Prefeitura Municipal · 11 de julho de 2023
LEI N° 2.249
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.249
LEI N° 2.249 DE, 05 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre a instalação de Câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e CMEI’s, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências de todas as Escolas Públicas Municipais e nos CMEI’s.
Parágrafo Único - A instalação dos equipamentos citados no “caput” considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 2° - As instituições de ensino, mantidas ou conveniadas ao Município de Trindade, devem manter o sistema permanente de vigilância eletrônica, conforme regulamento.
§1° - O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito funcionamento, ininterruptamente.
§2° - O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período especificado no regulamento a ser elaborado, permitindo o acesso às imagens sempre que necessário.
§3° - Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da existência do sistema de vigilância eletrônica.
§4° - O monitoramento contemplará também os espaços internos das instituições (pátios, refeitórios, quadras, congêneres e etc.), exceto banheiros e vestiários, salas dos professores, ambientes de uso privativo dos trabalhadores, pois, nesses espaços, há que se preservar a intimidade e a imagem dos alunos, professores e servidores, sob pena de ferir seus direitos fundamentais.
Art. 3° - As instituições de ensino implantarão campanhas internas informativas, acerca da importância do sistema de vigilância eletrônica.
Art. 4° - As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos índices de violência, terão prioridade na implantação dos equipamentos.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-