Prefeitura Municipal · 27 de maio de 2019
LEI N.º 1.884
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.884
LEI N.º 1.884 DE, 24 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza o Município de Trindade a outorgar concessão onerosa para exploração de serviço de divertimento público denominado “Pedalinho” a ser prestado, no Parque Lara Guimarães no Município de Trindade”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova e, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura do Município de Trindade, nos termos do inciso I, do artigo 30, da Constituição Federal, autorizada a outorgar concessão onerosa, mediante a realização de licitação, para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” a ser prestado, no Parque Lara Guimarães no Município de Trindade, bem como a adotar todos os procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação da presente outorga.
Parágrafo único – Os procedimentos para outorga das concessões de que trata o caput deste artigo, inclusive a elaboração do respectivo contrato de concessão, serão realizados diretamente pelo Município de Trindade.
Art. 2º - A outorga de concessões onerosas de serviços de divertimento de que trata o art. 1º, será precedida de licitação, sendo observadas as disposições desta lei, das demais normas pertinentes à matéria e do edital de licitação.
Art. 3º - A licitação deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 4º - A exploração deste serviço deverá ser realizada, através de procedimento licitatório do tipo maior oferta sobre o percentual do faturamento bruto mensal, ficando fixado o percentual mínimo de 5%.
Art. 5º - Constitui objeto das concessões onerosas, autorizadas por esta lei, a exploração de serviço de divertimento público, a ser prestado da seguinte forma:
I – Os serviços de “pedalinho”, serão prestados, com fornecimento de pedalinhos, de coletes salva-vidas, de pessoal habilitado para o serviço, bem como da manutenção e conservação dos pedalinhos e da área onde os serviços serão prestados, além de outras obrigações previstas de forma pormenorizada no respectivo edital de licitação.
§ 1º - Além das exigências constantes no caput do presente artigo, poderão ser estabelecidas outras necessárias à prestação adequada dos serviços ora outorgados, as quais deverão constar do edital.
§ 2º - Todas as benfeitorias executadas pelas outorgadas em bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio público a ele se incorporarão, sem direito à futuras indenizações, devendo quando da realização de tais intervenções obter-se a aprovação prévia dos órgãos municipais competentes.
§ 3º - A concessionária arcará com total responsabilidade, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da exploração do serviço de pedalinho;
Art. 6º - Todas as despesas com manutenção de equipamentos, conservação dos espaços e decorrentes de contratação de pessoal necessários ao perfeito desempenho das atividades relativas a concessão de uso serão de exclusiva responsabilidade do concessionário.
§ 1º - Os detalhes de uso e a especificação dos espaços e equipamentos, a que se refere esta Lei, serão estabelecidos no instrumento convocatório da licitação.
§ 2º - A concessionária arcará com total responsabilidade por eventuais acidentes que vierem a ocorrer durante a vigência do contrato de concessão.
Art. 7º - As concessões de que trata a presente lei serão outorgadas pelo poder concedente, a título oneroso, mediante contrato de concessão, com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses.
§ 1º - A critério exclusivo do poder concedente e para assegurar a continuidade e qualidade do serviço público, o prazo da concessão poderá ser prorrogado, mediante requerimento da concessionária.
§ 2º - Na análise do pedido da prorrogação, o poder concedente levará em consideração todas as informações sobre os serviços prestados, devendo aprovar ou rejeitar o pleito dentro do prazo acima previsto.
§ 3º - A eventual prorrogação do prazo da concessão estará subordinada ao interesse público e à revisão das condições estipuladas no contrato de concessão, a exclusivo critério do poder concedente.
Art. 8º - Uma vez extinta a concessão, por advento do termo contratual, poderão as concessionárias participarem de futura outorga da concessão, desde que atendidas as exigências previstas no respectivo edital de licitação.
Parágrafo único – Pela extinção da concessão nos termos do edital, do contrato e da legislação pertinente, não caberá à concessionária qualquer indenização por parte da Prefeitura Municipal.
Art. 9º - A exploração pela concessionária deverá ser adequada ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, higiene, cortesia na prestação dos serviços e modicidade de preços.
Art. 10 - A exploração dos serviços de divertimento público denominados “pedalinho” objeto desta lei, serão regulados e fiscalizados pelo poder concedente.
§ 1º - No exercício da fiscalização, a Prefeitura Municipal terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
Art. 11 - As demais providências ou procedimentos no que tange a concessão autorizadas na presente lei serão objeto de regulamentação por parte do Poder Executivo.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal