Prefeitura Municipal · 22 de novembro de 2018
LEI Nº 1.848
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.848
LEI Nº 1.848 DE, 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Obriga estabelecimentos comerciais, situados no Município de Trindade, a informar ao consumidor a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada, relacionada aos produtos que comercializam, nos termos que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor situados no Município de Trindade obrigados a divulgar, junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura, a respectiva relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada, referente aos produtos que comercializa no local.
§1º - A relação prevista no caput deste artigo deverá conter, dentre outros, os seguintes dados da empresa prestadora de assistência técnica autorizada, bem como do fabricante:
I – razão social;
II – nome de fantasia;
III – endereço completo;
IV – número de telefone;
V – número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou, do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, se for o caso.
§2º - A relação a que se refere o caput será entregue ao consumidor no ato da compra ou sempre que for solicitada, devendo ser específica para cada produto.
§3º - Os estabelecimentos comerciais e empresariais prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza deverão obedecer à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
§4º - Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a fixar placa ou cartaz, com dimensão mínima de 20 cm (vinte centímetros) por 30cm (trinta centímetros) em local visível, informando o consumidor do direito previsto nesta Lei.
Art. 2º - O descumprimento ao que dispõe esta Lei constituirá infração às normas de defesa do consumidor e sujeitará o infrator às penalidades constantes da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
Art. 3º - Compete ao Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Trindade a fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei, bem como a aplicação das sanções administrativas na forma estabelecida na legislação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 20 (vinte) dias do mês de novembro de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal