Prefeitura Municipal · 27 de março de 2024
LEI Nº 2.321
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.321
LEI Nº 2.321 DE, 20 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a Organização da Procuradoria Geral do Município, o Plano de Carreira e Vencimentos de Procurador do Município e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, com fundamento nos arts. 7, inc. VIII, 31, inc. III, 57, 58, 64, 65 e 66, da Lei Orgânica do Município e art. 77, incisos I, II, V e VI, da Constituição Estadual, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, a seguinte Lei:
TÍTULO I
ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - A Procuradoria Geral do Município (PGM), Órgão integrante da estrutura básica da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Trindade, tem por finalidade a assistência, o assessoramento e o controle da juridicidade aos Órgãos da Administração Municipal, em especial, a representação judicial e extrajudicial do Município.
Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município (PGM) é instituição permanente, essencial à administração da Justiça e à gestão pública do Município de Trindade, dotada de autonomia técnico-funcional em assuntos jurídicos e administrativos, nos termos da Lei.
§1º - A autonomia técnica consiste na independência institucional para manifestação jurídica, consultiva e judicial em defesa dos interesses públicos municipais, observados os princípios e Leis que regem a Administração Pública.
§2º - A autonomia administrativa importa em contar com quadro próprio de Procuradores do Município, a organização de seus serviços e o exercício dos atos necessários à gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais disponibilizados, no que lhe competir, nos termos da Lei.
Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município (PGM) tem suas atribuições hauridas diretamente da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por interpretação de seu Título IV, Capítulo IV, para cumprimento das competências municipais fixadas no art. 30 do referido diploma constitucional.
Art. 4º - São princípios institucionais da Procuradoria Geral do Município a indisponibilidade do interesse público, a autonomia técnico-jurídica e a igualdade de direitos e deveres entre os Procuradores do Município.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS
Art. 5º - Compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições regimentais:
I - a representação judicial e extrajudicial do Município, a consultoria e a assessoria jurídica aos Órgãos integrantes da estrutura da Administração Municipal, bem como a emissão de pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação de Leis, decretos, regulamentos ou atos administrativos;
II - a orientação na elaboração de projetos de Lei, decretos e outros atos normativos de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal ou dos Secretários Municipais;
III - a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e das prerrogativas do Chefe do Poder Executivo Municipal relacionados ao exercício do cargo e à representação judicial do Município;
IV - a elaboração de minutas de correspondências ou documentos para prestar informações ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;
V - a proposição ao Chefe do Poder Executivo Municipal de encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos e a elaboração da correspondente petição e das informações que devam ser prestadas;
VI - a promoção, a juízo do Prefeito, de representação ao Procurador-Geral da República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas perante quaisquer juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente;
VII - a proposição de atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público e a manifestação sobre providências de ordem administrativa e jurídica aconselhadas pelo interesse público;
VIII - a defesa dos interesses do Município junto aos contenciosos administrativos e perante os Tribunais de Contas;
IX - a proposição de medidas para uniformização da jurisprudência administrativa e representação extrajudicial do Município de Trindade em matérias relativas a contratos, acordos e convênios;
X - a manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração;
XI - a manifestação, sempre que solicitada, em processo administrativo disciplinar ou outros em que haja questão judicial que exija orientação jurídica como condição de seu prosseguimento;
XII - a representação às autoridades sobre as providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse do Município e pela aplicação das Leis vigentes;
XIII - a colaboração com as autoridades no controle da legalidade no âmbito do Poder Executivo Municipal;
XIV - a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público;
XV - análise de processos administrativos e emissão de parecer jurídico sobre benefícios, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores públicos da Administração Municipal;
XVI - a verificação da legalidade da inscrição e a realização da cobrança administrativa e judicial da dívida ativa;
XVII - manifestação jurídica relativa ao patrimônio imobiliário do Município e os decorrentes de herança jacente;
XVIII - a efetivação das desapropriações mediante acordo ou judicialmente;
XIX - exercer outras competências decorrentes de seus fins e desempenhar outras atribuições que lhe for expressamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo;
XX - efetuar a defesa do Secretariado quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, respeitadas as finalidades legais da Procuradoria Geral do Município;
XXI - examinar as matérias, aprovar as minutas dos editais de licitações e manifestar-se previamente sobre quaisquer matérias referentes às licitações públicas promovidas pelos Órgãos da Administração;
XXII - proceder à análise e manifestação da legalidade dos processos de licitações e de contratos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos a serem firmados pelo Município.
§1º - Os processos referentes a informações e diligências solicitadas pela Procuradoria Geral do Município terão prioridade absoluta em sua tramitação, desde que estejam relacionados a processo judicial ou administrativo.
§2º - As manifestações da Procuradoria Geral do Município, obedecidas as formalidades legais, têm caráter opinativo, salvo pareceres normativos.
§3º - Para os fins do inciso XX, observar-se-ão os requisitos abaixo discriminados:
I - a defesa dos gestores dar-se-á mediante solicitação do interessado, estando limitada às demandas iniciadas durante o mandato do administrador público interessado;
II - a defesa supramencionada, embora limitada aos processos judiciais e extrajudiciais iniciados durante o período de gestão do interessado, prevalecerá até o trânsito em julgado da demanda contra ele ajuizada ou até o fim do processo administrativo sancionador, ainda que finalizado o mandato do agente político postulante;
III - a defesa em juízo dos administradores públicos não se estenderá para processos criminais e investigações correlatas contra eles instaurados;
IV - a solicitação de defesa formulada pelos gestores públicos deverá ser decidida pelo Procurador Geral do Município, a partir de parecer jurídico da unidade organizacional com atuação vinculada ao ato imputado ao agente;
V - somente será admitida a defesa de Secretários caso:
a) os atos tenham sido praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, observados o interesse público e as orientações da Procuradoria Geral do Município;
b) os atos tenham sido praticados em observância dos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal;
c) os atos não estejam em contrariedade com as finalidades do Órgão ao qual compete ou competia ao administrador zelar;
d) os atos não tenham sido praticados em manifesta violação à Constituição Federal ou a legislação de regência;
e) inexista decisão proferida pelos Órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo, imputando ao agente político interessado o dever de ressarcir os danos provocados ao Município de Trindade e à Administração a obrigação de reaver em juízo a quantia;
f) os atos praticados não estejam sendo objeto de sindicância em âmbito administrativo;
g) os atos praticados não estejam sendo objeto de ação de controle no âmbito da Controladoria-Geral do Município e;
h) o interessado não responda a Processo Administrativo em relação aos respectivos atos;
VI - a Procuradoria Geral do Município pronunciar-se-á a respeito do pedido no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo;
VII - a negativa de defesa por parte da Procuradoria Geral do Município não poderá ser utilizada para fins diversos ou para se imputar ao agente político a responsabilidade pelo ato por ventura questionado;
VIII - não caberá representação do gestor quando se observar:
a) a não ocorrência de qualquer uma das situações previstas em Lei para tanto;
b) a constituição de advogado privado;
c) o não fornecimento, no prazo estabelecido, de documentos ou informações julgadas necessárias para subsidiar a defesa;
IX - quando for o caso, a renúncia da defesa será comunicada ao juízo correlato ou Tribunal de Contas, assim como ao interessado, permanecendo a Procuradoria Geral do Município responsável durante o prazo de 10 (dez) dias, contados após a referida comunicação.
CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES, DEVERES, PROIBIÇÕES E PRERROGATIVAS
Art. 6º - São atribuições do cargo de Procurador do Município, as seguintes atividades de natureza jurídica:
I - promover e defender os interesses públicos do Município, por meio da representação judicial, perante qualquer juízo ou tribunal;
II - assistir juridicamente os Órgãos da Administração para defender os interesses da municipalidade;
III - atuar nos procedimentos administrativos concernentes ao controle interno da legalidade dos atos da Administração Municipal;
IV - analisar a aplicação das normas jurídicas, dar-lhes interpretação e propor os atos necessários ao seu esclarecimento;
V - subsidiar estudos e propostas visando o aperfeiçoamento e adequação da legislação municipal;
VI - examinar e elaborar pareceres jurídicos em processos e documentos da área de sua especialidade.
Art. 7º - São deveres do Procurador do Município, entre outros previstos em Lei:
I - defender a ordem jurídica, pugnar pela boa aplicação das Leis e pela celeridade da administração da justiça;
II - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da Lei, lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral ou chefe imediato;
III - zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV - observar, nos casos indicados em Lei, sigilo quanto à matéria dos procedimentos judiciais e administrativos em que atuar;
V - manter assiduidade;
VI - representar sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VII - sugerir providências tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços;
VIII - manter atualizados os seus dados pessoais e curriculares.
Art. 8º - Além das proibições decorrentes do cargo público, ao Procurador do Município é vedado:
I - aceitar cargo, emprego ou função pública fora dos casos autorizados em Lei;
II - patrocinar a própria defesa, ou de terceiros, em qualquer processo judicial ou administrativo em que haja contrariedade do interesse do Município de Trindade;
III - empregar em qualquer expediente oficial, ou intervenção oral, expressão ou termo incompatíveis com o dever de urbanidade, tal como definido pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
IV - valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter qualquer vantagem ilícita.
Art. 9º - O ocupante do cargo de Procurador do Município exerce função essencial à justiça e ao controle da legalidade dos Atos da Administração Pública Municipal, gozando de independência técnica/científica, bem como das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, além daquelas afetas às carreiras de Estado da Advocacia Pública, e das seguintes:
I - estabilidade, após 03 (três) anos de exercício, somente podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou procedimento de avaliação especial de desempenho do estágio probatório, nos termos da Lei e da Constituição Federal, em que lhe seja assegurada ampla defesa;
II - irredutibilidade de vencimentos, observando o disposto na Constituição Federal;
III - imunidade e autonomia quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial, não podendo ser constrangido, de qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua consciência ético profissional, sempre na defesa do interesse público;
IV - exame, em qualquer Órgão público municipal, autos de processos findos ou em andamento, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos, à serviço da Administração Municipal;
V - receber auxílio ou a colaboração das autoridades públicas e administrativas e de seus agentes, para o desempenho de suas funções, sempre que requisitar;
VI - solicitar das autoridades competentes certidões, informações, documentos e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
VII - ter vista dos processos dentro e fora dos Cartórios e Secretarias, ressalvadas as vedações legais;
VIII - utilizar-se dos meios de comunicação municipais quando o interesse do serviço exigir;
IX - dispor de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas funções;
X - percepção de honorários de sucumbência, nos termos desta Lei e do Código de Processo Civil.
Parágrafo único - O Procurador do Município poderá exercer a advocacia privada, com ressalva da vedação do art. 30, inciso I, da Lei n.º 8.906/1994.
Art. 10 - O Procurador do Município será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Art. 11 - Nenhum Procurador do Município poderá ser afastado do desempenho de suas atribuições ou procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por impedimento, férias, licenças e demais hipóteses legais.
Art. 12 - O exercício da advocacia institucional pelos Procuradores do Município prescindirá de instrumento de procuração.
Art. 13 - As garantias, deveres, proibições e prerrogativas dos ocupantes do cargo de Procurador do Município são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.
Art. 14 - Os Procuradores do Município serão lotados na Procuradoria Geral do Município, podendo ser designados por ato do Procurador Geral, após solicitação do titular da Secretaria interessada, para prestarem serviços em outros Órgãos da Administração Municipal, mantida, neste caso, a lotação originária, com todos os seus efeitos, incluindo a participação no rateio de honorários de sucumbência.
Art. 15 - Por força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, os Procuradores do Município serão dispensados do registro diário de entrada e saída ao trabalho, ainda que prestem serviços em outros Órgãos da Administração Municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 16 - Integram a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município, as seguintes unidades:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
Procurador Geral
II - PROCURADORIAS ESPECIAIS
2.1. Procuradoria Administrativa
2.2. Procuradoria Judicial
2.3. Procuradoria Fiscal
2.4. Procuradoria do Patrimônio Público
III - ÓRGÃOS AUXILIARES
3.1. Conselho Superior de Procuradores
3.2. Corregedoria da Procuradoria Geral do Município
3.3. Centro de Estudos Jurídicos
Art. 17 - A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador Geral, escolhido entre os Procuradores do Município estáveis, nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo, com prerrogativas e representação de Secretário Municipal.
