Prefeitura Municipal · 5 de junho de 2024
LEI Nº 2.333
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.333
LEI Nº 2.333 DE, 03 DE JUNHO DE 2024.
“Institui a Política Municipal de Cultura Viva de Trindade e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Cultura Viva, cujo objetivo é promover o acesso aos direitos culturais à população trindadense, constituindo-se como política de base comunitária, territorial e ou temática-identitária do Sistema Municipal de Cultura de Trindade, orientada por ética do bem viver.
§1º - A Política Municipal de Cultura Viva tem como beneficiária a sociedade e, prioritariamente, os povos, grupos, comunidades e populações vulnerabilizadas socialmente por questões de classe, raça, gênero, etnia, orientação/identidade sexual, geração, deficiência, entre outros marcadores sociais e que, por conseguinte, estejam numa situação de reduzido acesso aos meios de formação, produção, registro, serviços, fruição e difusão cultural, requerendo maior reconhecimento e proteção à sua identidade cultural e sua integridade física e política.
§2º - A Política Municipal de Cultura Viva deve estar em consonância com a Lei Federal nº 13.018/2014 e a Lei Municipal 1.840/2018.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Bem Viver: princípio ético-político, de sociabilidade e, em última instância, civilizacional, de reconhecimento de que a Terra é nossa casa comum e que, portanto, precisa ser cuidada, não depredada ou explorada e, declinando desse princípio, que as relações entre pessoas, comunidades e povos devem ser orientadas pelo mesmo cuidado;
II - Entidade Cultural: pessoa jurídica de direito privado, sem fins-lucrativos, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolva e articule atividades socioculturais em suas comunidades territoriais e/ou temático-identitárias;
III - Coletivo Cultural: grupo, rede ou movimento cultural sem constituição jurídica que desenvolva e articule atividades socioculturais em suas comunidades territoriais e/ou temático-identitárias;
IV - Ponto de Cultura: entidade ou coletivo cultural que desenvolva e/ou articule atividades socioculturais em suas comunidades territoriais e/ou temáticas, de interesse da Política Municipal de Cultura Viva, certificado como tal pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Trindade;
V - Pontão de Cultura: entidade cultural que tendo sido previamente certificada como Ponto de Cultura, concorra, em articulação com pelo menos 3 (três) outros Pontos de cultura, agrupados por critério regional, identitário ou temático, e seja selecionada em Edital específico para Pontões de Cultura;
VI - Comissão Cultura Viva: colegiado autônomo, de caráter representativo de Pontos e Pontões de Cultura instituído por iniciativa destes, e integrada por representantes eleitos no Fórum Municipal de Cultura Viva e responsável pela cogestão da Política Municipal de Cultura Viva, juntamente com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Trindade;
VII - Comitê Gestor de Política Municipal de Cultura Viva: órgão colegiado com atribuições normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, tendo por finalidade promover a gestão democrática da Política Municipal de Cultura Viva, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Política Cultural de Trindade;
VIII - Fórum Municipal de Cultura Viva: instância política maior da Rede Cultura de Trindade, de caráter deliberativo, instituída por iniciativa dos Pontos e Pontões de Cultura, que se reúne, a cada 2 (dois) anos, com objetivo de propor diretrizes e recomendações políticas e operacionais à gestão pública compartilhada da Política Municipal de Cultura Viva, bem como eleger representantes dos Pontos e Pontões de Cultura, junto às instâncias de participação e representação do Sistema Municipal Cultura Viva;
IX - Teia Municipal de Cultura Viva: vento de ocorrência bienal, coincidindo com o Fórum Municipal dos Pontos de Cultura, com objetivo de promover intercâmbio estético-político e apresentar à sociedade produções realizadas por Pontos e Pontões de Cultura, bem como conferir visibilidade à Política Cultura Viva nos campos das artes, da produção de conhecimento e de outros experimentos socioculturais de base comunitária;
X - Rede Municipal Cultura Viva: instância da sociedade civil constituída pelos Pontos e Pontões de Cultura de Trindade e representada perante a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal pela Comissão de Cultura Viva de Trindade;
XI - Certificação: titulação concedida pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Trindade, nos termos desta Lei, as entidades culturais e coletivos culturais, que realizem ações previstas na Política Municipal de Cultura Viva, com objetivo de reconhece-los como Pontos de Cultura;
XII - Cadastro Municipal de Cultura Viva: base de dados integrados por entidades culturais e coletivos culturais, que possuem certificação concedida pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Trindade como Ponto ou Pontão de Cultura e do qual fazem parte todos os pontos de cultura de Trindade, que constem na Plataforma Cultura Viva do Ministério da Cultura;
XIII - Termo de Compromisso Cultural: instrumento jurídico que estabelece vínculo de fomento financeiro entre o Município de Trindade, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e as entidades culturais integrantes do Cadastro Municipal Cultura Viva, devidamente selecionadas em edital público, com o objetivo de executar ações da Política Municipal de Cultura Viva;
XIV - Instituições Parceiras: instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, integradas como parceiras na realização da Política Municipal de Cultura Viva e não certificadas como Pontos ou Pontões de Cultura.
