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Congresso

Prefeitura Municipal · 1 de março de 2023

LEI Nº 2.193

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 2.193

LEI Nº 2.193 DE, 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Dispõe o menor vencimento dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - O menor vencimento dos servidores da Câmara Municipal do Município de Trindade, passa a ser de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais), permanecendo inalterados os demais valores.

Parágrafo único – Acaso ocorra alteração nacional do referido valor no corrente ano, excepcionalmente, fica autorizada a atualização do valor.

Art. 2º - Os efeitos da presente lei retroagem ao dia 01 (primeiro) de Janeiro do corrente ano de 2023.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2023.

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

- Prefeito Municipal-

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2809, em 1 de março de 2023. Código identificador DE046790: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.