Prefeitura Municipal · 9 de abril de 2025
ANEXO DA LEI 2.396
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO DA LEI 2.396
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AMF - DEMONSTRATIVO 7 (LRF, ART. 4°, § 2°, INCISO V) R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025
2026
2027
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- Taxas de alvará de construção e Taxa de habite-se – Dívida Ativa - Multas e Juros
Subsídio
CONTRIBUINTES/ APOSENTADOS, PESSOAS CARENTES E/OU DEFICIENTES FÍSICOS / INSENÇÃO PARCIAL DE MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU, ITU, ITBI, TAXAS E LICENÇAS
15.000,00
16.500,00
40.000,00
INCREMENTAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DE TAXAS COBRADAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros
Outros
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS/ PROGRAMA REFIS 2025
60.000,00
73.500,00
80.000,00
INCREMENTAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DE TAXAS COBRANÇAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES.
Total
75.000,00
90.000,00
120.000,00
MARDEN GABRIEL A. DE AGUIAR JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEANDRO AUGUSTO A. RODRIGUES
Contador CRC nº 18.537/GO