CAPÍTULO II
ESTRUTURAS ORGANIZATIVAS
Art. 3º - A Política Municipal Cultura Viva é composta pelas seguintes estruturas:
I - Unidades fundamentais:
a) Pontos de Cultura;
b) Pontões de Cultura.
II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Comissão de Cultura Viva de Trindade;
b) Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva.
III - Órgão Gestor Municipal:
a) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Trindade.
Art. 4º - Para fins da Política Municipal de Cultura Viva compete aos Pontos de Cultura:
I - Promover iniciativas socioculturais já desenvolvidas em suas comunidades territoriais ou temático-identitárias, orientadas por uma ética do Bem Viver, contribuindo para a superação das desigualdades sociais e econômicas em nosso Município;
II - Desenvolver processos e produtos artísticos-culturais nas mais diversas linguagens e expressões, em sinergia com o princípio ético-político que anima a Política Municipal de Cultura Viva, bem como seus objetivos e os eixos estruturantes;
III - Promover a preservação do Patrimônio Material e Imaterial Trindadense, de manifestações socioculturais populares e aspectos da nossa ancestralidade, observando o princípio ético-político que anima a Política Municipal de Cultura Viva, bem como seus objetivos e os eixos estruturantes;
IV - Articular-se com instituições de ensino, redes sociais, associações comunitárias, fundações e espaços públicos e/ou privados, sinérgicos à Política Municipal de Cultura Viva para ações conjuntas ou para que os mesmos possam ceder suas estruturas e equipamentos municipais, propiciando, assim, a capitalização de ideias e ações da Rede Municipal Cultura Viva;
V - Contribuir para a visibilidade e a capitalização das diversas iniciativas culturais da Rede Municipal Cultura Viva, bem como, de outras iniciativas que guardem sinergia ético-político-conceitual com a Política Municipal de Cultura Viva;
VI - Promover a diversidade sociocultural, em parâmetros economicamente justos em bases solidárias, coletivistas e sem foco na acumulação de capital, contribuindo para o estabelecimento de diálogos e trocas interculturais em bases democráticas e não colonizadoras do pensamento e das vivências do outro;
VII - Promover acessibilidade cultural para pessoas com deficiência;
VIII - Contribuir para o fortalecimento político-cultural de populações empobrecidas, tornadas vulneráveis e que tenham historicamente suas trajetórias atreladas a processos discriminatórios e de violação de direitos;
IX - Contribuir para o fortalecimento da autonomia social, cultural e política das comunidades, bem como da solidariedade entre as mesmas;
X- Adotar princípios de gestão compartilhada na relação com o Poder Público, com outros Pontos de Cultura, e em suas práticas comunitárias;
XI - Fomentar ações e arranjos de economia solidária, como modelo alternativo à economia de mercado flagrantemente voltada para o lucro e acumulação de capital.
Art. 5º - Para fins da Política Municipal de Cultura Viva, compete aos Pontões de Cultura:
I - Promover os objetivos referentes aos Pontos de Cultura em escala ampliada;
II - Promover ações de articulação e integração entre os Pontos de Cultura, constituindo redes socioculturais territoriais ou temático-identitárias;
III - Dedicar-se a mapeamentos, diagnósticos, desenvolvimento de materiais socioeducativos, formações, entre outras ações, para criação e fortalecimento das redes socioculturais territoriais ou temático-identitárias;
IV - Atuar em regiões com pouca densidade de Pontos de Cultura, promovendo visibilidade e fortalecendo o trabalho desenvolvido pelos grupos e instituições locais estimulando a participação destes na Rede Municipal Cultura Viva.
Art. 6º - Para fins da Política Municipal Cultura Viva, compete à Comissão Cultura Viva de Trindade:
I - Articular politicamente a Rede Municipal Cultura Viva;
II - Receber e dar encaminhamento as demandas da Rede Municipal Cultura Viva concernentes à Política Municipal de Cultura Viva, bem como manter diálogo permanente com a mesma, orientada pelo princípio da gestão compartilhada;
III - Representar a Rede Municipal Cultura Viva no Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva e em outras instâncias municipais, estaduais, nacionais e internacionais concernentes à Política e Movimentos de Cultura Viva.
Art. 7º - Para fins da Política Municipal de Cultura Viva, compete ao Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva:
I - Construir e monitorar o Plano de Metas da Política Municipal de Cultura Viva;
II - Analisar os relatórios anuais de gestão, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Trindade, do Plano de Metas da Política Municipal de Cultura Viva, incluindo metas previstas e alcançadas, ações e objetivos previstos e realizados e investimentos previstos realizados;
III - Definir os critérios de Certificação de Entidades e Coletivos Culturais pela Política Municipal de Cultura Viva, observados os critérios que são regulados por instruções normativas do Ministério da Cultura, referentes a Lei Federal nº 13.018/2014;
IV - Indicar, por meio de eleição entre seus pares, seu coordenador ou coordenadora.
Parágrafo único - O Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva será composto por representantes titulares e suplentes do Poder Público e da Sociedade civil, nomeados pelo Secretário Municipal de Turismo e Cultura, conforme os segmentos e a forma de escolha indicados a seguir:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
II - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Trindade;
III - 03 (três) representantes da Comissão Cultura Viva de Trindade, escolhidos por seus pares.
Art. 8º - Para fins da Política Municipal de Cultura Viva, compete à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:
I - Coordenar a elaboração, em consonância com Plano Municipal de Turismo e Cultura, do Plano de Metas da Política Municipal de Cultura Viva;
II - Apresentar, anualmente, para o Conselho Municipal de Cultura e para o Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva, relatório de gestão do Plano de Metas da Política Municipal de Cultura Viva e dar ampla divulgação;
III - Apresentar anualmente, para o Conselho Municipal de Cultura e para o Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva, plano de metas e investimentos a serem destinados à Política Municipal de Cultura Viva no ano seguinte e dar conhecimento à sociedade civil;
IV - Gerir os recursos destinados à Política de Cultura Viva;
V - Gerir o Cadastro da Política Municipal de Cultura Viva;
VI - Colaborar com a inclusão e compartilhamento de dados referentes à Política Municipal Cultural Viva em cadastros similares em âmbito estadual e federal;
VII - Outras competências estabelecidas em lei.
CAPÍTULO III
OBJETIVOS E EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 9º - São objetivos da Política Municipal Cultura Viva:
I - Promover visibilidade, cidadania e autonomia para entidades e coletivos culturais que desenvolvam ações em territorialidades, campos indenitários ou temáticos historicamente invisibilizados ou mesmo violados em seus direitos, práticas e pensamentos, bem como de reflexão crítica e enfretamento às desigualdades socioeconômicas por meio da arte e da cultura;
II - Garantir o pleno exercício dos direitos culturais, dispondo aos grupos e coletivos integrados à Rede Municipal Cultura Viva os meios e insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir iniciativas socioculturais;
III - Estimular o protagonismo social das organizações e movimentos de campo cultural de base comunitária, territorial ou temático-identitária, na elaboração e na gestão das políticas públicas municipais de cultura;
IV - Promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo de construção coletiva dos programas e ações de Política Municipal de Cultura Viva Junto à rede Municipal Cultura Viva, tendo a instância da Comissão Cultura Viva de Trindade;
V - Garantir respeito à cultura como direito fundamental e a promoção das identidades socioculturais, e da diversidade sociocultural como expressões políticas, estéticas, simbólicas das referidas populações e comunidades;
VI - Estimular iniciativas socioculturais já existentes, por meio do apoio financeiro e/ou insumos do Município às iniciativas culturais que se adequem aos requisitos desta Lei;
VII - Promover o acesso da Rede Municipal de Cultura Viva aos meios de formação, fruição, produção, difusão e distribuição cultural, conectados com os objetivos da Política Municipal de Cultura Viva;
VIII - Potencializar iniciativas, visando ao fortalecimento de princípios democráticos e de direitos humanos com articulações prioritárias com as políticas municipais de direitos humanos, educação, saúde, assistência, segurança, turismo, trabalho e renda, sem detrimento de outras;
IX - Estimular o uso de espaços e recursos públicos e privados por ações socioculturais da Rede Municipal Cultura Viva.
Art. 10 - Visando o desenvolvimento de políticas públicas integradas e à promoção da interculturalidade, orientadas pelos princípios ético-políticos do Bem Viver, são eixos estruturantes da Política Municipal de Cultura Viva:
I - Cultura, direito à natureza e ao Bem Viver;
II - Cultura e educação universal, irrestrita, de qualidade e gratuita;
III - Cultura e saúde universal, irrestrita, de qualidade e gratuita;
IV - Cultura e trabalho digno;
V - Cultura e segurança pública;
VI - Cultura e turismo de base comunitária;
VII - Cultura e combate às desigualdades socioeconômicas;
VIII - Cultura, direito à comunicação e mídia democrática;
IX - Cultura e conhecimentos tradicionais;
X - Cultura e economia solidária;
XI - Cultura, memória e patrimônio cultural;
XII - Cultura e expressões culturais não hegemônicas, periféricas e descoloniais;
XIII - Cultura e direitos da infância, adolescência, juventude, velhice e à convivência intergeracional;
XIV - Cultura, relações de gênero e direitos das mulheres;
XV - Cultura e direitos LGBTQI+;
XVI - Cultura e direitos das pessoas com deficiência;
XVII - Cultura e direitos de povos e comunidades rurais, afrodescendentes, quilombolas, povos de terreiros, circenses, indígenas, ciganas, da floresta e outros congêneres;
XVIII - Cultura e direitos humanos;
XIX - Cultura e direitos às cidades;
XX - Outros eixos em consonância com a Política Municipal de Cultura Viva, que vierem a ser definidas pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Trindade conjuntamente com a Comissão Cultura Viva.
CAPÍTULO IV
CERTIFICAÇÃO E CADASTRO
Art. 11 - A certificação como Ponto de Cultura será mediante chamamento público, cabendo à análise da solicitação ao Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva, sendo certificadas as Entidades Coletivos Culturais que se adequem aos eixos estruturantes e objetivos da Política Municipal de Cultura Viva e que priorizem:
I - A promoção de práticas artístico-culturais, nas mais diversas linguagens e expressões em sinergia com o princípio ético-político que anima a Política Municipal de Cultura Viva, o Bem Viver, bem como seus objetivos e eixos estruturantes;
II - A promoção dos direitos humanos e, por consequência, dos direitos culturais, movidos pelos Princípios democráticos para promoção da diversidade sociocultural em parâmetros socioeconomicamente justos, solidários e sustentáveis e de proteção de identidades étnicas e sociopolíticas;
III - A promoção de cidadania e da democracia por intermédio de ações socioculturais nas comunidades territoriais e temático-identitárias;
IV - A valorização da diversidade cultural e regional;
V - A democratização das ações e bens culturais;
VI - O fortalecimento de experiências culturais desenvolvidas por agentes e movimentos socioculturais que dialoguem com a comunidade local;
VII - O reconhecimento e disseminação dos saberes, dos fazeres, dos cultivos e dos modos de vida das populações indígenas e ciganas e das comunidades rurais, tradicionais, de matriz africana, quilombolas, de povos da floresta, LGBTS, de mulheres de pessoas com deficiência, entre outras que possam ser enquadradas dentro dos objetivos, definidos e eixos da Política Municipal de Cultura Viva;
VIII - a valorização e inclusão sociocultural da infância, adolescência, juventude e da velhice por meio da cultura;
IX - A incorporação dos jovens ao mundo do trabalho cultural;
X - A inclusão cultural da população idosa por meio da promoção do acesso desse grupo às manifestações de cultura, da oferta de oportunidades para a sua participação ativa nas diversas formas de manifestações artística e do estímulo ao convívio social e de fortalecimento de vínculos em ambientes culturais;
XI - A capacitação e formação continuada dos trabalhadores da cultura;
XII - A promoção de programas de capacitação e qualificação do acesso às tecnologias da informação para produção e difusão culturais;
XIII - O fomento à criação de estruturas locais e assessorias técnicas para formação, planejamento e gestão dos Pontos de Cultura.
§1º - Para realizar a avaliação e a seleção dos inscritos para certificação, será composta Comissão Julgadora, paritária com membros do Poder Executivo Municipal e da Comissão Municipal de Cultura Viva, sendo estes últimos definidos pela própria Comissão.
§2º - Entidades e Coletivos Culturais de Trindade já certificadas pela Política Estadual de Cultura Viva, estarão automaticamente certificadas pela Política Municipal de Cultura Viva.
Art. 12 - O Cadastro da Política Municipal de Cultura Viva será composto por Pontos e Pontões de Cultura, constituindo-se tal reconhecimento como uma chancela institucional.
Art. 13 - Não serão certificados como Pontos de Cultura:
I - Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
II - Pessoas jurídicas com fins lucrativos;
III - Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, criadas ou mantidas por empresas ou grupo de empresas;
IV – Entidades paraestatais integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros)
Art. 14 - A certificação como Ponto de Cultura terá prazo indeterminado, cabendo aos Pontos de Cultura manter seus dados cadastrais atualizados, atendendo à chamada anual de atualização de dados;
§1°- Os Pontos de Cultura que não responderem ao chamado anual de atualização de informações cadastrais no prazo estabelecido, receberão notificação de advertência e terão 90 (noventa) dias para resposta, sob pena de suspensão temporária da certificação até a regularização da situação.
§2º - Pontos e Pontões de Cultura poderão perder permanentemente sua Certificação, mediante a solicitação formal realizada ao Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva, pela própria Entidade ou Coletivo Cultural ou quando se passarem 03 (três) anos sem que o Coletivo ou Entidade atualize seus dados no Cadastro Municipal de Cultura Viva ou quando for comprovado, a qualquer momento, o descumprimento, pelo Ponto ou Pontão de Cultura, de qualquer dos dispositivos desta Lei, bem como a comprovação de falsidade em qualquer documento ou informação apresentada, garantindo-se, no entanto, o direito à ampla defesa e ao contraditório por parte da Entidade ou Coletivo Cultural.
Art. 15 - O ingresso no Cadastro da Política Municipal Cultura Viva não garante, por si só, o acesso a recursos públicos.
CAPÍTULO V
FOMENTO
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Trindade fica autorizada a transferir, por meio deste edital público, recursos financeiros, às entidades culturais classificadas como Pontos ou Pontões de Cultura, com finalidade de prestar apoio financeiro às ações da Política Municipal de Cultura Viva.
§1º - O fomento poderá se dar mediante premiação de iniciativas, termos de compromisso cultural ou outra modalidade específica de transferência de recursos, com fundamento nesta Lei e em seu regulamento e nas modalidades que constem das instruções normativas do Ministério da Cultura e da Lei Federal nº 13.018/2014.
§2º - O Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva disporá sobre os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos, com atenção especial aos eixos e às prioridades temático-identitárias da Política, bem como aquelas que contribuam mais efetivamente para o Bem Viver.
SEÇÃO I
Termo de Compromisso Cultural
Art. 17 - O Termo de Compromisso Cultural é o instrumento jurídico que estabelece vínculo de fomento financeiro, entre o Município de Trindade e grupos ou coletivos culturais integrantes do Cadastro Municipal Cultura Viva, devidamente selecionadas em edital público, com o objetivo de executar ações da Política Municipal Cultura Viva.
SEÇÃO II
Disponibilização de Recursos
Art. 18 - Os recursos para os editais que tratam esta Lei, poderão ser oriundos da Lei Aldir Blanc nº 14.399, de 08 de julho de 2022, pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura João Pereira dos Santos nº 2300/2023.
Parágrafo único - Os recursos deverão serem distribuídos de forma a garantir distribuição a todas regiões do Município.
Art. 19 - Fica obrigado o apoio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, no âmbito da Política Municipal de Cultura Viva, à realização quadrienal da TEIA Cultura Viva, Fórum Cultura Viva de Trindade e da TEIA Cultura Viva, espaços, respectivamente, de organização política e intercambio artístico e sociocultural da Rede Municipal de Cultura Viva.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-