Secretaria Municipal da Fazenda · 4 de abril de 2025
EDITAL Nº 004/2025 - NOTIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IPTU POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 119 DA LEI Nº 933/2001 E ART. 177 E 178 DA LEI Nº 018/2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
EDITAL Nº 004/2025 - NOTIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IPTU POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 119 DA LEI Nº 933/2001 E ART. 177 E 178 DA LEI Nº 018/2014.
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL Nº 004/2025 - NOTIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IPTU POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 119 DA LEI Nº 933/2001 E ART. 177 E 178 DA LEI Nº 018/2014.
A Prefeitura de Trindade, por meio da Secretaria da Fazenda, com base nas disposições da Lei nº 018/2014, especialmente os artigos 177 e 178, e na Lei nº 933/2001, artigo 119, NOTIFICA os proprietários de imóveis situados na zona urbana do Município de Trindade, em conformidade com a legislação vigente, que, devido ao descumprimento do disposto no artigo 119 da Lei nº 933/2001, referente à obrigatoriedade de construção de fechos divisórios com os logradouros públicos e de calçadas nos passeios, NOTIFICA os proprietários dos imóveis constantes no anexo I, sobre a mudança na a alíquota do Imposto Territorial Urbano (ITU) será reajustada de 0,90 (zero virgula noventa por cento) sobre o valor venal do imóvel para 1,20% (uma vírgula vinte por cento) sobre o valor venal do imóvel.
NOTIFICAÇÃO ADICIONAL: Quaisquer reclamações relativas ao lançamento do IPTU poderão ser apresentadas por meio de processo administrativo no protocolo municipal ou através do procedimento online no endereço: https://trindade.centi.com.br/solicitacoes, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação deste edital, conforme disposto no artigo 189 da Lei nº 18/2014, encaminhando a documentação comprobatória da obra (cópias de alvará de construção, fotos do local, projeto de construção da calçada e fecho divisório) junto à Secretaria da Fazenda, para análise e avaliação da conformidade com a Lei de Edificações.
Implicações do Descumprimento: O não cumprimento das obrigações previstas na legislação Municipal, resultará na manutenção do aumento das alíquotas do IPTU, conforme descrito nos artigos 177 e 178 da Lei nº 018/2014. Além disso, a fiscalização municipal poderá adotar as medidas legais cabíveis para garantir a adequação dos imóveis às normas estabelecidas.
Canais de Atendimento: Em caso de dúvidas, os contribuintes poderão acessar os seguintes canais de atendimento: Atendimento presencial: VAPT-VUPT Municipal (Avenida Raimundo de Aquino, nº 420, Vila João Braz, Centro Administrativo) e Centro Administrativo João Pequi; E-mail: iptu@trindade.go.gov.br
Trindade - GO, 20 de março de 2025.
GABRIELA ALVES DE ASSIS AGUIAR
Secretária da Fazenda