Prefeitura Municipal · 30 de maio de 2018
LEI Nº 1.822
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.822
LEI Nº 1.822 DE, 25 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre divulgação do número de telefone do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Trindade nos estabelecimentos comerciais, financeiros e de prestação de serviços no âmbito do Município de Trindade-GO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Em todos os estabelecimentos do Município de Trindade, em que haja relação de consumo - estabelecimentos comerciais, financeiros, prestação de serviços, dentre outros - deverá ser fixado, com letras grandes, perfeitamente legíveis ao consumidor e em local visível ao público, o telefone do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Trindade, bem como dos órgãos de defesa do consumidor.
§ 1º - As informações de que trata o caput deste artigodeverão ser fixadas em local visível de forma clara, ostensiva, legível e precisa, observada a divulgação por meio de placa, cartaz, banner, adesivos, catálogos ou painel eletrônico com dimensão mínima de 0,20m X 0,30m, contendo:
I – O nome “PROCON TRINDADE”;
II – A mensagem “Proteção e Defesa do Consumidor”; e
III – O número telefônico de atendimento do Procon Trindade “3506-7098”.
§ 2º - Os estabelecimentos virtuais deverão divulgar as informações de que trata o caput deste artigo no endereço eletrônico de seu respectivo domínio.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará o infrator à aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e Decreto Federal nº 2.181/1997.
Art. 3º - Compete ao PROCON Trindade a fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei, bem como a aplicação das sanções administrativas na forma estabelecida na legislação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal