Prefeitura Municipal · 23 de maio de 2019
LEI N.º 1.881
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.881
LEI N.º 1.881 DE, 20 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre a opção de carga horária semanal aos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar Administrativo, Oficial de Serviços Gerais e Monitor Infantil, que estiverem em efetivo exercício nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Trindade”
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito do Município de Trindade, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração de carga horária semanal aos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar Administrativo, Oficial de Serviços Gerais e Monitor de Educação Infantil, lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Trindade, desde que observados os seguintes requisitos:
I – A carga horária dos servidores elencados no caput só poderá ser de 30 (trinta) horas ou 40 (quarenta) horas semanais;
II – Tal alteração deverá ser formalizada mediante preenchimento de Termo de Opção, no prazo de 10 (dez) dias para a modificação da carga horária pretendida, contada a partir da publicação desta, com posterior requerimento de mudança de carga horária apenas no mês de dezembro para, respectivamente, terem início de atividades em janeiro de cada ano civil;
III – O Servidor que optar pela carga horária de 30 (trinta) horas semanais, terá sua remuneração vinculada ao valor do grau 17, do anexo IV Tabela de Vencimentos dos Cargos dos Servidores Municipais de Trindade;
IV - Os servidores que não se optarem pela opção das 30(trinta) horas semanais, deverão cumprir a carga horária semanal de 40(quarenta) horas semanais, com cumprimento diário de carga horária de no máximo 08(oito) horas, estabelecida pela disposição legal referente ao cargo, com a remuneração vinculada ao valor do grau 20, do anexo IV Tabela de Vencimentos dos Cargos dos Servidores Municipais de Trindade.
Art. 2º - A jornada de trabalho prevista nesta lei gera direito adquirido, inclusive para efeito de aposentadoria, devendo incidir desconto previdenciário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive da Portaria 03/2019 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Trindade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal