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Congresso

Prefeitura Municipal · 2 de dezembro de 2024

LEI Nº 2.358

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 2.358

LEI Nº 2.358 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Altera o §4º do Art. 6º da Lei Municipal 2.192/2023, criado pela Lei Municipal 2.314/2024 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Trindade, Estado de Goiás, aprovou, e o PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do §4º do Art. 6º da Lei 2.192/2023, acrescentado pela Lei 2.314/2024, passando o mesmo a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6º - Caput e demais parágrafos inalterados.

§4º - O servidor exonerado pelo legislativo municipal, só poderá ser novamente admitido no mesmo cargo, após o prazo de 30 (trinta) dias, exceto no início de nova legislatura, quando poderá ser novamente nomeado no mesmo cargo, caso tenha sido exonerado.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2024.

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3252, em 2 de dezembro de 2024. Código identificador DC6E789C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.