Prefeitura Municipal · 11 de novembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2026
PREFEITURA MUNICIPAL - EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2026
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2026
Espécie
Termo de Rescisão do Termo de Cooperação nº 1/2026
Cooperante
MUNICÍPIO DE TRINDADE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 01.217.538/0001-15, com sede na Avenida Raimundo de Aquino, nº 420, Vila Pai Eterno, 75388-412, Trindade/GO, neste ato representado pelo Prefeito, MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR.
Cooperante
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, inscrita no CNPJ nº 26.913.574/0001-44, com sede na Rua 6, esquina com a Rua 8, Setor Jardim Primavera, Área E2, s/n, CEP 75380-001, Trindade/GO, representada por seu Presidente, WESLLEY SILVEIRA BUENO.
Objeto
Rescisão do Termo de Cooperação nº 1/2026, destinado à cessão de servidores públicos municipais, com ônus para o Município de Trindade, para exercício de funções junto à Câmara Municipal de Trindade, por não mais persistirem as razões de interesse público que o justificaram.
Fundamento
Art. 70, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 60, de 4 de outubro de 2023, e Cláusula Quarta, subcláusula 4.1, inciso II, do Termo de Cooperação nº 1/2026.
Efeitos financeiros
Os efeitos financeiros do Termo de Cooperação nº 1/2026 ficam resguardados até a data de assinatura deste termo, data idêntica a dos atos que conferiram nova lotação aos servidores cedidos. Mantêm-se, portanto, os pagamentos realizados pelo MUNICÍPIO DE TRINDADE relativos à remuneração e aos encargos legais desses servidores até a presente data, conforme a Cláusula Segunda, subcláusula 2.1, inciso II. Ademais, como não houve transferência de recursos financeiros entre os cooperantes, nos termos da Cláusula Terceira do instrumento, declara-se a inexistência de valores a serem restituídos ou compensados em decorrência da rescisão. Ressalva-se, contudo, a responsabilidade da CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, cooperante cessionária, pela veracidade das informações prestadas sobre controle de frequência, férias e demais licenças até a extinção do referido ajuste, nos termos da Cláusula Segunda, subcláusula 2.2, incisos I e III.
Trindade, Estado de Goiás, 11 de novembro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito do Município de Trindade
WESLLEY SILVEIRA BUENO
Presidente da Câmara Municipal de Trindade