Prefeitura Municipal · 22 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 064
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 064
LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 50, de 31 de março de 2021 e suas alterações, que trata da Estrutura e a Organização Administrativa do Município de Trindade e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, com fundamento nos artigos 7º, incisos VII e VIII, 31, incisos II e III, 49, incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Anexo II da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021 e suas alterações, passa a vigorar com as unidades administrativas básicas e complementares, criadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º - O Anexo III da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021 e suas alterações, passa a vigorar com os símbolos, quantitativos, valores dos subsídios e vencimentos dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança, criados na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º - O Anexo IV da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021 e suas alterações, passa a vigorar com as atribuições dos cargos de confiança e funções gratificadas de desempenho, criadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 4º - O Anexo II da Lei nº 2.267, de 15 de setembro de 2023, passa a vigorar com os quantitativos dos cargos e níveis, criados na forma do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
ANEXO II
(Anexo III da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021)
TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Cargo
Símbolo
Quant.
Subsídio
Cargos de Chefia, Direção, Coordenação, Gerência e Assessoramento Superior (DAS e DASI)
Direção e Assessoramento Superior
DAS-1*
22
R$ 13.294,18
Direção e Assessoramento Superior Indireta
DASI
2
R$ 10.500,00
Direção e Assessoramento Superior
DAS-2
36
R$ 8.778,00
Direção e Assessoramento Superior
DAS-3
15
R$ 6.583,50
Direção e Assessoramento Superior
DAS-4
76
R$ 5.486,25
Direção e Assessoramento Superior
DAS-5
65
R$ 4.169,55
Direção e Assessoramento Superior
DAS-6
12
R$ 3.291,75
Cargos de Chefia e Assessoramento Intermediário (DAI)
Direção e Assessoramento Intermediário
DAI-1
102
R$ 2.194,50
Cargos de Assessoramento Administrativo e Técnico Administrativo (AA e ATA)
Assessoria Administrativa
AA-1
730
R$ 1.645,88
Assessoria Administrativa
AA-2
45
R$ 1.975,05
Assessoria Técnica Administrativa
ATA-1
230
R$ 2.413,95
Assessoria Técnica Administrativa
ATA-2
55
R$ 2.852,85
Assessoria Técnica Administrativa
ATA-3
110
R$ 3.291,75
Assessoria Técnica Administrativa
ATA-4
45
R$ 4.389,00
Assessoria Técnica Administrativa
ATA-5
18
R$ 5.250,00
Funções de Confiança (FC)
Função de Confiança
FC-I
40
R$ 300,00
Função de Confiança
FC-II
60
R$ 500,00
Função de Confiança
FC-III
70
R$ 700,00
Função de Confiança
FC-IV
50
R$ 1.000,00
Função de Confiança
FC-V
20
R$ 1.200,00
Função de Confiança
FC-VI
25
R$ 1.500,00
Função de Confiança
FC-VII
20
R$ 1.800,00
Função de Confiança
FC-VIII
10
R$ 2.280,00
FC das Procuradorias Setoriais da PGM
FC-PGM-1
6
R$ 1.500,00
Função de Confiança do Procon
FC-PROCON-I
3
R$ 700,00
FC da Diretoria Jurídica do Procon
FC-PROCON-II
1
R$ 1.800,00
Função Gratificada da Educação
FGE
190
R$ 1.000,00
Função Gratificada de Desempenho (FGD)
Função Gratificada de Desempenho da SEFAZ
FGD-I
10
R$ 600,00
Função Gratificada de Desempenho
FGD-II
60
R$ 800,00
*Somente cargos com o símbolo DAS-1 recebem subsídio.
ANEXO III
(Anexo IV da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021)
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DESEMPENHO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CATEGORIA FUNCIONAL
DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DAS-1
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Reputação ilibada;
- Disponibilidade de tempo integral.
ATRIBUIÇÕES
Previstas nessa Lei Complementar e na Lei Complementar nº 004/2007.
CARGO
PRESIDENTE DE AUTARQUIA
CATEGORIA FUNCIONAL
DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DASI
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Reputação ilibada;
- Disponibilidade de tempo integral.
ATRIBUIÇÕES
Previstas nessa Lei Complementar e nas Leis Complementares nºs 004/2007 e 030/2017.
CARGO
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CATEGORIA FUNCIONAL
DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DAS-1
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino superior;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Reputação ilibada;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
Previstas na Lei Complementar nº 042/2020.
CARGO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CATEGORIA FUNCIONAL
DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DAS-1
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, dentre Membros da Carreira;
- Escolaridade: ensino superior;
- Notório saber jurídico;
- Reputação ilibada;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
Previstas na Lei nº 1.206/2007.
CARGO
CHEFE DE GABINETE
CATEGORIA FUNCIONAL
DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DAS-2
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades de assessoramento direto ao dirigente, competindo-lhe a promoção, articulação dos contatos administrativos, políticos e sociais, coordenação, controle da agenda de compromissos e atividades relativas às relações públicas do Gabinete;
- Exercer a gestão centralizada de macroprocessos administrativos visando a racionalização de recursos e otimização de serviços;
- Orientar subordinados;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CARGO
SUPERINTENDENTE
CATEGORIA FUNCIONAL
DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DAS-2
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades de chefia superior das unidades administrativas de maior complexidade e responsabilidade elevadas;
- Implementar atividades, programas e projetos inerentes a um grupo de departamentos de uma Secretaria; Direção compartilhada, elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional e setorial.
CARGO
ASSESSOR ESPECIAL
CATEGORIA FUNCIONAL
DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DAS-2
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades de assessoramento superior ao Gabinete do Prefeito, Secretário ou Presidente, com atribuições de acompanhamento do dirigente nas ações especializadas junto aos Poderes, Órgãos de Fiscalização e Controle e a outros entes da federação;
- Monitoramento de ações delegadas a outros Órgãos e Autarquias;
- Execução auxiliar de trabalhos referentes à Administração geral, operacional e especializada.
CARGO
DIRETOR
CATEGORIA FUNCIONAL
DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DAS-3
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades de chefia nas áreas técnico-administrativas compreendendo atividades de gestão, articulação, planejamento, orientação e acompanhamento das unidades administrativas sob sua responsabilidade;
- Orientar subordinados;
- Auxiliar no planejamento, orientação, dirigir e acompanhar serviços;
- Participar do planejamento de novos documentos e do processo informativo;
- Planejar, organizar, controlar e assessorar nas áreas de recursos humanos, patrimônio, material, informações financeiras, tecnológicas, entre outras;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CARGO
COORDENADOR
CATEGORIA FUNCIONAL
DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DAS-4
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino fundamental;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades de coordenação superior das unidades administrativas de maior complexidade e responsabilidade elevadas;
- Promover a integração das atividades desenvolvidas por seus setores;
- Assessorar o diretor nos assuntos atribuídos a pasta;
- Determinar ações de trabalho;
- Implementar Programas e Projetos;
- Elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CARGO
SECRETÁRIO EXECUTIVO
CATEGORIA FUNCIONAL
DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DAS-5
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino fundamental incompleto;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades especiais no âmbito de sua área de atuação que envolva complexidade e multidisciplinaridade de tarefas;
- Executar atividades de apoio administrativo, técnico e operacional;
- Executar trabalhos referentes a administração operacional e estratégica;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CARGO
GERENTE
CATEGORIA FUNCIONAL
DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DAS-6
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino fundamental incompleto;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer funções de chefia intermediária, abrangendo atividades técnico-administrativas específicas nas áreas de gestão, planejamento, controle, orientação e acompanhamento dos serviços da administração pública;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CARGO
CHEFE
CATEGORIA FUNCIONAL
DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DAI-1
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino fundamental incompleto;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades específicas dentro do campo de atribuição próprio da setorial que integram;
- Assessorar a direção superior nos assuntos atribuídos a pasta;
- Determinar ações de trabalho;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CARGO
SECRETÁRIO
CATEGORIA FUNCIONAL
DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DAI-1
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino fundamental incompleto;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer funções administrativas do gabinete, abrangendo atividades de recepção e organização documental e da agenda;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CARGO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CATEGORIA FUNCIONAL
ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
AA-1
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino fundamental incompleto;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
Desempenhar as atividades administrativas de Órgão ou Autarquia.
CARGO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CATEGORIA FUNCIONAL
ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
AA-2
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino fundamental incompleto;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
Desempenhar as atividades administrativas e de gerenciamento organizacional do Órgão ou Autarquia.
CARGO
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO I
CATEGORIA FUNCIONAL
ASSESSORAMENTO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
ATA-1
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Assessoramento e apoio de média complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnicas administrativas com tarefas que exijam a aplicação de procedimentos administrativos padronizados.
CARGO
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO II
CATEGORIA FUNCIONAL
ASSESSORAMENTO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
ATA-2
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Assessoramento e apoio de média complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades que envolvam conhecimento dos procedimentos técnico-administrativos.
CARGO
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO III
CATEGORIA FUNCIONAL
ASSESSORAMENTO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
ATA-3
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Assessoramento e apoio de alta complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnica administrativas na prestação dos serviços.
CARGO
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO IV
CATEGORIA FUNCIONAL
ASSESSORAMENTO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
ATA-4
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Assessoramento e apoio de alta complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnica administrativas que envolvam seleção e aplicação de procedimentos especializados.
CARGO
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO V
CATEGORIA FUNCIONAL
ASSESSORAMENTO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
ATA-5
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Assessoramento e apoio de alta complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnica administrativas. Prestar assessoria, orientação e supervisão à outros profissionais em assuntos de sua área de atuação. Realizar atividades de consultoria interna, emitir informações e outros documentos relativos à sua competência.
DESCRIÇÃO
SÍMBOLO
ATRIBUIÇÕES
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
FC- I
FC-II
FC-III
FC-IV
FC-V
FC-VI
FC-VII
FC-VIII
A Função de Confiança será atribuída ao servidor efetivo, designado para exercer atribuições de relevante interesse público, junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DAS PROCURADORIAS SETORIAIS DA PGM
FC-PGM
A Função de Confiança será atribuída ao Procurador do Município designado para Procuradoria Setorial, no exercício de atividades de representação, consultoria e assessoramento superior, análise e orientação das ações dos Órgãos ou Entes sob sua jurisdição.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO PROCON
FC-PROCON-I
A Função de Confiança será atribuída ao servidor efetivo, designado para exercer atribuições de média complexidade, envolvendo serviços de fiscalização e inspeção de estabelecimentos sujeitos à relação de consumo e demais funções descritas na Lei Complementar nº 030/2017.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA DIRETORIA JURÍDICA DO PROCON
FC-PROCON-II
A Função de Confiança será atribuída ao Procurador do Município designado para a Diretoria Jurídica do Procon, conforme atribuições do art. 12 da Lei Complementar n.º 030/2017.
FUNÇÃO GRATIFICADA DA EDUCAÇÃO
FGE
A Função Gratificada da Educação atribuída ao servidor efetivo, designado para exercer atribuições de relevante interesse público, em participações de atividades em Programas de Governo, Ações de Estado ou Gestões de Atividades Municipais, na Secretaria Municipal de Educação.
DESCRIÇÃO
SÍMBOLO
ATRIBUIÇÕES
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DESEMPENHO DA SEFAZ
FGD-I
A Função Gratificada de Desempenho será atribuída ao servidor ocupante de cargo em comissão ou efetivo, designado para exercer atribuições de relevante interesse público, vinculada a programa de metas e resultados, por serviços prestados em atividade de atendimento ao contribuinte, pela Secretaria Municipal da Fazenda.
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DESEMPENHO
FGD-II
A Função Gratificada de Desempenho será atribuída ao servidor ocupante de cargo em comissão ou efetivo, designado para exercer atribuições de relevante interesse público, vinculada a programa de metas e resultados.
ANEXO IV
QUANTITATIVOS DOS CARGOS
(Anexo II da Lei Nº 2.267, de 15 de setembro de 2023)
Cargos
N-I
N-II
N-III
N-IV
N-V
1. Auxiliar Administrativo Educacional
30
15
13
10
8
2. Auxiliar de Limpeza e Conservação
100
70
50
35
30
3. Auxiliar de Serviços Nutricionais
200
110
80
40
30
4. Motorista de Transporte Escolar
50
10
5
5
5
5. Monitor de Educação Infantil
270
80
40
20
10
6. Monitor de Transporte Escolar
50
30
15
10
10
7. Monitor de Sala de Aula
270
80
40
20
10
8. Recreador
2
2
1
1
1
9. Assistente Social
10
4
2
2
2
10. Biblioteconomista
5
3
2
2
2
11. Fonoaudióloga
5
3
2
2
2
12. Nutricionista
5
3
2
2
2
13. Psicólogo
5
3
2
2
2