Prefeitura Municipal · 18 de setembro de 2023
LEI Nº 2.264
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.264
LEI Nº 2.264 DE, 12 DE SETEMBRO DE 2023.
“Altera quantitativos de cargos efetivos criados pela Lei nº 557/91 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada 1 (uma) vaga para o cargo efetivo de Fiscal de Tributos e 1 (uma) vaga para o cargo efetivo de Fiscal de Posturas e Edificações no Quadro Permanente de servidores do Poder Executivo, criado pela Lei nº 557/91.
Art. 2° - O quantitativo dos cargos efetivos de Fiscal de Tributos e Fiscal de Posturas e Edificações passa a vigorar com os seguintes quantitativos totais.
Cargo
Quantitativo
Fiscal de Tributos
16
Fiscal de Posturas e Edificações
16
Art. 3° - Fica revogado o art. 3º da Lei Municipal nº 610, de 23 de março de 1993, o art. 2º da Lei Municipal nº 976, de 18 de janeiro de 2002, os quantitativos dos cargos de fiscais do art. 1º da Lei Municipal nº 1.191, de 20 de fevereiro de 2007 e o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 1.242, de 17 de abril de 2008.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-