Prefeitura Municipal · 23 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.180
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.180
LEI Nº 2.180 DE, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a implantação de ecopontos de coleta de tampas plásticas e lacres de latas nos órgãos da Administração Municipal e comércio local do município de Trindade Goiás e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1° - Fica autorizado o município de Trindade – GO, a implantar ecopontos de coleta de tampas plásticas e lacres de latas nos órgãos municipais e comércio local, destinados a receber, mediante entrega voluntária de pessoas físicas e jurídicas, tampas plásticas com vistas a repasse posterior a entidade legalmente habilitada para o processamento e reciclagem das mesmas, no âmbito do programa Tampinha Legal e Campanha do Lacre Solidário.
§1° - Os Ecopontos são locais previamente designados pelo Município, compostos de um ou mais recipientes diferenciados que tenham como finalidade serem usados como coletores de tampas e lacres.
§2° - Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e de fácil acesso, contendo referência clara a seu objetivo e aos Programas Tampinha Legal e Lacre Solidário.
§3° - Deverá ser priorizada a instalação dos ecopontos referidos nesta lei em locais de fácil acesso a coletividade, preferencialmente:
I - Centro Administrativo Municipal e na Câmara Municipal de Trindade – GO;
II - Em todos os prédios onde estejam alocadas Secretarias Municipais;
III - Em escolas municipais;
IV - Em postos de saúde;
V - Nos demais locais que sejam prédios públicos ou utilizados pela Administração Municipal, desde que a instalação se mostre oportuna e adequada.
§4° - O Executivo Municipal ficará responsável pela manutenção, preservação e segurança dos ecopontos.
Art.2° - A rede de ecopontos constitui serviço público de coleta, instrumento de política pública que expressa os compromissos municipais com a limpeza urbana e com a preservação do meio ambiente.
Art.3° - O Executivo Municipal divulgará os locais e formas de funcionamento dos ecopontos através de seus meios de comunicação e também imprensa e mídia local.
Art.4º - Não será permitida nos ecopontos a que esta lei diz a respeito o descarte de outro material que não sejam tampas plásticas ou lacres de latinhas.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-