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Congresso

Prefeitura Municipal · 22 de dezembro de 2023

LEI Nº 2.294

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 2.294

LEI Nº 2.294 DE, 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a desafetação de Áreas públicas Municipal”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação primitiva tornando-se, portanto, bem dominical a área pública municipal a seguir descrita:

I – Área Pública Municipal, denominada “APM 07”, destinada a praça, situada entre a Rua Solidária e Rua JL-07, no loteamento denominado Residencial Jardim da Luz, Trindade/GO, com área de 2.262,31 m², registrada sob a matrícula nº 75.859, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2023.

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3014, em 22 de dezembro de 2023. Código identificador F8CBF635: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.