Prefeitura Municipal · 22 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.294
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.294
LEI Nº 2.294 DE, 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a desafetação de Áreas públicas Municipal”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação primitiva tornando-se, portanto, bem dominical a área pública municipal a seguir descrita:
I – Área Pública Municipal, denominada “APM 07”, destinada a praça, situada entre a Rua Solidária e Rua JL-07, no loteamento denominado Residencial Jardim da Luz, Trindade/GO, com área de 2.262,31 m², registrada sob a matrícula nº 75.859, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-