Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.365
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.365
LEI Nº 2.365 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Altera a Lei n° 1.806, de 16 de fevereiro de 2018”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O §1° do art. 10 da Lei n° 1.806, de 16 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - (...)
§ 1º - Os recursos do FME de que trata o inciso I do Artigo 10, serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária denominada Fundo Municipal de Educação, observados os seguintes prazos:”
Art. 2º - Fica revogado o inciso III do art. 10 da Lei n° 1.806, de 16 de fevereiro de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-