Prefeitura Municipal · 3 de novembro de 2022
LEI Nº 2.163
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.163
LEI Nº 2.163 DE, 31 DE OUTUBRO DE 2022.
“Estabelece normas para Regularização Fundiária na modalidade REURB de Interesse Específico (REURB -E) instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017 e adota outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei regulamenta a regularização fundiária urbana na modalidade Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o artigo 13, I, da Lei 13.465/2017.
Art. 2º - A regularização fundiária de núcleos urbanos informais constituídos por unidades imobiliárias residenciais e não residenciais poderá ser feita por meio da Reurb-E.
Parágrafo único – Consideram-se unidades imobiliárias não residenciais àquelas unidades comerciais, industriais, mistas, chacreamento em sítio de recreio, dentre outras, desde que atendam os objetivos da Reurb.
Art. 3º - A regularização fundiária de núcleos rurais informais constituídos de chacreamento em sítio de recreio, com área inferior a 1.200 m², com consolidação formalmente comprovada em data anterior a 3 (três) anos do requerimento, deverá ser precedida da aprovação de lei para inclusão em Zona de Urbanização Específica.
Art. 4º - A REURB-E será objeto de processo administrativo próprio, de iniciativa de qualquer dos legitimados indicados na legislação específica e seguirá o trâmite previsto na mesma.
Art. 5º - Instaurada a Reurb, compete ao Município, cumpridos os requisitos legais, aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.
§ 1º - A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos procedimentos previstos no art. 33 da Lei Federal n° 13.465 e art. 26, §3° do Decreto Federal n° 9310/2018;
§ 2º - O Município deverá definir, por ocasião da aprovação dos projetos de regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela implantação de sistemas, infraestrutura, equipamentos e demais medidas conforme previstas no art. 38 da lei federal citada;
§ 3º - Havendo infraestrutura essencial inacabada deverá ser firmado Termo de Compromisso de realização das obras previstas no projeto de regularização;
§ 4º - Deverá ser apresentada licença ambiental e cronograma de execução das obras de infraestrutura.
Art. 6º - A implantação da infraestrutura na área regularizada nos termos desta lei terá prazo não superior a 04 (quatro) anos, de acordo com o cronograma de execução das obras apresentado, a contar da data de publicação da CRF.
Art. 7º - O cálculo da garantia real da execução das obras de infraestrutura, pelo interessado, bem como definição das medidas mitigadoras e compensatórias, deverão ser realizados com base na somatória dos orçamentos de todos os projetos e pelo valor da área informado pelo órgão municipal competente.
§ 1º - A multa para o não cumprimento dos prazos fixados no cronograma, do artigo anterior, será de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia, sobre o valor do orçamento das respectivas obras em atraso;
§ 2º - Deverá ser dada garantia real à execução da infraestrutura, podendo, em se tratando de área privada, ser dado parte da área a ser regularizada como caução.
Art. 8º - Na REURB que trata esta Lei, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.
Art. 9º - Considera-se justo valor da unidade imobiliária regularizada o valor venal territorial do imóvel, quando se tratar de imóveis públicos ocupados sem qualquer documento comprobatório de aquisição emitido pelo Executivo Municipal, o pagamento de:
I - 3 % (três por cento) do valor venal do imóvel com até 150 m²;
II - 5,0% (cinco por cento) do valor venal do imóvel com metragem fixada entre 150 m² a 250 m²;
III - 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel com metragem fixada entre 250 m² a 400 m²;
IV - 30,0% (trinta por cento) do valor venal do imóvel com metragem fixada acima de 400 m².
§ 1º - Haverá 10% (dez por cento) de desconto para opção de pagamento avista;
§ 2º - Os ocupantes com renda de até 10 (dez) salários mínimos, a aquisição poderá ser realizada em até 100 (cem) parcelas mensais e consecutivas, anualmente atualizadas, sem incidência de juros, mediante sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, e com parcela mensal não inferior a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente;
§ 3º - Para ocupantes com renda acima de 10 (dez) salários mínimos, a aquisição poderá ser realizada em até 100 (cem) parcelas mensais e consecutivas, anualmente atualizadas, sem incidência de juros, mediante sinal de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da avaliação, e com parcela mensal não inferior a 40% (quarenta por cento) do valor do salário mínimo vigente;
§ 4º - No pagamento previsto nos incisos I a IV não será considerado o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias;
§ 5º - O interessado deve ser notificado antes da emissão do Título de Legitimação Fundiária para o pagamento da entrada de que trata este artigo no prazo de 15 (quinze) dias, mediante Documento de Arrecadação Municipal – DUAM, sob pena de arquivamento;
§ 6º - O beneficiário ficará dispensado do pagamento previsto neste artigo, se comprovar formalmente por documento válido que a aquisição do imóvel ocorreu por meio de doação ou comprove o efetivo pagamento realizado integralmente à época, caso a aquisição tenha ocorrido por outra forma;
§ 7º - As áreas, de propriedade do poder público, registradas no Cartório de Registro de Imóveis, que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade, poderão ser objeto da REURB, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma da Lei Federal n° 13.465/2017 e homologado pelo juiz.
Art. 10 - Após a emissão do Título de Legitimação Fundiária havendo inadimplência por parte do beneficiado, este será notificado para regularizar o débito no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - Considera-se inadimplência o atraso de 02 (duas) parcelas;
§ 2º - Caso o ocupante não regularize o débito, o município poderá incluí-lo em Cadastro de Inadimplente, notificando o Cartório de Registro de Imóveis competente para dar baixa à averbação em nome do beneficiário.
Art. 11 - Na REURB dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana, cujo processo deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com, no mínimo, os elementos previstos no art. 65 da Lei Federal n° 12.651/2012.
Parágrafo único – O estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior deve ser analisado pelo órgão ambiental e, sua aprovação é condicionante para emissão da licença ambiental.
Art. 12 - Na REURB-E de área de risco que não comporte eliminação, correção ou administração, a realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado será providenciada pelo titular de domínio, pelos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, pelos beneficiários ou pelo legitimado promotor da Reurb nos termos do art. 36 do Decreto Federal citado.
Art. 13 - A REURB-E em Área de Urbanização Específica ou Área de Expansão Urbana Descontínua na modalidade de chacreamento com controle de acesso deverá ter unidade imobiliária mínima de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) indivisíveis, devendo estar sujeitos aos seguintes critérios:
I - Fechamento obrigatório do empreendimento, contendo no mínimo, alambrado, gradil ou cerca viva, vedada a obstrução das vias;
II - Sistema viário interno deve obedecer aos parâmetros do Plano Urbanístico Básico – PUB, não permitido obstrução das vias previstas;
III - Sistema viário interno e de acesso deverão ter, no mínimo, subleito regularizado e compactado a 95% (noventa e cinco por cento) do PN e revestimento primário com, no mínimo, 15 cm de espessura e CBR de 30%;
IV - A infraestrutura mínima compreende: drenagem superficial, terraplanagem e pavimentação, energia elétrica e iluminação pública, abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;
V - Os projetos de drenagem superficial, terraplanagem e pavimentação devem ser aprovados pelo Município;
VI - Os projetos de energia elétrica e iluminação pública bem como os de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário devem ser aprovados pela concessionária correspondente e, na inviabilidade ou ausência de manifestação no prazo limite de 06 (seis) meses fica facultado a aprovação pelo Município;
VII - Os parâmetros urbanísticos referentes ao Índice de Ocupação não poderão ultrapassar o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de sua área total;
VIII - Altura máxima de 2 (dois) pavimentos;
IX - Na existência de área verde deverá constar na CRF bem como no Título de Legitimação Fundiária o caráter inviolável da mesma, sendo vedada qualquer supressão;
X - O Termo de Concessão Administrativa de Uso Exclusivo será emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em caráter precário;
XI - A Concessão Administrativa de Uso Exclusivo, em caráter precário, será outorgada à associação dos proprietários das unidades regularizadas, independente de licitação;
XII - A associação dos proprietários das unidades regularizadas garantirá: manutenção, limpeza e conservação das vias públicas de circulação, das áreas verdes, do sistema de drenagem pluvial, da sinalização de trânsito, iluminação pública e ficará com a responsabilidade de operar o sistema de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;
XIII - A coleta e remoção de lixo deverão ser realizadas pela associação dos proprietários das unidades regularizadas e, depositada extra muro, para recolhimento pelo órgão responsável da municipalidade;
XIV - As Áreas de Preservação Permanente, quando houver, poderão ser fechadas com alambrados ou gradis, desde que estes não sejam dispostos rente ao chão, a fim de permissão à passagem da fauna silvestre.
Art. 14 - Os casos que envolvam loteamento ou desmembramento não inscrito e registrado observarão o disposto no art. 75 e seguintes do Decreto Federal n° 9310/2018 ou sucedâneo legal.
Art. 15 - Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho da Cidade do Município de Trindade – ConCidade/Trindade.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-