Prefeitura Municipal · 9 de setembro de 2020
LEI Nº 2.010
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.010
LEI Nº 2.010 DE, 08 DE SETEMBRO DE 2020.
“Altera a Lei Municipal de nº 1.971/20 de 16 de março de 2020 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, e EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.971/20 datado de 16 de março de 2020, passando os mesmos a vigorarem da forma seguinte:
“Art. 1º - Chefe do Poder Executivo do Município de Trindade autorizado a doar para o Estado de Goiás, especificamente parte da área denominada APM 02 – Área Pública Municipal - Praça no setor Residencial Vieira, entre a Rua do Ipê, Rua João Afonso Sobrinho, Rua Luiz Alves de Carvalho, e Rua Altamiro Alves de Carvalho, em Trindade - GO, com 4.000 m2.
§ 1º – A área especificada possui 8.398 m², sendo autorizada a destinação de 4.000 m2 para doação ao Estado de Goiás, e 4.398 m2 para praça.
§ 2º – Fica autorizada a doação da área especificada ao Estado de Goiás para abrigar a 16ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL com suas Delegacias especializadas.
§ 3º – O Estado de Goiás / Secretaria de Segurança Pública terá o prazo de 2 anos para apresentar e aprovar o projeto de construção, com até 3 anos para concluir a implantação, contados a partir da efetivação da doação”.
Art. 2º - Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 1.971/20 datado de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação da unidade policial correrão por conta do Estado de Goiás, inclusive despesas cartoriais, se houverem”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando inalteradas todas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.971/20.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal