Prefeitura Municipal · 3 de outubro de 2018
LEI 1835/18
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1835/18
LEI 1.835/18, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
“Altera redação do Art. 18 da Lei Municipal 1.248/2008 e dos valores do Art. 8º da Lei 1.247/2018 e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica modificada a redação do Art. 18 da Lei Municipal 1.248/2008, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 - A jornada normal de trabalho do servidor público da Câmara Municipal, exceto os casos previstos em leis especiais e na presente, será de 30(trinta) horas semanais, a ser prestado, preferencialmente, das 07(sete) horas às 18(dezoito) horas, salvo disposição em contrário.
§1º - O ocupante de cargo com função gratificada, em comissão de Diretor/Encarregado e Secretário Geral, submeter-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Câmara.
§2º - O disposto neste artigo não se aplica ao servidor de vigilância que optar por prestar jornada noturna em escala, cuja jornada, excepcionalmente, será de 40(quarenta) horas e ainda não se aplica a duração de jornada de trabalho estabelecida em leis especiais.
§3º - A jornada poderá ser completada no período noturno, especialmente durante a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, pelos servidores designados para participar das mesmas.
4º - Fica criado o Banco de Horas e autorizada sua regulamentação por ato da Mesa Diretora, permitindo a compensação de jornada de trabalho nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º - Ficam alterados os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da estrutura de apoio parlamentar constantes do Art. 8º da Lei 1.247/2018, passando a vigorarem na forma seguinte:
AL – 1 R$1.000,00
AL – 2 R$2.000,00
AL – 3 R$3.000,00
AL – 4 R$4.000,00
AL – 5 R$5.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal