Prefeitura Municipal · 22 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 058 - ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 058 - ANEXO IV
ANEXO IV
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DESEMPENHO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CATEGORIA FUNCIONAL DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO DAS-1
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito; - Escolaridade: ensino médio; - Conhecimentos na área de atuação; - Reputação ilibada; - Disponibilidade de tempo integral.
ATRIBUIÇÕES
Previstas nessa Lei e na Lei Complementar nº 004/2007.
CARGO
PRESIDENTE DE AUTARQUIA
CATEGORIA FUNCIONAL DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO DASI
PROVIMENTO - Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito; - Escolaridade: ensino médio; - Conhecimentos na área de atuação; - Reputação ilibada; - Disponibilidade de tempo integral.
ATRIBUIÇÕES
Previstas nessa Lei e nas Leis Complementares nºs 004/2007 e 030/2017.
CARGO
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CATEGORIA FUNCIONAL DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO DAS-1
PROVIMENTO - Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito; - Escolaridade: ensino superior; - Conhecimentos na área de atuação; - Reputação ilibada; - Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
Previstas na Lei Complementar nº 042/2020.
CARGO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CATEGORIA FUNCIONAL DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO DAS-1
PROVIMENTO - Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, dentre Membros da Carreira; - Escolaridade: ensino superior; - Notório saber jurídico; - Reputação ilibada; - Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
Previstas na Lei nº 1.206/2007.
CARGO
CHEFE DE GABINETE
CATEGORIA FUNCIONAL DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO DAS-2
PROVIMENTO - Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito; - Escolaridade: ensino médio; - Conhecimentos na área de atuação; - Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades de assessoramento direto ao dirigente, competindo-lhe a promoção, articulação dos contatos administrativos, políticos e sociais, coordenação, controle da agenda de compromissos e atividades relativas às relações públicas do Gabinete;
- Exercer a gestão centralizada de macroprocessos administrativos visando a racionalização de recursos e otimização de serviços;
- Orientar subordinados;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CARGO
SUPERINTENDENTE
CATEGORIA FUNCIONAL DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO DAS-2
PROVIMENTO - Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito; - Escolaridade: ensino médio; - Conhecimentos na área de atuação; - Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades de chefia superior das unidades administrativas de maior complexidade e responsabilidade elevadas;
- Implementar atividades, programas e projetos inerentes a um grupo de departamentos de uma Secretaria; Direção compartilhada, elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional e setorial.
CARGO
ASSESSOR ESPECIAL
CATEGORIA FUNCIONAL DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE - Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito; VENCIMENTO - Escolaridade: ensino médio; DAS-2
PROVIMENTO - Conhecimentos na área de atuação; - Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades de assessoramento superior ao Gabinete do Prefeito, Secretário ou Presidente, com atribuições de acompanhamento do dirigente nas ações especializadas junto aos Poderes, Órgãos de Fiscalização e Controle e a outros entes da federação;
- Monitoramento de ações delegadas a outros Órgãos e Autarquias;
- Execução auxiliar de trabalhos referentes à Administração geral, operacional e especializada.
CARGO
DIRETOR
CATEGORIA FUNCIONAL DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO DAS-3
PROVIMENTO - Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito; - Escolaridade: ensino médio; - Conhecimentos na área de atuação; - Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades de chefia nas áreas técnico-administrativas compreendendo atividades de gestão, articulação, planejamento, orientação e acompanhamento das unidades administrativas sob sua responsabilidade;
- Orientar subordinados;
- Auxiliar no planejamento, orientação, dirigir e acompanhar serviços;
- Participar do planejamento de novos documentos e do processo informativo;
- Planejar, organizar, controlar e assessorar nas áreas de recursos humanos, patrimônio, material, informações financeiras, tecnológicas, entre outras;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CARGO
COORDENADOR
CATEGORIA FUNCIONAL DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO DAS-4
PROVIMENTO - Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito; - Escolaridade: ensino fundamental; - Conhecimentos na área de atuação; - Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades de coordenação superior das unidades administrativas de maior complexidade e responsabilidade elevadas;
- Promover a integração das atividades desenvolvidas por seus setores;
- Assessorar o diretor nos assuntos atribuídos a pasta;
- Determinar ações de trabalho;
- Implementar Programas e Projetos;
- Elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CARGO
SECRETÁRIO EXECUTIVO
CATEGORIA FUNCIONAL DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO DAS-5
PROVIMENTO - Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito; - Escolaridade: ensino fundamental incompleto; - Conhecimentos na área de atuação; - Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades especiais no âmbito de sua área de atuação que envolva complexidade e multidisciplinaridade de tarefas;
- Executar atividades de apoio administrativo, técnico e operacional;
- Executar trabalhos referentes a administração operacional e estratégica;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CARGO
GERENTE
CATEGORIA FUNCIONAL DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO DE VENCIMENTO DAS-6
PROVIMENTO - Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito; - Escolaridade: ensino fundamental incompleto; - Conhecimentos na área de atuação; - Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer funções de chefia intermediária, abrangendo atividades técnico-administrativas específicas nas áreas de gestão, planejamento, controle, orientação e acompanhamento dos serviços da administração pública;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CARGO
CHEFE
CATEGORIA FUNCIONAL DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
SÍMBOLO DE - Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito; VENCIMENTO - Escolaridade: ensino fundamental incompleto; DAI-1
PROVIMENTO - Conhecimentos na área de atuação; - Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades específicas dentro do campo de atribuição próprio da setorial que integram;
- Assessorar a direção superior nos assuntos atribuídos a pasta;
- Determinar ações de trabalho;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CARGO
SECRETÁRIO
CATEGORIA FUNCIONAL DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
SÍMBOLO DE - Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito; VENCIMENTO - Escolaridade: ensino fundamental incompleto; DAI-1
PROVIMENTO - Conhecimentos na área de atuação; - Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer funções administrativas do gabinete, abrangendo atividades de recepção e
organização documental e da agenda;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CARGO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CATEGORIA FUNCIONAL ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO AA-1
PROVIMENTO - Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito; - Escolaridade: ensino fundamental incompleto; - Conhecimentos na área de atuação; - Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
Desempenhar as atividades administrativas de Órgão ou Autarquia.
CARGO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CATEGORIA FUNCIONAL ASSESSORAMENTO AA-2 ADMINISTRATIVO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO - Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito; - Escolaridade: ensino fundamental incompleto; - Conhecimentos na área de atuação; - Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
Desempenhar as atividades administrativas e de gerenciamento organizacional do Órgão ou Autarquia.
CARGO
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO I
CATEGORIA FUNCIONAL ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO ATA-1
PROVIMENTO - Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito; - Escolaridade: médio; - Conhecimentos na área de atuação; - Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Assessoramento e apoio de média complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnicas administrativas com tarefas que exijam a aplicação de procedimentos administrativos padronizados.
CARGO
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO II
CATEGORIA FUNCIONAL ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO ATA-2
PROVIMENTO - Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito; - Escolaridade: médio; - Conhecimentos na área de atuação; - Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Assessoramento e apoio de média complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades que envolvam conhecimento dos procedimentos técnico-administrativos.
CARGO
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO III
CATEGORIA FUNCIONAL ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO ATA-3
PROVIMENTO - Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito; - Escolaridade: médio; - Conhecimentos na área de atuação; - Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Assessoramento e apoio de alta complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnica administrativas na prestação dos serviços.
CARGO
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO IV
CATEGORIA FUNCIONAL
SÍMBOLO DE
PROVIMENTO - Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
VENCIMENTO ATA-4
- Escolaridade: médio; - Conhecimentos na área de atuação; - Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Assessoramento e apoio de alta complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnica administrativas que envolvam seleção e aplicação de procedimentos especializados.
CARGO
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO V
CATEGORIA FUNCIONAL ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO ATA-5
PROVIMENTO - Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito; - Escolaridade: médio; - Conhecimentos na área de atuação; - Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Assessoramento e apoio de alta complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnica administrativas. Prestar assessoria, orientação e supervisão à outros profissionais em assuntos de sua área de atuação. Realizar atividades de consultoria interna, emitir informações e outros documentos relativos à sua competência.
DESCRIÇÃO
SÍMBOLO
ATRIBUIÇÕES
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
FC- I
A Função de Confiança será atribuída ao servidor efetivo, designado para exercer atribuições de relevante interesse público, junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta.
FC-II
FC-III
FC-IV
FC-V
FC-VI
FC-VII
FC-VIII
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DAS PROCURADORIAS
SETORIAIS DA PGM
FC-PGM
A Função de Confiança será atribuída ao Procurador do Município designado para Procuradoria Setorial, no exercício de atividades de representação, consultoria e assessoramento superior, análise e orientação das ações dos Órgãos ou Entes sob sua jurisdição.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DO PROCON
FC-PROCON-I
A Função de Confiança será atribuída ao servidor efetivo, designado para exercer atribuições de média complexidade, envolvendo serviços de fiscalização e inspeção de estabelecimentos sujeitos à relação de consumo e demais funções descritas na Lei Complementar nº 030/2017.
A Função de Confiança será atribuída ao
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DA DIRETORIA JURÍDICA
DO PROCON
FC-PROCON-II
Procurador do Município designado para a Diretoria Jurídica do Procon, conforme atribuições do art. 12 da Lei Complementar n.º 030/2017.
DESCRIÇÃO
SÍMBOLO
ATRIBUIÇÕES
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DESEMPENHO DA SEFAZ
FGD-I
A Função Gratificada de Desempenho será atribuída ao servidor ocupante de cargo em comissão ou efetivo, designado para exercer atribuições de relevante interesse público, vinculada a programa de metas e resultados, por serviços prestados em atividade de atendimento ao contribuinte, pela Secretaria Municipal da Fazenda.
FUNÇÃO GRATIFICADA DE
DESEMPENHO
FGD-II
A Função Gratificada de Desempenho será atribuída ao servidor ocupante de cargo em comissão ou efetivo, designado para exercer atribuições de relevante interesse público,
vinculada a programa de metas e resultados.