Prefeitura Municipal · 22 de junho de 2023
LEI Nº 2.239
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.239
LEI Nº 2.239 DE, 19 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a doação de Áreas públicas Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Trindade-GO autorizado a doar a área de 4.932,17 m², localizada entre a Rua das Águias, Rua Amor Perfeito e Rua Gardênia, no loteamento denominado Conjunto Dona Iris II, neste município, registrada sob a matrícula n° 35.933, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade-GO, para a regularização do Colégio Estadual da Policia Militar de Goiás José dos Reis Mendes;
Art. 2º - Fica revogado a Lei n° 1.900 de 01 de julho de 2019;
Art. 3º - Fica revogado o inciso IV do art. 1° da Lei n° 1.500 de 19 de julho de 2013;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-