Art. 18 - O quadro de Procuradores do Município é composto por Procuradores de carreira, integrantes dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo-lhes asseguradas todas as prerrogativas constantes na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, nas normas infralegais publicadas no âmbito do Conselho Federal da OAB, bem como nas disposições contidas nesta Lei.
Art. 19 - Os cargos em comissão de direção, chefia, assessoramento e as funções de confiança, em exercício na Procuradoria Geral, serão os previstos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município.
§1º - São deveres dos ocupantes dos cargos previstos no caput, bem como dos demais servidores em exercício na Procuradoria Geral, além dos disciplinados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade:
I - lealdade à instituição que serve;
II - guardar sigilo profissional;
III - atualizar-se profissionalmente;
IV - proceder com lealdade e espírito de solidariedade e cooperação para com os demais servidores e membros da Procuradoria;
V - desempenhar com zelo e presteza os serviços a seu encargo, observando os prazos estabelecidos;
VI - representar ao Procurador Geral contra irregularidades;
VII - cumprir com presteza e eficiência as ordens emanadas dos membros da Carreira de Procurador do Município.
§2º - Aos ocupantes dos cargos previstos no caput, bem como dos demais servidores em exercício na Procuradoria Geral, sob pena de responsabilidade, é proibido, além das vedações impostas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade:
I - receber, a qualquer título ou pretexto, percentagens ou vantagens nos processos submetidos ao seu exame;
II - exercer a advocacia em qualquer processo judicial ou administrativo contra o Município de Trindade;
III - deixar de cumprir ordem legalmente imposta pelo Procurador do Município;
IV - a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.
§3º - As atribuições dos ocupantes dos cargos previstos no caput, além das previstas na Estrutura Organizacional Administrativa do Município, poderão ser regulamentadas por ato normativo da Procuradoria Geral do Município.
Seção I
Procurador Geral do Município
Art. 20 - São atribuições do Procurador Geral do Município:
I - representar o Município de Trindade em qualquer juízo ou instância de caráter civil, fiscal, trabalhista, falimentar ou especial, nas ações em que for parte, autor, réu, assistente ou opoente;
II - propor ao Chefe do Poder Executivo o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo;
III - elaborar as informações em ações diretas de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo municipal, que lhe caiba prestar, na forma da Constituição da República e da legislação específica;
IV - propor ao Chefe do Poder Executivo a anulação de atos administrativos da Administração Pública Municipal, quando eivados de vícios que os tornem ilegais;
V - receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
VI - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Município, bem como autorizar a não interposição e desistência de recursos a elas inerentes, de forma pública, motivada e impessoal, nos casos em que:
a) o valor do benefício não justifique a lide ou, quando do exame da prova ou da situação jurídica, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;
b) a dispensa da interposição de recursos judiciais ou a desistência de interpostos, especialmente quando contraindicada, em face da jurisprudência predominante;
c) reconhecer a prescrição e/ou decadência, dentre outras causas de extinção de crédito da Fazenda Pública Municipal, após a emissão de parecer devidamente fundamentado da Procuradoria Fiscal;
VII - prestar informações em Mandado de Segurança impetrado contra atos do Chefe do Poder Executivo, Secretários Municipais e dirigentes de Órgãos da Administração Pública;
VIII - propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;
IX - acatar pareceres, minutas de contratos, convênios, acordos, escrituras e outros atos e negócios jurídicos elaborados pelas Procuradorias Especializadas, podendo aprová-los ou rejeitá-los motivadamente, no todo ou em parte, opondo aditamentos, modificações, complementos e observações que julgar necessárias;
X - efetuar a defesa do Chefe do Poder Executivo e do Secretariado quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, respeitadas as finalidades legais da Procuradoria Geral do Município;
XI - proceder à revisão jurídica de projetos de Lei, autógrafos e decretos regulamentares da Administração Municipal;
XII - promover e aprovar a uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa no âmbito de sua competência;
XIII - exercer a direção superior da Procuradoria Geral do Município, responsabilizando-se pela gestão administrativa do Órgão e pela utilização dos recursos a ela alocados;
XIV - implementar a execução dos serviços e atividades a cargo da Procuradoria Geral do Município, com vistas à consecução das finalidades previstas nesta Lei e em outros dispositivos legais e regulamentares pertinentes;
XV - baixar normas, instruções e ordens de serviço, visando a organização e a execução dos serviços a cargo da Procuradoria Geral do Município;
XVI - assinar acordos, convênios, contratos e outros termos, mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, promovendo a sua execução;
XVII - indicar ao Chefe do Poder Executivo, Procuradores do Município para atuarem perante a Junta de Recursos Fiscais, como representantes da Fazenda Pública Municipal e em outros Órgãos e unidades que tenham representação da Procuradoria Geral do Município;
XVIII - delegar competências aos Procuradores do Município e aos demais servidores da Procuradoria Geral do Município, observados os limites da Lei;
XIX - exercer a administração da Procuradoria Geral do Município (PGM), praticando todos os atos necessários ao exercício dessa gestão, notadamente aos relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades integrantes da estrutura organizacional do Órgão;
XX - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, quando a convocação for constitucionalmente prevista, informações sobre assunto previamente determinado;
XXI - rever, em grau de recurso e de acordo com a legislação, atos seus e dos Procuradores e demais chefes de unidades da Procuradoria Geral do Município (PGM);
XXII - exercer outras atribuições correlatas às suas funções, que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo e as previstas em Lei.
Seção II
Procuradoria Administrativa
Art. 21- Compete à Procuradoria Administrativa:
I - prestar assessoria ao Procurador Geral em todo e qualquer assunto de natureza jurídica que envolva questões da Gestão Pública Municipal;
II - manifestar a respeito da constitucionalidade e/ou legalidade dos autógrafos de Leis oriundos da Câmara Municipal, opinando quanto à sanção ou veto;
III - pronunciar em processos sobre minutas de projetos de Leis e/ou minutas de decretos, subsidiada pelas demais unidades especializadas;
IV - propor ao Procurador Geral do Município, mediante parecer, a adoção das medidas que julgar necessárias para o ajuizamento de representações de inconstitucionalidade de Leis e outros atos normativos;
V - assessorar e auxiliar o Procurador Geral do Município na prestação de informações à Câmara Municipal, ao Ministério Público e a outros Órgãos de fiscalização e de controle municipal, estadual e federal;
VI - elaborar as respostas e defesas do Chefe do Poder Executivo perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e outros Tribunais de Contas do País, subsidiados pelos demais Órgãos da Administração Municipal e pelas unidades afins;
VII - analisar processos administrativos e emitir parecer jurídico sobre benefícios, direitos, vantagens, deveres, infrações funcionais e obrigações dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, que não forem da competência específica dos Órgãos que integram a Administração Municipal;
VIII - analisar e verificar a necessidade do ajuizamento de ações ou procedimentos indispensáveis à defesa dos interesses do Município no que se refere aos benefícios, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores públicos, e o ressarcimento ao Erário por danos causados por seus servidores ou por terceiros.
Parágrafo único – O Regulamento ou Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município (PGM) poderá subdividir a Procuradoria Administrativa por assunto jurídico.
Seção III
Procuradoria Fiscal
Art. 22 - Compete à Procuradoria Fiscal:
I - verificar a legalidade da inscrição da dívida ativa do Município, tributária ou não;
II - realizar a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Município, tributária ou não;
III - emitir pareceres sobre matéria fiscal;
IV - subsidiar a Procuradoria Judicial nos processos de mandados de segurança relativos à matéria fiscal;
V - representar a Fazenda Pública Municipal em processos ou ações relacionados com a arrecadação tributária, em todas as fases processuais decorrentes das execuções fiscais ajuizadas;
VI - sugerir ao Procurador Geral do Município a adoção de providências tendentes à melhoria da cobrança da dívida ativa do Município, suas autarquias e fundações;
VII - propor a elaboração ou promover a revisão de projetos de Leis, decretos e regulamentos que envolvam matéria fiscal e tributária;
VIII – a verificação da legalidade da inscrição e a realização da cobrança administrativa e judicial da dívida ativa;
IX - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Procurador Geral.
Parágrafo único - Para atingir seus objetivos institucionais, a Procuradoria da Fazenda Pública Municipal atuará em colaboração com a Secretaria Municipal da Fazenda.
Seção IV
Procuradoria do Patrimônio Público
Art. 23 - Compete à Procuradoria do Patrimônio Público:
I - promover a defesa administrativa e a proteção dos bens públicos municipais, prestando assistência técnico-jurídica ao Procurador Geral nos atos, fatos ou negócios, cujo preparo diga respeito aos bens a que se refere este artigo;
II - subsidiar a Procuradoria Judicial nas questões relacionadas a aquisição, alienação e o uso de imóveis e providenciar as formalidades jurídicas necessárias à incorporação dos bens ao patrimônio municipal;
III - atuar extrajudicialmente em todo e qualquer caso que implique em aquisição de bens imóveis de terceiros, inclusive por intermédio de desapropriação e em alienação de bens imóveis do Município;
IV - atuar extrajudicialmente em todo e qualquer caso que implique em doação de áreas públicas, em processo de fomento à geração de emprego e renda ou de regularização fundiária;
V - atuar extrajudicialmente em todo e qualquer caso que implique na concessão, cessão, permissão, autorização de uso ou qualquer outra modalidade de utilização de bens imóveis públicos municipais e do espaço aéreo sobre sua superfície;
VI - elaborar minutas de escrituras públicas relativas à aquisição, alienação, utilização de bens imóveis públicos, bem como oneração e gravação de imóveis de terceiros e requerer ao Cartório de Registro de Imóveis a inscrição de títulos do patrimônio municipal;
VII - analisar juridicamente os processos de loteamento aberto ou fechado, condomínio horizontal ou vertical, desde a fase de consulta prévia, e demais modalidades de parcelamento do solo, emitir despachos, pareceres e minutas, propondo as medidas saneadoras que se fizerem necessárias;
VIII - atuar extrajudicialmente em todo e qualquer caso que implique em desmembramento, remembramento e desdobro de lotes e áreas urbanas;
IX - atuar em processo de regularização fundiária;
X - preparar os atos necessários à liberação de cauções, mediante laudo de vistoria emitido pelo Órgão Municipal de Planejamento Urbano;
XI - elaborar ou revisar projetos de Leis, decretos e regulamentos que envolvam matéria urbanística, ambiental e patrimonial;
XII - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Procurador Geral.
Seção V
Procuradoria Judicial
Art. 24 - Compete à Procuradoria Judicial e ao seu titular:
I - representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover a sua defesa, em todas e quaisquer ações, exceto nas de competência privativa da Procuradoria Fiscal;
II - preparar informações e acompanhar processos de mandados de segurança em que o Chefe do Poder Executivo, os Secretários Municipais e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração, forem apontadas como Autoridades Coatoras;
III - promover ações do Município contra a União, Estados ou Municípios, bem assim contra quaisquer de seus respectivos Órgãos da Administração e defendê-lo nas que lhe forem movidas, bem como propor ações regressivas contra servidores;
IV - promover, por via judicial, as desapropriações de interesse do Município;
V - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Procurador Geral.
Parágrafo único - O Regulamento ou Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município (PGM) poderá subdividir a Procuradoria Judicial em equipes especializadas, por assunto jurídico.
Seção VI
Órgãos Auxiliares
Art. 25 - O Conselho Superior de Procuradores e a Corregedoria da Procuradoria Geral do Município serão regulamentados por legislação futura, e o Centro de Estudos Jurídicos será regulamentado via Decreto do Poder Executivo, observadas as atribuições gerais indicadas a seguir.
§1º - O Conselho Superior de Procuradores se constitui como Órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo da Procuradoria Geral do Município.
§2º - A Corregedoria da Procuradoria Geral do Município fiscalizará a atividade funcional dos Procuradores do Município.
§3º - O Centro de Estudos Jurídicos é o Órgão responsável pelo aperfeiçoamento profissional dos Procuradores e servidores da Procuradoria Geral do Município.
TÍTULO II
PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Procuradores do Município, composto por cargos efetivos, sob o regime do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Legislação Complementar pertinente.
Art. 27 - Este Plano fundamenta-se em princípios que visam assegurar aos Procuradores do Município a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade dos serviços públicos no Município.
Art. 28 - A concepção da carreira dos Procuradores do Município, instituída por esta Lei, orienta-se pelos seguintes preceitos e diretrizes básicas:
I - Gestão partilhada da carreira, entendida como participação de seus integrantes na formulação e gestão deste Plano, por meio de mecanismos legitimamente constituídos;
II - Flexibilidade, importando na garantia da permanente atualização e adequação deste Plano, conforme a dinâmica da Administração e das necessidades e condições do Município;
III - Profissionalização, centrada no desenvolvimento das potencialidades dos Procuradores do Município, em sua qualificação e realização profissional, articulada e vinculada ao planejamento e ao alcance dos objetivos institucionais da Administração;
IV - Avaliação de desempenho entendida como processo pedagógico, realizada mediante critérios e objetivos decorrentes das metas institucionais e com foco no desenvolvimento profissional;
V - Desenvolvimento Funcional na carreira por meio de valorização dos Procuradores do Município decorrente de cursos de formação e capacitação, do tempo de efetivo exercício no cargo e da avaliação de desempenho positiva;
VI - Condições ambientais de trabalho adequadas;
VII - Promoção da saúde do trabalhador, no sentido de erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais, por meio da implementação de programa permanente para este fim;
VIII - Incentivo à dedicação integral em um único local de trabalho;
IX - Remuneração que assegure situação condigna nos aspectos econômico e social, considerando a complexidade, a experiência e o nível educacional exigido para o exercício das atribuições e responsabilidades do cargo e as condições do mercado de trabalho;
X – Compromisso solidário, compreendendo que este Plano é um instrumento firmado entre o gestor e servidores em prol do profissionalismo, da eficiência, da eficácia e da melhoria da qualidade dos serviços públicos no Município.
Art. 29 - Para os fins desta Lei, entende-se por:
I – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – instrumento de gestão da política de pessoal, que compreende o conjunto de normas disciplinadoras do ingresso e o crescimento profissional ao longo dos anos no serviço público, servindo de estímulo ao desenvolvimento e à capacitação dos servidores, de forma a contribuir com a melhoria dos serviços prestados e define os critérios da remuneração dos servidores que pertencem à mesma carreira;
II - Procurador do Município - pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo, regido por esta Lei;
III - Cargo de Provimento Efetivo – é aquele ocupado exclusivamente por servidor aprovado em concurso público, com atribuições e responsabilidades estabelecidas em Lei;
IV - Carreira - é a trajetória do Procurador do Município no cargo que ocupa, desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, segundo o desempenho profissional, a escolaridade e/ou profissionalização e o tempo de exercício no cargo;
V - Nível - o conjunto de Referências que compõem uma mesma faixa de vencimentos, identificado por algarismos romanos, previsto no Anexo II – Tabela de Vencimentos;
VI - Referência - a posição distinta na faixa de vencimentos dentro de cada Nível, identificada pela BASE e letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, correspondente ao posicionamento do Procurador do Município na carreira, em razão do desempenho e do tempo de efetivo exercício no cargo;
VII - Quadro Permanente - o conjunto de cargos de provimento efetivo, estruturados em carreira;
VIII – Enquadramento – processo pelo qual o Procurador do Município ativo é posicionado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos;
IX – Vencimento - é a retribuição pecuniária pelo exercício de seu cargo efetivo, correspondente ao Nível fixado por Lei;
X - Remuneração - é a retribuição pecuniária pelo exercício de seu cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens pecuniárias de caráter permanente ou temporárias previstas em Lei.
Art. 30 - Integram este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos os seguintes anexos:
I - Anexo I: Quantitativos dos Cargos;
II – Anexo II: Tabela de Vencimentos;
III – Anexo III: Tabela de Promoção;
IV - Anexo IV: Termo de Adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
§1º - O quantitativo dos cargos do Quadro Permanente está previsto no Anexo I desta Lei e será o resultante do enquadramento dos servidores efetivos neste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, mais o excedente de cargos vagos.
§2º - Os quantitativos dos cargos serão fixados neste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e revistos periodicamente, por Lei específica.
Art. 31 - Para garantir a efetivação dos princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, deverá ser instituída pelo Chefe do Poder Executivo uma Comissão Paritária, composta por gestores da Administração e pela representação de Membros da Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO II
JORNADA DE TRABALHO
Art. 32 - A jornada de trabalho do cargo de Procurador do Município será de 30 (trinta) horas semanais e 150 (cento e cinquenta) horas mensais.
Parágrafo único – Por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, poderá ser instituído Regime de Teletrabalho, assim entendido como aquele realizado à distância, não delimitado por competência territorial, por meio de equipamentos e tecnologias que permitam a sua plena realização fora das dependências das unidades da Procuradoria Geral do Município de Trindade.
CAPÍTULO III
INGRESSO NO CARGO
Art. 33 - O ingresso no cargo de Procurador do Município dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, por ato de nomeação do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - São requisitos para a investidura no cargo de Procurador do Município, dentre outros estabelecidos no edital:
I - ser brasileiro;
II - ser bacharel em Direito e estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
III - estar em gozo dos direitos civis e políticos;
IV - estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;
V – ter por ocasião da posse no cargo de Procurador do Município, dois anos de atividade jurídica.
Art. 34 - O Procurador do Município tomará posse mediante compromisso formal de estrita observância das Leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
Art. 35 - É defeso o provimento do cargo de Procurador do Município mediante acesso, ascensão funcional, enquadramento por desvio de função ou de qualquer outra forma de investidura não decorrente de aprovação em concurso público.
Art. 36 - A confirmação do Procurador do Município na carreira dependerá do cumprimento do estágio probatório, o qual deverá seguir os requisitos previstos no Estatuto do Servidores Públicos do Município de Trindade.
§1º - O Procurador, ainda que esteja em regime de estágio probatório, terá computado tempo de exercício na Procuradoria Geral do Município quando prestar suas atividades nos Órgãos e nas entidades da Administração Pública Direta e Indireta, ou em cargos de chefia da Procuradoria Geral do Município.
§2º - O Procurador, em qualquer hipótese, ficará sujeito exclusivamente às normas aplicáveis à Procuradoria Geral do Município, ainda que em exercício em Órgão diverso da Administração Municipal, não ficando subordinado às autoridades titulares de secretarias, entidades autárquicas e fundacionais.
§3º - Não se considera afastamento do cargo de Procurador o exercício de funções inerentes a cargos de provimento em comissão de direção, assessoramento ou função de confiança nos Órgãos e entidades da Administração Municipal.
§4º - Será suspenso o estágio probatório do Procurador que se afastar do exercício de suas funções por qualquer motivo, salvo as hipóteses previstas no parágrafo anterior.
§5º - O Procurador do Município que tenha exercido cargo, função ou atividade jurídica na União, no Estado ou em Municípios, nas ações de defesa da Fazenda Pública ou atividade de controladoria interna ou externa, contribuído para formação profissional, com transferência de conhecimento para o Município de Trindade, poderão aproveitar o tempo de serviço para todos os efeitos e ao recebimento de gratificação adicional por tempo de serviço prestado à essas instituições, independente da natureza do vínculo ou regime jurídico de origem.
CAPÍTULO IV
PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR
Art. 37 - O Programa de Saúde do Trabalhador consiste no desenvolvimento das ações de vigilância, prevenção, promoção e educação em saúde do servidor, e será coordenado pelo Órgão incumbido da gestão de pessoas e pela Secretaria Municipal competente.
§1º - O Procurador do Município deverá realizar anualmente avaliação médica, comprovada através de laudo médico, visando o diagnóstico e a prevenção de doenças ocupacionais.
§2º - Os laudos médicos fornecidos por profissional particular, relativo a revisões anuais de rotina, serão aceitos quando analisarem os aspectos funcionais e as doenças ocupacionais do Procurador do Município.
CAPÍTULO V
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 38 - A Avaliação de Desempenho realizar-se-á anualmente e se caracterizará pela atribuição de pontos na comparação de fatores previamente estabelecidos em regulamento e tem por finalidade:
I - Acompanhar e avaliar o desempenho do Procurador do Município no exercício de suas atribuições;
II - Subsidiar o levantamento das necessidades de capacitação, com vistas ao aperfeiçoamento profissional do Procurador do Município;
III - Subsidiar a definição do Desenvolvimento Funcional;
IV - Informar ao Procurador do Município e orientar sobre o resultado de seu desempenho.
§1º - Serão avaliados todos os Procuradores do Município efetivos, inclusive os que se encontram no exercício de cargo em comissão e função de confiança.
§2º - O Sistema de Avaliação de Desempenho deverá estabelecer, no início de vigência do ciclo de avaliação, os critérios de avaliação e os resultados esperados do Procurador do Município.
§3º - O Sistema de Avaliação de Desempenho deverá prever ampla divulgação de todas as etapas do processo e do resultado, assegurado o direito de recurso.
§4º - O Sistema de Avaliação de Desempenho deverá prever a avaliação das chefias e do próprio Procurador do Município avaliado, na forma de autoavaliação.
CAPÍTULO VI
VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 39 – O vencimento será devido ao Procurador do Município pelo efetivo exercício do cargo que ocupa, no Nível e na Referência em que se posiciona na carreira e pelo cumprimento da carga horária estabelecida.
Art. 40 - A remuneração do cargo de Procurador do Município será composta de vencimento, outras vantagens pecuniárias previstas nesta Lei, bem como honorários advocatícios auferidos com a atividade profissional deste em exercício no serviço público municipal.
Parágrafo único - A Administração deverá respeitar, garantir e manter os percentuais de diferenciação entre os níveis para efeito de data-base, correção ou atualização salarial, de modo a evitar sua defasagem ao longo dos anos.
CAPÍTULO VII
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 41 – O Desenvolvimento Funcional é a movimentação do Procurador do Município na carreira prevista para o cargo que ocupa e poderá ocorrer mediante:
I – Progressão – é a movimentação horizontal do servidor através de um interregno funcional, dentro de um mesmo Nível;
II - Promoção – é a movimentação vertical do servidor, que é alçado do Nível que ocupa atualmente para outro Nível, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições.
Parágrafo único – Não será concedido o desenvolvimento funcional do servidor em estágio probatório.
Art. 42 - O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para efeito de progressão e promoção, exceto na forma do parágrafo único e nos casos considerados como de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único - Não fará jus ao Desenvolvimento Funcional na carreira o servidor que houver sido avaliado com média inferior à prevista nesta Lei, houver sido apenado de forma disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos ou estiver em exercício fora do âmbito da Administração Municipal, salvo no exercício de função de confiança ou de cargo em comissão de Direção, Chefia ou Assessoramento ou em disposição de Órgãos do Poder Judiciário, Executivo ou Legislativo, em colaboração técnica entre os Poderes e em função jurídica.
Seção I
Progressão
Art. 43 - A Progressão é a movimentação horizontal, por antiguidade do servidor na carreira, a cada 2 (dois) anos, com um acréscimo de 2% (dois por cento) de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício no cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, sendo que:
I - Considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7,0 (sete);
II - As Progressões, observadas as condições previstas neste artigo e parágrafos, ocorrerão no mês de julho de maneira automática, desde que essas atendam todos os requisitos previstos nesta Lei e possuam adequação orçamentária e financeira, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – O direito à Progressão se inicia no 1º (primeiro) dia subsequente ao dia e ano da letra seguinte de posição da carreira, conforme letras e níveis do Anexo II desta Lei, mas a implantação e o recebimento efetivo se darão na forma do inciso II, sem direito ao recebimento retroativo.
§1º - Fica assegurado aos servidores que já obtiveram Progressão, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão, que fizeram jus.
§2º - Para fins da Progressão, os servidores já pertencentes aos Quadros da Administração, enquadrados neste Plano, terão o prazo previsto nocaput deste artigo, computado a partir da data de seu enquadramento.
§3º - Para fins de Progressão, o servidor não pode ter sofrido pena disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à Progressão.
Seção II
Promoção
Art. 44 - A Promoção nos Níveis do cargo constitui-se em instrumento de valorização do servidor no efetivo exercício de suas competências e decorre de sua opção e iniciativa de desenvolvimento profissional e/ou educacional, implicando em maior grau de responsabilidade funcional e maior complexidade de suas atribuições, conforme Anexo III desta Lei.
§1º - Não poderão ser utilizados para fins de Promoção, os mesmos certificados utilizados como requisito de investidura ou para qualquer outro benefício funcional.
§2º - Considerar-se-á resultado positivo, nas avaliações de desempenho, média anual não inferior a 7,0 (sete).
§3º - Para fins de Promoção, o servidor não pode ter sofrido pena disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à Promoção.
Art. 45 - A Promoção ocorrerá de um Nível para outro subsequente da Tabela de Vencimentos, tendo um acréscimo salarial de 10% (dez por cento) por cada Nível, mediante requerimento do servidor em atividade, existência de vaga, em razão do tempo de efetivo exercício no cargo, evolução da escolaridade e/ou da profissionalização, avaliação de desempenho positiva, maior grau de responsabilidade funcional e maior complexidade de suas atribuições e será realizada anualmente em dezembro, nas seguintes condições:
I - O servidor que evoluir na escolaridade e/ou profissionalização exigida para o ingresso no cargo, ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício, poderá pleitear a Promoção para o Nível seguinte ao que se encontra, conforme requisitos para o cargo que ocupa, previstos no Anexo III desta Lei.
II - Após uma Promoção, o servidor não poderá solicitar uma nova Promoção no prazo de 4 (quatro) anos;
III - O servidor promovido por escolaridade e/ou profissionalização manterá a Referência, em que se encontrava no Nível anterior;
IV – As Promoções ocorrerão, como forma de valorização profissional, ensino superior para o Nível I, como requisito de investidura, pós-graduação lato sensu para o Nível II, pós-graduação stricto sensu de mestrado para o Nível III, doutorado para o Nível IV e pós-doutorado para o Nível V, para o Grupo Técnico-Profissional, na área de atuação do cargo público.
§1º - Fica assegurada ao servidor enquadrado nesta Lei, em efetivo exercício, que não obteve Promoção no cargo até a data de publicação desta Lei, a contagem do prazo previsto no inciso I deste artigo, a partir da data de sua admissão.
§2º - Fica assegurada a contagem do prazo previsto no inciso II deste artigo, ao servidor enquadrado nesta Lei, a partir da data da última Promoção que fizer jus.
§3º - O pedido de Promoção poderá ser protocolizado a qualquer tempo, porém, somente serão processados em dezembro de cada ano, aqueles autuados até 30 de setembro do mesmo exercício.
§4º - O quantitativo de vagas será revisto periodicamente, por Lei específica.
§5º - Em caso de empate será adotado, nesta ordem, os seguintes critérios de desempate:
I – pelo maior tempo de serviço no Nível de Referência atual;
II – pelo maior tempo de serviço público no Município de Trindade;
III – pelo servidor de maior idade, considerados os anos, meses e dias;
IV – pela média do resultado das duas últimas avaliações de desempenho;
V – pelo nível de escolaridade.
CAPÍTULO VIII
ADICIONAL DE TITULAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
Art. 46 - O Procurador do Município, além do vencimento e outras vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade, poderá receber o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, devido em razão do aprimoramento da qualificação do Procurador do Município.
Parágrafo único - Entende-se por aprimoramento da qualificação, para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de atividades de aperfeiçoamento ou profissionalização relacionadas com a área de atuação do cargo de Procurador do Município.
Art. 47 – A título de Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, será concedida uma gratificação mensal até o limite de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do Procurador do Município no cargo efetivo que ocupa.
§1º - Não fará jus o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, o Procurador do Município em Estágio Probatório.
§2º - Não se concederá o Adicional quando o curso constituir requisito exigido para a nomeação ou desenvolvimento funcional, bem como quando se tratar de curso vago ou de frequência não obrigatória.
§3º - Os cursos apresentados deverão obrigatoriamente versar sobre disciplinas relacionadas com as atribuições do cargo efetivo do Procurador do Município.
Art. 48 – O Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento será calculado à razão de:
I – 5% (cinco por cento) para curso ou cursos de duração total, igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas;
II – 10% (dez por cento) para curso ou cursos de duração total, igual ou superior a 720 (setecentos e vinte) horas.
§1º - Os totais de horas de que tratam os incisos I e II, deste artigo, poderão ser alcançados em um só curso ou pela somatória da duração de vários cursos, desde que observado o §3º, deste artigo.
§2º - Os percentuais dos incisos I e II, deste artigo, não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.
§3º - Somente serão considerados para efeito da concessão do Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas, nos quais o Procurador do Município tenha obtido aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento), cursos com exigência de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total e comprovação mediante Certificado de Conclusão, realizados após a data da posse, exceto para os cursos de graduação e pós-graduação.
CAPÍTULO IX
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Art. 49 - Os honorários advocatícios de sucumbência concedidos em quaisquer processos judiciais em que vitoriosa a Administração, bem como aqueles decorrentes de cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município, realizada pela Procuradoria Geral do Município, e os concedidos em razão de Lei, sentença, convenção ou acordo, pertencem, de pleno direito, à Procuradoria Geral do Município, e serão distribuídos conforme regulamento da entidade de representação.
§1º - Os honorários advocatícios serão geridos pela Associação dos Procuradores do Município de Trindade - APMT, devendo ser depositados em instituição financeira oficial.
§2º - A Reserva Financeira da Procuradoria Geral do Município destina-se, precipuamente, ao Custeio de Despesas Gerais da Associação, podendo ser utilizado para demais finalidades, na forma em que deliberada pela Assembleia Geral da Associação dos Procuradores do Município de Trindade – APMT.
§3º - Sem prejuízo do que dispõe o art. 85, §19, da Lei Federal nº 13.105/15, bem como de outros direitos e vantagens assegurados pela Lei, por resoluções ou regulamentos próprios, aplicam-se integralmente aos Procuradores do Município as disposições constantes da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incidindo verba honorária entre as fases de Inscrição em Dívida Ativa e Ajuizamento da respectiva Ação de Execução Fiscal, quando haja atuação da Procuradoria Geral do Município.
§4º - O Município de Trindade poderá celebrar convênio, termo de parceria ou ajuste com a Associação dos Procuradores do Município, para promover o aprimoramento da cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município, mediante o pagamento de honorários sucumbenciais e/ou convencionais, conforme estabelece o Código de Processo Civil e a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Art. 50 – Os honorários advocatícios de sucumbência serão distribuídos mensalmente e de forma igualitária entre os Procuradores do Município, ocupantes de cargo de provimento efetivo e que estejam ativos em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser rateada, observado o disposto no §1º deste artigo.
§1º - Os Procuradores do Município que vierem a se aposentar após a vigência desta Lei terão direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo prazo máximo de 03 (três) meses, contados da data da aposentadoria.
§2º - Os honorários constituem verba variável, não incorporável e nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
§3º - A verba honorária a que se refere o caput não será considerada para efeito de cálculo de pensões e proventos da inatividade, nem computadas como base de cálculo de contribuição previdenciária.
§4º - O Procurador do Município em estágio probatório terá direito ao rateio dos honorários previstos nesta Lei.
Art. 51 - Não entrarão no rateio dos honorários advocatícios:
I - aqueles em licença para tratar de interesses particulares;
II - aqueles em licença sem vencimentos;
III - aqueles em licença para atividades políticas, incluindo-se exercício de mandato eletivo;
IV - em licença por motivo de doença em pessoa da família, após os primeiros 30 (trinta) dias;
V - em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
VI - em afastamento para realização de curso de aperfeiçoamento profissional, sem vencimentos, salvo quando declarado o interesse da Administração na forma do Regulamento da Procuradoria Geral;
VII - quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;
VIII - afastado em virtude de aposentadoria.
§1º - A inclusão do Procurador do Município no rateio, após os afastamentos previstos nesta Lei, dará direito ao recebimento de honorários proporcionalmente aos dias de efetivo exercício das suas funções.
§2º - Também perderá o direito ao rateio dos honorários advocatícios os Procuradores do Município inativos e os cedidos para outros Órgãos da Administração Direita e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52 - O Procurador do Município de que trata esta Lei farão jus aos direitos e vantagens pecuniárias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, como norma geral de aplicação ao funcionalismo público.
Art. 53 - Nenhuma redução de vencimento acrescido de vantagens pecuniárias permanentes poderá resultar da aplicação desta Lei.
Art. 54 – As remunerações e os subsídios dos Servidores Públicos do Poder Executivo, serão revistos na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.025, de 28 de dezembro de 2020.
Art. 55 – O Desenvolvimento Funcional e o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento somente serão concedidos se houver disponibilidade orçamentária e financeira, estando os limites de pessoal em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 56 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais de natureza suplementar ou especial e remanejar as dotações orçamentárias, necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 57 – Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.206, de 02 de outubro de 2007, nº 1.238, de 28 de março de 2008, nº 1.624, de 11 de junho de 2015 e nº 1.676, de 31 de março de 2016.
Art. 58 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
ANEXO I
QUANTITATIVOS DOS CARGOS
Cargos
N-I
N-II
N-III
N-IV
N-V
Procurador do Município
12
9
8
7
5
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
0 a 3
4 a 5
6 a 7
8 a 9
10 a 11
12 a 13
14 a 15
16 a 17
18 a 19
20 a 21
22 a 23
24 a 25
26 a 27
28 a 29
30 a 31
32 a 33
34 a 35
REFERÊNCIA
BASE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
NÍVEL
I
10.785,26
11.000,97
11.220,98
11.445,40
11.674,31
11.907,80
12.145,95
12.388,87
12.636,65
12.889,38
13.147,17
13.410,12
13.678,32
13.951,88
14.230,92
14.515,54
14.805,85
II
11.863,79
12.101,06
12.343,08
12.589,94
12.841,74
13.098,58
13.360,55
13.627,76
13.900,32
14.178,32
14.461,89
14.751,13
15.046,15
15.347,07
15.654,01
15.967,09
16.286,44
III
13.050,16
13.311,17
13.577,39
13.848,94
14.125,92
14.408,44
14.696,60
14.990,54
15.290,35
15.596,15
15.908,08
16.226,24
16.550,76
16.881,78
17.219,42
17.563,80
17.915,08
IV
14.355,18
14.642,28
14.935,13
15.233,83
15.538,51
15.849,28
16.166,27
16.489,59
16.819,38
17.155,77
17.498,89
17.848,86
18.205,84
18.569,96
18.941,36
19.320,18
19.706,59
V
15.790,70
16.106,51
16.428,64
16.757,22
17.092,36
17.434,21
17.782,89
18.138,55
18.501,32
18.871,35
19.248,77
19.633,75
20.026,42
20.426,95
20.835,49
21.252,20
21.677,25
ANEXO III
TABELA DE PROMOÇÃO
NIVEL
ESCOLARIDADE
%
NIVEL I
ENSINO SUPERIOR
-
NIVEL II
PÓS - GRADUAÇÃO
10%
NIVEL III
MESTRADO
20%
NIVEL IV
DOUTORADO
30%
NIVEL V
PÓS-DOUTORADO
40%
ANEXO IV
TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Eu, ..................................................................., RG. nº. ....................... expedido pela ......../...... em ....../....../........ e CPF. nº. ....................; servidor público lotado na...................................................................................................., sob o termo de posse nº. ...............; cargo ....................; nível ....................; declaro estar ciente de que com a adesão ao Plano de Cargos e Salários, aprovado e sancionado através de Lei Municipal nº ......../...... de ....../....../........; passarei a adotar todos os preceitos neles contidos.
Declaro ainda que recebo nesta data o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Trindade – GO, ..... de ................. de .......
..................................................
Assinatura do servidor