Prefeitura Municipal · 6 de julho de 2020
LEI Nº 2.007
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.007
LEI Nº 2.007 DE, 03 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre abertura de créditos adicionais de natureza especial no orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento no Órgão 08 do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, na Unidade 0801, na Função 08 – Assistência Social, a realizar anulação parcial do saldo orçamentário, na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ R$ 1.408.380,00 (hum milhão quatrocentos e oito mil trezentos e oitenta reais), conforme abaixo especificado:
Órgão 08 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 0801: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Sub-Função 244: Assistência Comunitária
Programa 5031: Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus
Ação 2120: Enfrentamento da Emergência COVID-19
Fonte 129: Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
QUADRO DEMONSTRATIVO – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotação
Fonte
Descrição
Valor
08.0801.08.244.5031.2120. 3.1.90.04.00
129
Contratação por Tempo Determinado
R$ 1,00
08.0801.08.244.5031.2120. 3.3.50.43.00
129
Subvenções Sociais
R$ 77.800,00
08.0801.08.244.5031.2120. 3.1.90.11.00
129
Vencimentos e Vantagens Fixa-Pessoal Civil
R$ 767.100,00
08.0801.08.244.5031.2120. 4.4.90.52.00
129
Equipamentos e Material Permanente
R$ 95.499,00
08.0801.08.244.5031.2120. 3.3.90.32.00
129
Material de Distribuição Gratuita
R$ 1,00
08.0801.08.244.5031.2120. 3.3.90.14.00
129
Diárias – Civis
R$ 1,00
08.0801.08.244.5031.2120. 3.3.90.30.00
129
Material de Consumo
R$ 467.974,00
08.0801.08.244.5031.2120. 3.3.90.33.00
129
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 1,00
08.0801.08.244.5031.2120. 3.3.90.34.00
129
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
R$ 1,00
08.0801.08.244.5031.2120. 3.3.90.36.00
129
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 1,00
08.0801.08.244.5031.2120. 3.3.90.39.00
129
Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica
R$ 1,00
TOTAL
R$ 1.408.380,00
Art. 2º - Os Créditos autorizados pelo artigo anterior serão destinados a cobrir despesas na utilização ao combate do novo Covid 19 conforme regulamentado pela portaria 369 de 29 de abril de 2020, e os recursos para cobertura serão obedecidos dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementar no valor de R$ 1.408.380,00 (hum milhão quatrocentos e oito mil trezentos e oitenta reais) dos créditos orçamentários abertos no artigo 1º desta Lei, nos mesmos moldes da Lei de Meios de 2020, aprovada pelo Legislativo.
Art. 4º - Ficam estendidas as alterações realizadas através da presente lei, à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2020, bem como ao PPA (Plano Plurianual) para o quadriênio 2018/2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a vigência da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 03 (três) dias do mês de julho de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal