Prefeitura Municipal · 1 de março de 2023
LEI Nº 2.193
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.193
LEI Nº 2.193 DE, 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe o menor vencimento dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O menor vencimento dos servidores da Câmara Municipal do Município de Trindade, passa a ser de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais), permanecendo inalterados os demais valores.
Parágrafo único – Acaso ocorra alteração nacional do referido valor no corrente ano, excepcionalmente, fica autorizada a atualização do valor.
Art. 2º - Os efeitos da presente lei retroagem ao dia 01 (primeiro) de Janeiro do corrente ano de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
- Prefeito Municipal-