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Congresso

Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2024

LEI Nº 2.365

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 2.365

LEI Nº 2.365 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Altera a Lei n° 1.806, de 16 de fevereiro de 2018”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O §1° do art. 10 da Lei n° 1.806, de 16 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 - (...)

§ 1º - Os recursos do FME de que trata o inciso I do Artigo 10, serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária denominada Fundo Municipal de Educação, observados os seguintes prazos:”

Art. 2º - Fica revogado o inciso III do art. 10 da Lei n° 1.806, de 16 de fevereiro de 2018.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3263, em 17 de dezembro de 2024. Código identificador E406F304: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.