nas propostas curriculares.
Art. 3º - O Programa AlfaMais – Trindade visa contribuir para o processo de alfabetização das crianças na idade certa e cumpre a legislação vigente quanto ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB nº 9394/96, na Lei nº 13005/2014 - meta 5, no Plano Estadual de Educação de Goiás (PEE 2015/2025), na Lei nº 18.969, de 22 de julho de 2015 - meta 17 e na Lei nº 1626/2015 – Plano Municipal de Educação de Trindade – PME 2015/2025 - meta 5.
Art. 4º - Para a implantação do Programa AlfaMais-Trindade, será necessário a ampliação dos recursos humanos e carga horária dos professores alfabetizadores - 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, devendo:
I - instituir um Programa de Tutoria Pedagógica, exclusiva para acompanhamento do Programa AlfaMais – Trindade, com a contratação de 3 (três) professores Tutores efetivos da Rede, os quais, serão modulados na Secretaria Municipal de Educação – SME, com 100% de gratificação;
II - desenvolver ações de formação continuada, avaliação de fluência de leitura e fornecimento de material pedagógico aos professores e alunos;
III - definir os critérios de modulação dos professores alfabetizadores, das turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
IV - conceder Gratificação de regência especial, no percentual de 50%, aos professores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, com dedicação exclusiva – 40 horas/aulas, para atendimento no contraturno, até o limite de 140 (cento e quarenta) professores;
V - equipar as Unidades Escolares, que atendem os primeiros anos do Ensino Fundamental, com jogos pedagógicos/brinquedos para brinquedoteca, todos voltados para desenvolvimento integral da criança.
Parágrafo único - A dedicação exclusiva será necessária ao desenvolvimento dos atendimentos, no contraturno semanal das crianças, no reforço pedagógico ao processo de alfabetização e aos momentos de formação continuada propostos pela SME e parceiros.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela implantação, acompanhamento e monitoramento do Programa AlfaMais - Trindade, tendo autonomia para prevê as ações e recursos necessários ao seu desenvolvimento, no âmbito da gestão 2022/2024.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-