Prefeitura Municipal · 8 de outubro de 2025
LEI Nº 2.447
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.447
LEI Nº 2.447, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que se submetem à hemodiálise e às pessoas portadoras de neoplasia maligna e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As pessoas que se submetem à hemodiálise e as pessoas portadoras de neoplasia maligna têm atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e nas instituições financeiras, localizadas no município de Trindade-GO.
Parágrafo único. O atendimento prioritário, para fins desta Lei, compreende:
I - oferta de assentos para acomodação durante a espera;
II - oferecimento de senha para organização do atendimento.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, de serviços e as instituições financeiras ficam obrigados a afixar, em local visível, placa com os seguintes dizeres: "Atendimento prioritário a pessoas que se submetem à hemodiálise e a pessoas portadoras de neoplasia maligna".
Art. 3º Infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:
I - no caso de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos, às penalidades previstas na legislação específica;
II - no caso de pessoa jurídica de direito privado:
a) à advertência para saneamento das irregularidades no prazo de 5 (cinco) a 30 (trinta) dias;
b) à multa de R$1.000,00 (mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais) e prazo de até 5 (cinco) dias para adequação ao disposto nesta Lei, se descumprida a notificação prevista na alínea "a".
Art. 4º A fiscalização e a aplicação da penalidade disposta nesta Lei serão definidas pelo Poder Executivo em regulamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito Municipal